DECRETO Nº 48.474, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

·          Publicado no DOE de 27.12.2019.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Os Anexos 11, 12 e 14 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1, 2 e 3 do presente Decreto, respectivamente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

 

 

ANEXO 1 DO DECRETO Nº 48.474/2019

“ANEXO 11

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF

(art. 330, III, “b”, 2)

 

CNAE

NÚMERO

DESCRIÇÃO

...................

........................................................................................

4789-0/04

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (AC)

 


 

ANEXO 2 DO DECRETO Nº 48.474/2019

“ANEXO 12

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR CNAE E MVA

(art. 330, III, “b”, 2, art. 332, § 1º, art. 334, I, “a”, art. 335, parágrafo único, e art. 342)

 

CNAE

MVA

NÚMERO

DESCRIÇÃO

1091-1/02

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393)

30%

4530-7/01

Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

30%

4530-7/02

Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar

30%

4530-7/03

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

30%

4530-7/04

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

30%

4530-7/05

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar

30%

4541-2/01

Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

30%

4541-2/02

Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

30%

4541-2/03

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

30%

4541-2/04

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

30%

4541-2/06

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

30%

4541-2/07

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas

30%

4542-1/02

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

30%

4621-4/00

Comércio atacadista de café em grão

30%

4623-1/02

Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal

30%

4623-1/09

Comércio atacadista de alimentos para animais

30%

4631-1/00

Comércio atacadista de leite e laticínios

30%

4634-6/01

Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

30%

4635-4/03

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

30%

4635-4/99

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

30%

4637-1/01

Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

30%

4637-1/02

Comércio atacadista de açúcar

30%

4637-1/03

Comércio atacadista de óleos e gorduras

30%

4637-1/04

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

30%

4637-1/06

Comércio atacadista de sorvetes

30%

4637-1/07

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

30%

4637-1/99

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

30%

4639-7/01

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

30%

4639-7/02

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

30%

4641-9/01

Comércio atacadista de tecidos

30%

4641-9/02

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

40%

4641-9/03

Comércio atacadista de artigos de armarinho

30%

4642-7/01

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

30%

4642-7/02

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

40%

4643-5/01

Comércio atacadista de calçados

30%

4643-5/02

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

40%

4644-3/01

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

30%

4645-1/01

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

30%

4645-1/03

Comércio atacadista de produtos odontológicos

30%

4646-0/01

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

40%

4646-0/02

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

40%

4647-8/01

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

40%

4649-4/01

Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico

30%

4649-4/02

Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

40%

4649-4/04

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria

30%

4649-4/05

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas

30%

4649-4/08

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

30%

4649-4/09

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

30%

4649-4/10

Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

30%

4649-4/99

Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

40%

4651-6/01

Comércio atacadista de equipamentos de informática

30%

4651-6/02

Comércio atacadista de suprimentos para informática

30%

4652-4/00

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

40%

4663-0/00

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

30%

4664-8/00

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

30%

4665-6/00

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

30%

4669-9/01

Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças

40%

4669-9/99

Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

30%

4671-1/00

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

30%

4672-9/00

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

30%

4673-7/00

Comércio atacadista de material elétrico

30%

4679-6/02

Comércio atacadista de mármores e granitos

30%

4679-6/03

Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

30%

4679-6/04

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

30%

4679-6/99

Comércio atacadista de material de construção em geral

30%

4684-2/01

Comércio atacadista de resinas e elastômeros

30%

4685-1/00

Comércio atacadista produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

30%

4686-9/01

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto

30%

4689-3/02

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados

40%

4689-3/99

Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente

30%

4691-5/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

30%

4693-1/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

30%

4711-3/01

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

30%

4711-3/02

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

30%

4712-1/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

30%

4713-0/02

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

50%

4713-0/04

Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty free)

60%

4713-0/05

Lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres

30%

4721-1/02

Padaria e confeitaria com predominância de revenda (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificadas prevista nos arts. 385 a 393)

30%

4721-1/03

Comércio varejista de laticínios e frios

30%

4721-1/04

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

30%

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas

30%

4729-6/02

Comércio varejista de mercadorias em loja de conveniência

30%

4729-6/99

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

30%

4741-5/00

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

30%

4742-3/00

Comércio varejista de material elétrico

50%

4743-1/00

Comércio varejista de vidros

30%

4744-0/01

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

50%

4744-0/02

Comércio varejista de madeira e artefatos

30%

4744-0/03

Comércio varejista de materiais hidráulicos

30%

4744-0/04

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

50%

4744-0/05

Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

30%

4744-0/06

Comércio varejista de pedras para revestimento

50%

4744-0/99

Comércio varejista de materiais de construção em geral

50%

4751-2/01

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

 

30%

4752-1/00

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

30%

4753-9/00

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

60%

4754-7/01

Comércio varejista de móveis

60%

4754-7/02

Comércio varejista de artigos de colchoaria

30%

4754-7/03

Comércio varejista de artigos de iluminação

50%

4755-5/01

Comércio varejista de tecidos

50%

4755-5/02

Comércio varejista de artigos de armarinho

50%

4755-5/03

Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho

50%

4756-3/00

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

30%

4757-1/00

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

30%

4759-8/01

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

50%

4759-8/99

Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

50%

4761-0/01

Comércio varejista de livros

30%

4761-0/02

Comércio varejista de jornais e revistas

30%

4761-0/03

Comércio varejista de artigos de papelaria

30%

4763-6/01

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

30%

4763-6/02

Comércio varejista de artigos esportivos

50%

4763-6/03

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

50%

4763-6/04

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

30%

4763-6/05

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

50%

4771-7/01

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

30%

4771-7/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

50%

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

50%

4771-7/04

Comércio varejista de medicamentos veterinários

30%

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

30%

4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

30%

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de óptica

80%

4781-4/00

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

50%

4782-2/01

Comércio varejista de calçados

50%

4782-2/02

Comércio varejista de artigos de viagem

50%

4783-1/01

Comércio varejista de artigos de joalheria

50%

4783-1/02

Comércio varejista de artigos de relojoaria

30%

4785-7/99

Comércio varejista de outros artigos usados

30%

4789-0/01

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

30%

4789-0/03

Comércio varejista de objetos de arte

30%

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

30%

4789-0/06

Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

30%

4789-0/07

Comércio varejista de equipamentos para escritório

30%

4789-0/08

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

50%

4789-0/09

Comércio varejista de armas e munições

30%

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

30%

 

 

ANEXO 3 DO DECRETO Nº 48.474/2019

“ANEXO 14

ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, COM RECOLHIMENTO ANTECIPADO LIMITADO A 1% DO VALOR DA AQUISIÇÃO, RELACIONADOS POR CNAE

(art. 330, III, “b”, 2, e art. 334, I, “b”)

 

CNAE

NÚMERO

DESCRIÇÃO

...................

........................................................................................

3299-0/03

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos (AC)