DECRETO Nº 46.966, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

·          Publicado no DOE de 29.12.2018.

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de21 de dezembro de 2000 e pela Lei nº 16.483, de 30 de novembro de 2018,

CONSIDERANDO a determinação constante na Portaria SF nº 183, de 18 de dezembro de 2018, proveniente da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, correspondente a 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento),

DECRETA:

Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2019, são os previstos no Anexo I deste Decreto, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, correspondente a 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000, e alterações.

Art. 2º O pagamento da taxa prevista no artigo anterior deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria ou acessá-lo no site www.bombeiros.pe.gov.br/web/cbmpe/tpei ,  observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.

§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2019 deverão ser regularizados, nos termos do que dispõe a Lei nº 16.483 de 30 de novembro de 2018, acessível ao contribuinte através do site www.bombeiros.pe.gov.br.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MARCOS BAPTISTA ANDRADE

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

 

 

ANEXO I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

2.1 - TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI

2.1.1 - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)

2.1.1.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.1.1.1.1

Até 50,00 m2

0,00

2.1.1.1.1.2

De 50,01 Até 80,00 m2

98,99

2.1.1.1.1.3

De 80,01 Até 120,00 m2

121,61

2.1.1.1.1.4

De 120,01 Até 160,00 m2

147,05

2.1.1.1.1.5

De 160,01 Até 200,00 m2

181,00

2.1.1.1.1.6

De 200,01 Até 300,00 m2

231,88

2.1.1.1.1.7

De 300,01 Até 1000,00 m2

308,24

2.1.1.1.1.8

Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)

0,30

2.1.1.1.1.9

Tipo apartamento até 50m2

98,98

2.1.1.1.1.10

Garagens autônomas em edifícios-garagem

59,41

 

2.1.1.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMORESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.1.1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.1.2.1.1

Até 4,00 m2

49,96

2.1.1.2.1.2

De 4,01 até 12,00 m2

73,52

2.1.1.2.1.3

De 12,01 até 24,00 m2

119,70

2.1.1.2.1.4

De 24,01 até 48,00 m2

149,87

2.1.1.2.1.5

De 48,01 até 80,00 m2

197,96

2.1.1.2.1.6

De 80,01 até 120,00 m2

246,03

2.1.1.2.1.7

De 120,01 até 160,00 m2

299,77

2.1.1.2.1.8

De 160,01 até 200,00 m2

376,13

2.1.1.2.1.9

De 200,01 até 600,00 m2

503,39

2.1.1.2.1.10

De 600,01 até 1.000,00 m2

633,46

2.1.1.2.1.11

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

1100,09

2.1.1.2.1.12

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,36

 

 

 

2.1.1.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.1.3.1.1

Até 80,00 m2

262,99

2.1.1.3.1.2

De 80,01 até 120,00 m2

330,89

2.1.1.3.1.3

De 120,01 até 160,00 m2

401,56

2.1.1.3.1.4

De 160,01 até 200,00 m2

500,56

2.1.1.3.1.5

De 200,01 até 300,00 m2

633,44

2.1.1.3.1.6

De 300,01 até 600,00 m2

752,21

2.1.1.3.1.7

De 600,01 até 1.000,00 m2

845,55

2.1.1.3.1.8

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

1439,43

2.1.1.3.1.9

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,51

 

2.1.2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO

2.1.2.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.2.1.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.2.1.1.1

Até 50,00 m2

0,00

2.1.2.1.1.2

De 50,01 até 80,00 m2

67,86

2.1.2.1.1. 3  

De 80,01 até 120,00 m2

82,02

2.1.2.1.1.4

De 120,01 até 160,00 m2

101,80

2.1.2.1.1.5

De 160,01 até 200,00 m2

124,42

2.1.2.1.1.6

De 200,01 até 300,00 m2

161,20

2.1.2.1.1.7

De 300,01 até 1.000,00 m2

217,76

2.1.2.1.1.8

Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)

0,24

2.1.2.1.1.9

Tipo apartamento até 50m2

67,85

2.1.2.1.1.10

Garagens autônomas em edifícios-garagem

59,41

 

2.1.2.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.1.2.2.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.2.2.1.1

Até 4,00 m2

31,09

2.1.2.2.1.2

De 4,01 até 12,00 m2

50,91

2.1.2.2.1.3

De 12,01 até 24,00 m2

82,02

2.1.2.2.1.4

De 24,01 até 48,00 m2

104,62

2.1.2.2.1.5

De 48,01 até 80,00 m2

138,58

2.1.2.2.1.6

De 80,01 até 120,00 m2

169,69

2.1.2.2.1.7

De 120,01 até 160,00 m2

209,29

2.1.2.2.1.8

De 160,01 até 200,00 m2

262,99

2.1.2.2.1.9

De 200,01 até 600,00 m2

350,66

2.1.2.2.1.10

De 600,01 até 1.000,00 m2

442,44

2.1.2.2.1.11

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

760,72

2.1.2.2.1.12

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,26

 

 

 

2.1.2.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.2.3.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.2.3.1.1

Até 40,00 m2

90,50

2.1.2.3.1.2

De 40,01 até 80,00 m2

183,81

2.1.2.3.1.3

De 80,01 até 120,00 m2

231,88

2.1.2.3.1.4

De 120,01 até 160,00 m2

282,80

2.1.2.3.1.5

De 160,01 até 200,00 m2

347,84

2.1.2.3.1.6

De 200,01 até 600,00 m2

441,16

2.1.2.3.1.7

De 600,01 até 1.000,00 m2

588,20

2.1.2.3.1.8

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

1015,24

2.1.2.3.1.9

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,31

 

2.2 - OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL

2.2.1 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO - COSCIP

2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.1.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES R$/m2

2.2.1.1.1.1

Até 250,00 m2

0,82

2.2.1.1.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

0,62

2.2.1.1.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

0,57

2.2.1.1.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

0,55

2.2.1.1.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

0,54

2.2.1.1.1.6

Acima de 4.000,00 m2

0,37

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 83,24 (oitenta e três reais e vinte e quatro centavos).

