DECRETO Nº 46.934, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
· Publicado no DOE de 27.12.2018;
· Errata em 30.07.2020.
Relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União – DOU de 26 de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Para efeito do cumprimento do disposto no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, os benefícios fiscais não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação tributária estadual, são aqueles relacionados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 C/C INCISO I DO CAPUT DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DEZEMBRO DE 2017
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
ERRATA
DECRETO Nº 46.934, DE 26.12.2018
· Publicada no DOE de 30.07.2020.
No Decreto nº 46.934, de 26 de dezembro de 2018, que relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais não vigentes em 8 de agosto de 2017:
ONDE SE LÊ:
“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.934, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
|
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 |
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|
UNIDADE FEDERADA
(1): PERNAMBUCO |
DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6) |
DATA DA PUBLICAÇÃO
NO DOE (7) |
TERMO INICIAL (8) |
TERMO FINAL (9) |
OBSERVAÇÕES (10) |
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ITEM (2) |
ATOS (3) |
NÚMERO (4) |
EMENTA OU ASSUNTO
(5) |
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407 |
Decreto |
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”
LEIA-SE
“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.934, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
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APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 |
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UNIDADE FEDERADA
(1): PERNAMBUCO |
DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (6) |
DATA DA PUBLICAÇÃO
NO DOE (7) |
TERMO INICIAL (8) |
TERMO FINAL (9) |
OBSERVAÇÕES (10) |
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EMENTA OU ASSUNTO
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.