DECRETO Nº
47.152, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
·
Publicado
no DOE de 27.2.2019.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º
Fica excluído do Anexo 12 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, o
código da CNAE nº 4684-2/99 – Comércio atacadista de outros produtos químicos e
petroquímicos não especificados anteriormente.
Art. 2º Os Anexos 11 e 12 do Decreto n° 44.650, de 2017, passam a vigorar com modificações, constantes conforme os Anexo 1 e 2, respectivamente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de março de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de fevereiro
do ano de 2019, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO 1
“ANEXO 11
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF
(art. 330, III, “b”, 2)
|
CNAE |
|
|
NÚMERO |
DESCRIÇÃO |
|
................. |
.................................................................................................... |
|
4684-2/99 (AC) |
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente |
|
................ |
.................................................................................................... |
ANEXO 2
“ANEXO 12
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR CNAE E MVA
(art.
330, III, ‘b”, 2, art. 332 § 1º, art. 334, I, “a”, e art. 342)
|
CNAE |
MVA |
|
|
NÚMERO |
DESCRIÇÃO |
|
|
1091-1/02 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393) |
30% |
|
4530-7/01 |
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores |
30% |
|
4530-7/02 |
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar |
30% |
|
4530-7/03 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
30% |
|
4530-7/04 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
30% |
|
4530-7/05 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar |
30% |
|
4541-2/01 |
Comércio por atacado de motocicletas e motonetas |
30% |
|
4541-2/02 |
Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
30% |
|
4541-2/03 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas |
30% |
|
4541-2/04 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas |
30% |
|
4541-2/05 |
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
30% |
|
4542-1/02 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas |
30% |
|
4621-4/00 |
Comércio atacadista de café em grão |
30% |
|
4623-1/02 |
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal |
30% |
|
4623-1/09 |
Comércio atacadista de alimentos para animais |
30% |
|
4631-1/00 |
Comércio atacadista de leite e laticínios |
30% |
|
4634-6/01 |
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados |
30% |
|
4635-4/03 |
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
30% |
|
4635-4/99 |
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente |
30% |
|
4637-1/01 |
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel |
30% |
|
4637-1/02 |
Comércio atacadista de açúcar |
30% |
|
4637-1/03 |
Comércio atacadista de óleos e gorduras |
30% |
|
4637-1/04 |
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares |
30% |
|
4637-1/06 |
Comércio atacadista de sorvetes |
30% |
|
4637-1/07 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes |
30% |
|
4637-1/99 |
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
30% |
|
4639-7/01 |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral |
30% |
|
4639-7/02 |
Comércio atacadista de produtos
alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
30% |
|
4641-9/01 |
Comércio atacadista de tecidos |
30% |
|
4641-9/02 |
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho |
40% |
|
4641-9/03 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho |
30% |
|
4642-7/01 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança |
30% |
|
4642-7/02 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho |
40% |
|
4643-5/01 |
Comércio atacadista de calçados |
30% |
|
4643-5/02 |
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem |
40% |
|
4644-3/01 |
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano |
30% |
|
4645-1/01 |
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios |
30% |
|
4645-1/03 |
Comércio atacadista de produtos odontológicos |
30% |
|
4646-0/01 |
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria |
40% |
|
4646-0/02 |
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal |
40% |
|
4647-8/01 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria |
40% |
|
4649-4/01 |
Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico |
30% |
|
4649-4/02 |
Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico |
40% |
|
4649-4/04 |
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria |
30% |
|
4649-4/05 |
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas |
30% |
|
4649-4/08 |
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar |
30% |
|
4649-4/09 |
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
30% |
|
4649-4/10 |
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas |
30% |
|
4649-4/99 |
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente |
40% |
|
4651-6/01 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática |
30% |
|
4651-6/02 |
Comércio atacadista de suprimentos para informática |
30% |
|
4652-4/00 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
40% |
|
4663-0/00 |
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças |
30% |
|
4664-8/00 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças |
30% |
|
4665-6/00 |
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças |
30% |
|
4669-9/01 |
Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças |
40% |
|
4669-9/99 |
Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças |
30% |
|
4671-1/00 |
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados |
30% |
|
4672-9/00 |
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas |
30% |
|
4673-7/00 |
Comércio atacadista de material elétrico |
30% |
|
4679-6/02 |
Comércio atacadista de mármores e granitos |
30% |
|
4679-6/03 |
Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais |
30% |
|
4679-6/04 |
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente |
30% |
|
4684-2/01 |
Comércio atacadista de resinas e elastômeros |
30% |
|
4685-1/00 |
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção |
30% |
|
4686-9/01 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto |
30% |
|
4689-3/02 |
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados |
40% |
|
4689-3/99 |
Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente |
30% |
|
4691-5/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
30% |
|
4693-1/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários |
30% |
|
4711-3/01 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados |
30% |
|
4711-3/02 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados |
30% |
|
4712-1/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns |
30% |
|
4713-0/01 |
Lojas de departamentos ou magazines |
60% |
|
4713-0/02 |
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines |
50% |
|
4713-0/03 |
Lojas duty free de aeroportos internacionais |
30% |
|
4721-1/02 |
Padaria e confeitaria com predominância
de revenda (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação
simplificada prevista nos arts. 385 a 393) |
30% |
|
4721-1/03 |
Comércio varejista de laticínios e
frios |
30% |
|
4721-1/04 |
Comércio varejista de doces, balas,
bombons e semelhantes |
30% |
|
4723-7/00 |
Comércio varejista de bebidas |
30% |
|
4729-6/02 |
Comércio varejista de mercadorias em
loja de conveniência |
30% |
|
4729-6/99 |
Comércio varejista de produtos
alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente |
30% |
|
4741-5/00 |
Comércio varejista de tintas e
materiais para pintura |
30% |
|
4742-3/00 |
Comércio varejista de material elétrico |
50% |
|
4743-1/00 |
Comércio varejista de vidros |
30% |
|
4744-0/01 |
Comércio varejista de ferragens e
ferramentas |
50% |
|
4744-0/02 |
Comércio varejista de madeira e
artefatos |
30% |
|
4744-0/03 |
Comércio varejista de materiais
hidráulicos |
30% |
|
4744-0/04 |
Comércio varejista de cal, areia, pedra
britada, tijolos e telhas |
50% |
|
4744-0/05 |
Comércio varejista de materiais de
construção não especificados anteriormente |
30% |
|
4744-0/06 |
Comércio varejista de pedras para
revestimento |
50% |
|
4744-0/99 |
Comércio varejista de materiais de
construção em geral |
50% |
|
4751-2/01 |
Comércio varejista especializado de
equipamentos e suprimentos de informática |
30% |
|
4752-1/00 |
Comércio varejista especializado de
equipamentos de telefonia e comunicação |
30% |
|
4753-9/00 |
Comércio varejista especializado de
eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
60% |
|
4754-7/01 |
Comércio varejista de móveis |
60% |
|
4754-7/02 |
Comércio varejista de artigos de
colchoaria |
30% |
|
4754-7/03 |
Comércio varejista de artigos de
iluminação |
50% |
|
4755-5/01 |
Comércio varejista de tecidos |
50% |
|
4755-5/02 |
Comércio varejista de artigos de
armarinho |
50% |
|
4755-5/03 |
Comércio varejista de artigos de cama,
mesa e banho |
50% |
|
4756-3/00 |
Comércio varejista especializado de
instrumentos musicais e acessórios |
30% |
|
4757-1/00 |
Comércio varejista especializado de
peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico,
exceto informática e comunicação |
30% |
|
4759-8/01 |
Comércio varejista de artigos de
tapeçaria, cortinas e persianas |
50% |
|
4759-8/99 |
Comércio varejista de outros artigos de
uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente |
50% |
|
4761-0/01 |
Comércio varejista de livros |
30% |
|
4761-0/02 |
Comércio varejista de jornais e
revistas |
30% |
|
4761-0/03 |
Comércio varejista de artigos de
papelaria |
30% |
|
4763-6/01 |
Comércio varejista de brinquedos e
artigos recreativos |
30% |
|
4763-6/02 |
Comércio varejista de artigos
esportivos |
50% |
|
4763-6/03 |
Comércio varejista de bicicletas e
triciclos; peças e acessórios |
50% |
|
4763-6/04 |
Comércio varejista de artigos de caça,
pesca e camping |
30% |
|
4763-6/05 |
Comércio varejista de embarcações e
outros veículos recreativos; peças e acessórios |
50% |
|
4771-7/01 |
Comércio varejista de produtos
farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
30% |
|
4771-7/02 |
Comércio varejista de produtos
farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
50% |
|
4771-7/03 |
Comércio varejista de produtos
farmacêuticos homeopáticos |
50% |
|
4771-7/04 |
Comércio varejista de medicamentos
veterinários |
30% |
|
4772-5/00 |
Comércio varejista de cosméticos,
produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
30% |
|
4773-3/00 |
Comércio varejista de artigos médicos e
ortopédicos |
30% |
|
4774-1/00 |
Comércio varejista de artigos de óptica |
80% |
|
4781-4/00 |
Comércio varejista de artigos do
vestuário e acessórios |
50% |
|
4782-2/01 |
Comércio varejista de calçados |
50% |
|
4782-2/02 |
Comércio varejista de artigos de viagem |
50% |
|
4783-1/01 |
Comércio varejista de artigos de
joalheria |
50% |
|
4783-1/02 |
Comércio varejista de artigos de
relojoaria |
30% |
|
4785-7/99 |
Comércio varejista de outros artigos
usados |
30% |
|
4789-0/01 |
Comércio varejista de suvenires,
bijuterias e artesanatos |
30% |
|
4789-0/03 |
Comércio varejista de objetos de arte |
30% |
|
4789-0/05 |
Comércio varejista de produtos
saneantes domissanitários |
30% |
|
4789-0/06 |
Comércio varejista de fogos de
artifício e artigos pirotécnicos |
30% |
|
4789-0/07 |
Comércio varejista de equipamentos para
escritório |
30% |
|
4789-0/08 |
Comércio varejista de artigos
fotográficos e para filmagem |
50% |
|
4789-0/09 |
Comércio varejista de armas e munições |
30% |
|
4789-0/99 |
Comércio varejista de outros produtos
não especificados anteriormente |
30% |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.