Atualizado até 31.12.2019,
pelo Decreto nº 48.503, de 30.12.2019.
Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.
DECRETO Nº 46.973, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefícios fiscais referentes às operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC.
DECRETO
Nº 46.974, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 46.303, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente à adesão a benefício fiscal do Estado do Piauí.
DECRETO Nº 47.050, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, relativamente ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.
DECRETO Nº 47.051, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS, relativamente ao imposto calculado por estimativa.
DECRETO Nº 47.052, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a Cupom Fiscal, Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
DECRETO
Nº 47.053, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS.
DECRETO
Nº 47.139, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 46.303, de 27 de julho de 2018, e o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativamente ao regime de substituição tributária do ICMS.
DECRETO Nº 47.152, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
DECRETO Nº 47.153, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao processo de contestação eletrônica.
DECRETO
Nº 47.154, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adoção da antecipação tributária nas aquisições internas realizadas por hipermercados, supermercados, minimercados, mercearias e armazéns.
DECRETO
Nº 47.166, DE 1º DE MARÇO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 16.490, de 3 de dezembro de 2018, que institui o Programa Nota Fiscal Solidária - NFS.
DECRETO
Nº 47.182, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à revogação da isenção do imposto na importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea.
DECRETO
Nº 47.220, DE 21 DE MARÇO DE 2019
Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.
DECRETO Nº 47.237, DE 27 DE MARÇO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto nas operações com veículos automotores novos, relativamente à adesão a benefício fiscal do Estado do Piauí.
DECRETO
Nº 47.238, DE 27 DE MARÇO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao benefício de isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural.
DECRETO
Nº 47.259, DE 1º DE ABRIL DE 2019
Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente ao valor da parcela mínima.
DECRETO
Nº 47.271, DE 4 DE ABRIL DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefício fiscal para prestadores de serviço de transporte.
DECRETO
Nº 47.272, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de crédito presumido nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, mediante adesão a benefício fiscal do Estado da Bahia.
DECRETO Nº 47.290, DE 12 DE ABRIL DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à emissão de documentos fiscais em operações de venda com pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou similares, com entrega em domicílio e fixa a obrigatoriedade de que o estabelecimento franqueador informe à Secretaria da Fazenda o controle da movimentação financeira do franqueado, quanto às operações em que esses meios de pagamento forem utilizados.
DECRETO Nº 47.291, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Modifica o
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de
17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao tratamento tributário
nas operações com gipsita, gesso e seus derivados.
DECRETO
Nº 47.292, DE 12 DE ABRIL DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.929, de 30 de agosto de 2017, que estabelece normas relativas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, de que trata a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, relativamente à emissão de documento fiscal e ao documento de arrecadação.
DECRETO Nº 47.307, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Modifica o
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de
17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de
redução da base de cálculo do imposto nas operações com veículos novos,
decorrente de adesão a benefício fiscal do Estado do Piauí.
DECRETO Nº 47.356, DE 26 DE ABRIL DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária do imposto na aquisição de leite em estado natural.
DECRETO
Nº 47.357, DE 26 DE ABRIL DE 2019
Modifica o
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de
17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do
termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS.
DECRETO
Nº 47.384, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a depósito de
mercadoria, bem como a hipótese de inaplicabilidade da antecipação tributária
do imposto.
DECRETO
Nº 47.385, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Modifica o
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de
17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do
termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS e
ao Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e.
DECRETO
Nº 47.397, DE 06 DE MAIO DE 2019
Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de
2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS,
relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações
interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não
contribuinte do imposto.
DECRETO
Nº 47.449, DE 13 DE MAIO DE 2019
Modifica o
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de
17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica – NFC-e.
DECRETO
Nº 47.465, DE 20 DE MAIO DE 2019
Modifica o Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de
março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos para
recolhimento do valor adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate
e Erradicação da Pobreza – Fecep.
DECRETO
Nº 47.483, DE 27 DE MAIO DE 2019
Modifica o
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de
17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
DECRETO
Nº 47.497, DE 28 DE MAIO DE 2019
Modifica o
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de
17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do
imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
DECRETO
Nº 47.511, DE 29 DE MAIO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente ao prazo de fruição do benefício de crédito presumido
concedido ao fabricante de açúcar.
DECRETO
Nº 47.512, DE 29 DE MAIO DE 2019
Modifica o Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de
março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à subcontratação de
serviço de transporte de carga.
DECRETO
Nº 47.541, DE 03 DE JUNHO DE 2019
Modifica o
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de
17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à base de cálculo
do imposto antecipado devido na aquisição de mercadoria em outra Unidade da
Federação.
DECRETO Nº 47.637, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Introduz
alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a
sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.
DECRETO Nº 47.638, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Modifica o
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de
17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao benefício de
redução da base de cálculo do imposto nas saídas internas de querosene de
aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo.
DECRETO Nº 47.639, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Modifica o
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de
17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
DECRETO
Nº 47.657, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Modifica o
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de
17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a
hipótese de inaplicabilidade da antecipação tributária do imposto.
