DECRETO Nº 48.325, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

·          Publicado no DOE 29.11.2019.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos 8 e 8-A do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1 e 2.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO 1

“ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44.650/2017

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34

.........................................................................................................................

Art.4º ..............................................................................................................

§1º ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

IV - relativamente ao item 115 do Anexo 8-A, se o importador for beneficiário de incentivo do Prodepe ou do Proind. (AC)

......................................................................................................................”.

 


 

ANEXO 2

“ANEXO 8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017

INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

(Anexo 8, art.4º)

 

MERCADORIA IMPORTADA

VIGÊNCIA

PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO

MERCADORIA RESULTANTE
 DA INDUSTRIALIZAÇÃO
 – NBM/SH

ITEM

SUBITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

.......

................

....................

..................

................

..................

.......................................

115

(AC)

115.1

módulo ou conjunto de células de íons de lítio

8507.60.00

a partir de 29.11.2019

100%

acumulador elétrico de íon de lítio – 8507.60.00

 

115.2

células de íons de lítio

8507.60.00

a partir de 29.11.2019

100%

 

115.3

controlador programável (sistemas de gerenciamento de baterias)

8537.10.20

a partir de 29.11.2019

100%

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.