DECRETO Nº 47.152, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

·          Publicado no DOE de 27.2.2019.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Fica excluído do Anexo 12 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, o código da CNAE nº 4684-2/99 – Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente.

Art. 2º Os Anexos 11 e 12 do Decreto n° 44.650, de 2017, passam a vigorar com modificações, constantes conforme os Anexo 1 e 2, respectivamente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de março de 2019.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ANEXO 1

“ANEXO 11

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF

(art. 330, III, “b”, 2)

 

CNAE

NÚMERO

DESCRIÇÃO

.................

....................................................................................................

4684-2/99

(AC)

Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

................

....................................................................................................

 


 

ANEXO 2

“ANEXO 12

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR CNAE E MVA

(art. 330, III, ‘b”, 2, art. 332 § 1º, art. 334, I, “a”, e art. 342)

 

CNAE

MVA

NÚMERO

DESCRIÇÃO

1091-1/02

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393)

30%

4530-7/01

Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

30%

4530-7/02

Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar

30%

4530-7/03

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

30%

4530-7/04

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

30%

4530-7/05

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar

30%

4541-2/01

Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

30%

4541-2/02

Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

30%

4541-2/03

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

30%

4541-2/04

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

30%

4541-2/05

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

30%

4542-1/02

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

30%

4621-4/00

Comércio atacadista de café em grão

30%

4623-1/02

Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal

30%

4623-1/09

Comércio atacadista de alimentos para animais

30%

4631-1/00

Comércio atacadista de leite e laticínios

30%

4634-6/01

Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

30%

4635-4/03

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

30%

4635-4/99

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

30%

4637-1/01

Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

30%

4637-1/02

Comércio atacadista de açúcar

30%

4637-1/03

Comércio atacadista de óleos e gorduras

30%

4637-1/04

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

30%

4637-1/06

Comércio atacadista de sorvetes

30%

4637-1/07

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

30%

4637-1/99

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

30%

4639-7/01

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

30%

4639-7/02

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e

acondicionamento associada

30%

4641-9/01

Comércio atacadista de tecidos

30%

4641-9/02

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

40%

4641-9/03

Comércio atacadista de artigos de armarinho

30%

4642-7/01

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

30%

4642-7/02

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

40%

4643-5/01

Comércio atacadista de calçados

30%

4643-5/02

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

40%

4644-3/01

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

30%

4645-1/01

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

30%

4645-1/03

Comércio atacadista de produtos odontológicos

30%

4646-0/01

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

40%

4646-0/02

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

40%

4647-8/01

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

40%

4649-4/01

Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico

30%

4649-4/02

Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

40%

4649-4/04

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria

30%

4649-4/05

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas

30%

4649-4/08

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

30%

4649-4/09

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

30%

4649-4/10

Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

30%

4649-4/99

Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

40%

4651-6/01

Comércio atacadista de equipamentos de informática

30%

4651-6/02

Comércio atacadista de suprimentos para informática

30%

4652-4/00

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

40%

4663-0/00

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

30%

4664-8/00

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

30%

4665-6/00

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

30%

4669-9/01

Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças

40%

4669-9/99

Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

30%

4671-1/00

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

30%

4672-9/00

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

30%

4673-7/00

Comércio atacadista de material elétrico

30%

4679-6/02

Comércio atacadista de mármores e granitos

30%

4679-6/03

Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

30%

4679-6/04

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

30%

4684-2/01

Comércio atacadista de resinas e elastômeros

30%

4685-1/00

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

30%

4686-9/01

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto

30%

4689-3/02

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados

40%

4689-3/99

Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente

30%

4691-5/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

30%

4693-1/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

30%

4711-3/01

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

30%

4711-3/02

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

30%

4712-1/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

30%

4713-0/01

Lojas de departamentos ou magazines

60%

4713-0/02

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

50%

4713-0/03

Lojas duty free de aeroportos internacionais

30%

4721-1/02

Padaria e confeitaria com predominância de revenda (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393)

30%

4721-1/03

Comércio varejista de laticínios e frios

30%

4721-1/04

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

30%

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas

30%

4729-6/02

Comércio varejista de mercadorias em loja de conveniência

30%

4729-6/99

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

30%

4741-5/00

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

30%

4742-3/00

Comércio varejista de material elétrico

50%

4743-1/00

Comércio varejista de vidros

30%

4744-0/01

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

50%

4744-0/02

Comércio varejista de madeira e artefatos

30%

4744-0/03

Comércio varejista de materiais hidráulicos

30%

4744-0/04

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

50%

4744-0/05

Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

30%

4744-0/06

Comércio varejista de pedras para revestimento

50%

4744-0/99

Comércio varejista de materiais de construção em geral

50%

4751-2/01

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

30%

4752-1/00

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

30%

4753-9/00

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

60%

4754-7/01

Comércio varejista de móveis

60%

4754-7/02

Comércio varejista de artigos de colchoaria

30%

4754-7/03

Comércio varejista de artigos de iluminação

50%

4755-5/01

Comércio varejista de tecidos

50%

4755-5/02

Comércio varejista de artigos de armarinho

50%

4755-5/03

Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho

50%

4756-3/00

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

30%

4757-1/00

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

30%

4759-8/01

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

50%

4759-8/99

Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

50%

4761-0/01

Comércio varejista de livros

30%

4761-0/02

Comércio varejista de jornais e revistas

30%

4761-0/03

Comércio varejista de artigos de papelaria

30%

4763-6/01

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

30%

4763-6/02

Comércio varejista de artigos esportivos

50%

4763-6/03

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

50%

4763-6/04

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

30%

4763-6/05

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

50%

4771-7/01

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

30%

4771-7/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

50%

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

50%

4771-7/04

Comércio varejista de medicamentos veterinários

30%

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

30%

4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

30%

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de óptica

80%

4781-4/00

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

50%

4782-2/01

Comércio varejista de calçados

50%

4782-2/02

Comércio varejista de artigos de viagem

50%

4783-1/01

Comércio varejista de artigos de joalheria

50%

4783-1/02

Comércio varejista de artigos de relojoaria

30%

4785-7/99

Comércio varejista de outros artigos usados

30%

4789-0/01

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

30%

4789-0/03

Comércio varejista de objetos de arte

30%

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

30%

4789-0/06

Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

30%

4789-0/07

Comércio varejista de equipamentos para escritório

30%

4789-0/08

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

50%

4789-0/09

Comércio varejista de armas e munições

30%

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

30%

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.