2.2.1.2 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.1.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

VALORES R$/m2

2.2.1.2.1.1

Até 250,00 m2

0,98

2.2.1.2.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

0,74

2.2.1.2.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

0,65

2.2.1.2.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

0,59

2.2.1.2.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

0,56

2.2.1.2.1.

6 Acima de 4.000,00 m2

0,42

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 124,86 (cento e vinte quatro reais e oitenta seis centavos).

 

 

2.2.1.3 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.1.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

VALORES R$/m2

2.2.1.3.1.1

Até 250,00 m2

1,13

2.2.1.3.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

0,89

2.2.1.3.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

0,78

2.2.1.3.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

0,66

2.2.1.3.1.5

De 2.000,01 até 4.000,00 m2

0,59

2.2.1.3.1.6

Acima de 4.000,00 m2

0,45

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 166,48 (cento e sessenta seis reais e quarenta e oito centavos).

 

2.2.2 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP.

2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES R$/m2

2.2.2.1.1.1

Até 250,00 m2

0,82

2.2.2.1.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

0,62

2.2.2.1.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

0,57

2.2.2.1.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

0,55

2.2.2.1.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

0,54

2.2.2.1.1.6

Acima de 4.000,00 m2

0,37

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 83,24 (oitenta e três reais e vinte e quatro centavos).

2.2.2.2 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

VALORES R$/m2

2.2.2.2.1.1

Até 250,00 m2

0,98

2.2.2.2.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

0,74

2.2.2.2.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

0,65

2.2.2.2.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

0,59

2.2.2.2.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

0,56

2.2.2.2.1.6

Acima de 4.000,00 m2

0,42

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 124,86 (cento e vinte quatro reais e oitenta seis centavos).

 

 

2.2.2.3 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.2.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

VALORES R$/m2

2.2.2.3.1.1

Até 250,00 m2

1,13

2.2.2.3.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

0,89

2.2.2.3.1. 3

De 500,01 até 1.000,00 m2

0,78

2.2.2.3.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

0,66

2.2.2.3.1.5

De 2.000,01 até 4.000,00 m2

0,59

2.2.2.3.1.6

Acima de 4.000,00 m2

0,45

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 166,48 (cento e sessenta seis reais e quarenta e oito centavos).

2.2.3 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) -ANUAL

2.2.3.1 - MEIO DE TRANSPORTE

VALORES (R$)

2.2.3.1.1

Motocicleta

28,27

2.2.3.1.2

Auto passeio

45,25

2.2.3.1.3

Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres

76,36

2.2.3.1.4

Caminhões de transporte de cargas

104,63

 

2.2.4 - PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARAO ESTADO DE PERNAMBUCO. (As penalidades serão cobradas através de legislação específica)

2.2.4.1 - CLASSE DE RISCO PEQUENO

VALORES (R$)

2.2.4.1.1

Grupo I

323,83

2.2.4.1.2

Grupo II

453,35

2.2.4.1.3

Grupo III

582,87

2.2.4.1.4

Grupo IV

712,40

2.2.4.1.5

Grupo V

841,95

2.2.4.1.6

Grupo VI

971,45

2.2.4.2 - CLASSE DE RISCO MÉDIO

VALORES (R$)

2.2.4.2.1

 

974,66

2.2.4.2.2

Grupo II

1165,76

2.2.4.2.3

Grupo III

1360,07

2.2.4.2.4

Grupo IV

1554,38

2.2.4.2.5

Grupo V

1748,64

2.2.4.2.6

Grupo VI

1942,95

2.2.4.3 - CLASSE DE RISCO GRANDE

VALORES (R$)

2.2.4.3.1

Grupo I

1946,17

2.2.4.3.2

Grupo II

2202,02

2.2.4.3.3

Grupo III

2461,06

2.2.4.3.4

Grupo IV

2720,08

2.2.4.3.5

Grupo V

2979,13

2.2.4.3.6

Grupo VI

3238,25

 

ANEXO II

TABELA 1

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2019

Município

COTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Jaboatão dos Guararapes

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Olinda

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Paulista

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Abreu e Lima

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Itamaracá

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Cabo de Santo Agostinho

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Camaragibe

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Igarassu

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

São Lourenço da Mata

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Vitória de Santo Antão

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Bezerros

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Palmares

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Caruaru

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Belo Jardim

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Garanhuns

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Petrolina

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Serra Talhada

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Ouricuri

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Arcoverde

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Santa Cruz do Capibaribe

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Gravatá

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Afogados da Ingazeira

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Goiana

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Ipojuca

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Salgueiro

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

29/NOV

Araripina

30/AGO

30/AGO

30/SET

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.