DECRETO Nº 45.797, DE 26 DE MARÇO DE 2018

· Publicado no DOE de 27.3.2018.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto calculado por estimativa e aos percentuais de diferimento do recolhimento do imposto na importação para industrialização.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“SEÇÃO IV
DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA (AC)

Art. 25-A. O estabelecimento inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos códigos da CNAE constantes do Anexo 21 deve recolher, por estimativa, nos termos do inciso III do § 3º do artigo 23 da Lei nº 15.730, de 2016, o valor equivalente a 70% (setenta por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior.

§ 1º O valor a que se refere o caput deve ser recolhido até o penúltimo dia útil do mês da apuração, utilizando-se o mesmo código de receita estabelecido para pagamento do ICMS normal.

§ 2º O saldo remanescente do imposto apurado mensalmente deve ser recolhido no prazo normal determinado para a categoria.

§ 3º Na hipótese de o recolhimento efetuado por estimativa corresponder a valor maior que o imposto efetivamente apurado no respectivo período fiscal, a diferença encontrada deve ser compensada mediante dedução do ICMS normal apurado no período ou períodos fiscais subsequentes, indicando-se, no registro de observações relativo ao lançamento, o correspondente dispositivo deste Decreto.

.............................................................................................................

Art. 398. O imposto devido pela empresa de distribuição de energia elétrica deve ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da respectiva apuração, observado o disposto no art. 25-A. (NR)

...........................................................................................................”.

Art. 2º O Anexo 8-A do Decreto n° 44.650, de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo 1.

Art. 3º Fica acrescentado o Anexo 21 ao Decreto nº 44.650, de 2017, conforme o Anexo 2.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2018.

Art. 5º Ficam revogados os incisos I e II e o § 1º do artigo 398 do Decreto n° 44.650, de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO 1

“ANEXO 8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017

INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

(Anexo 8, art. 4º

MERCADORIA IMPORTADA				VIGÊNCIA	PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO	MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO – NBM/SH
ITEM	SUBITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH
......	..........	................	........	........	........	.................
37	37.1	................	........	de 1º.4 a 31.8.2018 a partir de 1º.9.2018, até o prazo previsto na Lei nº 13.387/2007	50% 100%	.................
	37.2	................	........
	37.3	................	........
	37.4	................	........
	37.5	................	........
	37.6	................	........
	37.7	................	........
	37.8	................	........
	37.9	................	........
	37.10	................	........
	37.11	................	........
	37.12	................	........
	37.13	................	........
	37.14	................	........
	37.15	................	........
	37.16	................	........
	37.17	................	........
	37.18	................	........
	37.19	................	........
	37.20	................	........
	37.21	................	........
	37.22	................	........
	37.23	................	........
	37.24	................	........
	37.25	................	........
	37.26	................	........
	37.27	................	........
	37.28	................	........
	37.29	................	........
	37.30	................	........
	37.31	................	........
	37.32	................	........
	37.33	................	........
	37.34	................	........
	37.35	................	........
	37.36	................	........
	37.37	................	........
	37.38	................	........
	37.39	................	........
	37.40	................	........
......	.......	................	........	........	...............	.................
69	69.1	................	........	de 1º.4 a 31.8.2018 de 1º.9.2018 a 31.12.2018	50% 90%	.................
.....	......	................	........	........	..............	.................

.

ANEXO 2

“ANEXO 21 DO DECRETO Nº 44.650/2017 (AC)

ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A RECOLHIMENTO DO ICMS POR ESTIMATIVA, RELACIONADOS POR CNAE

(art. 25-A)

CNAE
NÚMERO	DESCRIÇÃO
1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes
1122-4/01	Fabricação de refrigerantes
1921-7/00	Fabricação de produtos do refino de petróleo
3511-5/01	Geração de energia elétrica
3514-0/00	Distribuição de energia elétrica
3520-4/01	Produção de gás; processamento de gás natural
4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4681-8/01	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
6120-5/01	Telefonia móvel celular

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.