DECRETO Nº 46.485, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
· Publicado no DOE de 12.9.2018.
Modifica o Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018, que relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, para incluir o Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Resolução 06/2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a publicar relação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 45.801/2018
ANEXO ÚNICO |
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RELAÇÃO
DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS
FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO
I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, C/C
INCISO I DO CAPUT DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 190, DE 15 DEZEMBRO DE
2017. |
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ATOS
NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 |
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UNIDADE FEDERADA (1): PERNAMBUCO |
DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) |
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) |
TERMO INICIAL (8) |
OBSERVAÇÕES (9) |
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ITEM (2) |
ATOS
(3) |
NÚMERO
(4) |
EMENTA OU ASSUNTO (5) |
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......... |
.......... |
............... |
.................... |
.................. |
................ |
............... |
................ |
1054 |
Decreto |
22.217
(Alterações: Decreto nº
22.776/2000, Decreto nº
23.249/2001, Decreto nº
27.042/2004, Decreto nº
27.416/2004, Decreto nº
27.587/2005, Decreto nº
27.929/2005, Decreto nº
28.478/2005, Decreto nº
29.117/2006, Decreto nº 29.528/2006, Decreto
nº 30.671/2007, Decreto
nº 32.221/2008, Decreto
nº 34.480/2009, Decreto
nº 36.263/2011, Decreto nº
39.337/2013, Decreto nº
39.409/2013, Decreto nº
39.550/2013, Decreto nº 40.123/2013, Decreto nº 40.219/2013, Decreto nº 40.785/2014, Decreto nº 40.871/2014, Decreto nº 42.819/2016
e Decreto nº 44.767/2017 |
Ementa:
Institui a
relação dos
produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins
de fruição dos
benefícios estabelecidos no
Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, que
regulamenta o
Programa de Desenvolvimento do
Estado de Pernambuco –
PRODEPE e
dá outras previdências |
art. 1º e Anexo Único |
26/4/2000 |
26/4/2000 |
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”
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.