DECRETO Nº 46.944, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

·          Publicado no DOE de 28.12.2108

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente ao recolhimento antecipado do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 336. .....................................................................................

Parágrafo único. Relativamente à hipótese prevista na alínea “b” do inciso I do art. 334, o imposto calculado na forma do caput é limitado ao valor resultante da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre a respectiva base de cálculo, não se aplicando o disposto nos arts. 327 e 327-A. (NR)

....................................................................................................”.

Art. 2º O Anexo 14 do Decreto n° 44.650, de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS


 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 14 DO DECRETO Nº 44.650/2017

ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, COM RECOLHIMENTO ANTECIPADO LIMITADO A 1% DO VALOR DA AQUISIÇÃO, RELACIONADOS POR CNAE (NR)

(art. 330, III, “b”, 2, e art. 334, I, “b”)

CNAE

NÚMERO

DESCRIÇÃO

1359-6/00

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

1414-2/00

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

1521-1/00

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

1529-7/00

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

2222-6/00

Fabricação de embalagens de material plástico

2229-3/01

Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

2229-3/02

Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

2229-3/99

Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

2319-2/00

Fabricação de artigos de vidro

2449-1/99

Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

2452-1/00

Fundição de metais não ferrosos e suas ligas

2521-7/00

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

2542-0/00

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

2591-8/00

Fabricação de embalagens metálicas

2599-3/99

Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

2733-3/00

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

2822-4/01

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios

2823-2/00

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios

2829-1/99

Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios

2861-5/00

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta

2862-3/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios

2869-1/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios

2910-7/01

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

3240-0/99

Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

3250-7/01

Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

3012-1/00

Construção de embarcações para esporte e lazer

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado