DECRETO Nº 48.325, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
· Publicado no DOE 29.11.2019.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Os Anexos 8 e 8-A do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1 e 2.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO 1
“ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34
.........................................................................................................................
Art.4º ..............................................................................................................
§1º ...................................................................................................................
.........................................................................................................................
IV - relativamente ao item 115 do Anexo 8-A, se o importador for beneficiário de incentivo do Prodepe ou do Proind. (AC)
......................................................................................................................”.
ANEXO 2
“ANEXO 8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art.4º)
|
MERCADORIA IMPORTADA |
VIGÊNCIA |
PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO |
MERCADORIA RESULTANTE |
|||
|
ITEM |
SUBITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
|||
|
....... |
................ |
.................... |
.................. |
................ |
.................. |
....................................... |
|
115 (AC) |
115.1 |
módulo ou conjunto de células de íons de lítio |
8507.60.00 |
a partir de 29.11.2019 |
100% |
acumulador elétrico de íon de lítio – 8507.60.00 |
|
|
115.2 |
células de íons de lítio |
8507.60.00 |
a partir de 29.11.2019 |
100% |
|
|
|
115.3 |
controlador programável (sistemas de gerenciamento de baterias) |
8537.10.20 |
a partir de 29.11.2019 |
100% |
|
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.