DECRETO Nº 46.485, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

·          Publicado no DOE de 12.9.2018.

Modifica o Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018, que relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, para incluir o Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Resolução 06/2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a publicar relação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 45.801/2018

 

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, C/C INCISO I DO CAPUT DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 190, DE 15 DEZEMBRO DE 2017.

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA (1): PERNAMBUCO

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)

TERMO INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

.........

..........

...............

....................

..................

................

...............

................

1054

Decreto

22.217 (Alterações: Decreto

22.776/2000, Decreto

23.249/2001, Decreto

27.042/2004, Decreto

27.416/2004, Decreto

27.587/2005, Decreto

27.929/2005, Decreto

28.478/2005, Decreto

29.117/2006, Decreto nº

29.528/2006,

Decreto nº 30.671/2007,

Decreto nº 32.221/2008,

Decreto nº 34.480/2009,

Decreto nº 36.263/2011, Decreto

39.337/2013, Decreto

39.409/2013, Decreto

39.550/2013, Decreto nº

40.123/2013, Decreto

40.219/2013, Decreto

40.785/2014, Decreto

40.871/2014, Decreto

42.819/2016 e Decreto nº

44.767/2017

Ementa: Institui

a relação

dos produtos

enquadrados nos

agrupamentos

industriais

prioritários para

fins de fruição

dos benefícios

estabelecidos

no Decreto nº

21.959, de 27 de

dezembro de 1999,

que regulamenta

o Programa de

Desenvolvimento

do Estado de

Pernambuco

– PRODEPE

e dá outras

previdências

art. 1º e Anexo Único

26/4/2000

26/4/2000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.