DECRETO Nº 46.795, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

·          Publicado no DOE de 01.12.2018.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento por estimativa e a benefícios fiscais concedidos para a importação de mercadoria do exterior.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 25-A. Os estabelecimentos a seguir indicados devem recolher, por estimativa, nos termos do inciso III do § 3º do artigo 23 da Lei nº 15.730, de 2016:

.....................................................................................................

II - na hipótese de inscritos no Cacepe com atividade econômica principal classificada no código 1921-7/00 da CNAE, o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior, limitado à soma do imposto destacado nos respectivos documentos fiscais, emitidos até o segundo dia anterior ao prazo estabelecido para o referido recolhimento; e (NR)

.....................................................................................................

III - na hipótese de inscritos no Cacepe com atividade econômica principal classificada no código 3514-0/00 da CNAE, o valor equivalente a 90% (noventa por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior. (AC)

.....................................................................................................”

Art. 2º Os Anexos 10 e 21 do Decreto n° 44.650, de 2017, passam a vigorar nos termos dos Anexos 1 e 2 do presente Decreto, respectivamente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em:

I - 1º de dezembro de 2018, relativamente ao inciso III do artigo 25-A e ao Anexo 21 do Decreto nº 44.650, de 2017;

II - 1º de janeiro de 2019, relativamente ao inciso II do artigo 25-A do Decreto nº 44.650, de 2017, e ao art. 4º do presente Decreto; e

III - 1º de março de 2019, relativamente ao Anexo 10 do Decreto nº 44.650, de 2017.

Art. 4º Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 25-A do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO 1

“ANEXO 10 DO DECRETO Nº 44.650/2017

MERCADORIAS IMPORTADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E CRÉDITO PRESUMIDO

(Anexo 3, art. 13, e Anexo 6, art. 13)

 

ITEM

DESCRIÇÃO DA MERCADORIA

NBM/SH

1

bolsas e mochilas escolares e estojos escolares

4202.11.00

4202.12.10

4202.12.20

4202.19.00

4202.21.00

4202.22.10

4202.22.20

4202.29.00

4202.31.00

4202.32.00

4202.39.00

2

cadernos

4820.20.00

3

artigos escolares

3926.10.00

ANEXO 2

“ANEXO 21 DO DECRETO Nº 44.650/2017

ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A RECOLHIMENTO DO ICMS POR ESTIMATIVA, RELACIONADOS POR CNAE

 

(art. 25-A)

ITEM

CNAE

NÚMERO

DESCRIÇÃO

1

1113-5/02

Fabricação de cervejas e chopes

2

1122-4/01

Fabricação de refrigerantes

3

2910-7/01

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

4

3511-5/01

Geração de energia elétrica

5

3520-4/01

Produção de gás; processamento de gás natural

6

4511-1/04

Comércio por atacado de caminhões novos e usados

7

4634-6/01

Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

8

4636-2/02

Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos

9

4646-0/01

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

10

4646-0/02

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

11

4649-4/08

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

12

4681-8/01

Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)

13

6110-8/01

Serviços de telefonia fi xa comutada - STFC

14

6120-5/01

Telefonia móvel celular

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.