DECRETO
Nº 47.658, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Modifica o
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de
17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de
benefício fiscal para prestadores de serviço de transporte.
DECRETO
Nº 47.751, DE 30 DE JUlHO DE
2019
Modifica o
Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018, que relaciona e identifica os atos
normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8
de agosto de 2017, para incluir os atos normativos especificados.
DECRETO
Nº 47.804, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Introduz
alterações no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que institui o
Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind,
relativamente a condições para fruição do benefício fiscal.
DECRETO Nº 47.849, DE 28 DE AGOSTO DE
2019
Introduz
alterações no Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta o
Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, relativamente à dispensa de
depósito ao referido Fundo.
DECRETO Nº 47.850, DE 28 DE AGOSTO DE
2019
Modifica o
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de
17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo para
recolhimento do imposto antecipado.
DECRETO Nº 47.863, DE 29 DE AGOSTO DE
2019
Modifica o
Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e o Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, relativamente aos procedimentos para ressarcimento do ICMS
recolhido antecipadamente.
DECRETO Nº 47.864, DE 29 DE AGOSTO DE
2019
Introduz
modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o
Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, relativamente à
central de distribuição.
DECRETO Nº 47.865, DE 29 DE AGOSTO DE
2019
Introduz
modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o
regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos
farmacêuticos, relativamente ao valor do imposto a ser recolhido por
substituição tributária.
DECRETO Nº 47.866, DE 29 DE AGOSTO DE
2019
Modifica o
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de
17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao cálculo do
imposto antecipado na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
DECRETO Nº 47.867, DE 29 DE AGOSTO DE
2019
Introduz
modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente a benefícios fiscais
concedidos por Convênio ICMS.
DECRETO Nº 47.868, DE 29 DE AGOSTO DE
2019
Modifica o
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de
17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do
termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS e à
revogação de disposições referentes aos serviços não medidos de provimento de
acesso à Internet.
DECRETO Nº 47.981, DE 18 DE SETEMBRO DE
2019
Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida
normas relativas ao regime de substituição tributária, e o Decreto nº 34.560,
de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta a Lei nº
13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa
de Estímulo à Atividade Portuária, relativamente à responsabilidade e à
restituição do imposto exigido por meio do regime de substituição tributária.
DECRETO Nº 48.011, DE 27 DE SETEMBRO DE
2019
Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e o Decreto nº
44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à concessão de inscrição no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe a pessoa jurídica localizada
em outra Unidade da Federação.
DECRETO Nº 48.012, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra.
DECRETO
Nº 48.031, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Modifica o Decreto n° 27.772, de 30 de março de 2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, relativamente ao termo final para parcelamento de imposto retido pelo contribuinte, na condição de substituto pelas saídas.
DECRETO
Nº 48.032, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a
Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente
ao prazo para recolhimento do imposto antecipado.
DECRETO
Nº 48.053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
Revoga o inciso III do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do
montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente a empresas beneficiárias
do PRODEPE.
DECRETO
Nº 48.080, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a
Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à
subcontratação na prestação de serviço de transporte.
DECRETO Nº 48.156, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefícios fiscais concedidos para prestadores de serviço de transporte.
DECRETO Nº 48.157, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017.
DECRETO Nº 48.273, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento
e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal,
instituída pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de
2013.
DECRETO
Nº 48.276, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente ao benefício de isenção do imposto no fornecimento de
energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural.
DECRETO
Nº 48.277, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Modifica o
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de
17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Programa de
Investimento em Infraestrutura Proinfra.
DECRETO
Nº 48.324, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Modifica o Decreto n° 27.772, de 30 de março de 2005,
que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a
legislação vigente sobre a matéria, relativamente ao termo final para
parcelamento de imposto retido pelo contribuinte, na condição de substituto
pelas saídas.
DECRETO
Nº 48.325, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
DECRETO
Nº 48.375, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativamente aos procedimentos para ressarcimento do ICMS recolhido antecipadamente.
DECRETO
Nº 48.407, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, relativamente ao termo final de fruição de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe.
DECRETO
Nº 48.411, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefício fiscal de crédito presumido concedido a refinaria de petróleo.
DECRETO
Nº 48.412, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de insumos para industrialização.
DECRETO
Nº 48.440, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à fruição do benefício do Programa de Investimento em Infraestrutura -Proinfra.
DECRETO
Nº 48.448, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto.
DECRETO
Nº 48.449, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Introduz modificações Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de
março de 2016, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS.
DECRETO
Nº 48.450, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece
valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA para veículos
usados, relativamente ao exercício de 2020, e define prazos para a apresentação
de requerimento referente ao reconhecimento do direito à fruição de benefícios
fiscais relativos ao mencionado imposto.
DECRETO
Nº 48.473, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS.
DECRETO
Nº 48.474, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
DECRETO
Nº 48.475, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação
tributária do imposto.
DECRETO
Nº 48.476, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Modifica o
Decreto nº 44.824, de 4 de agosto de 2017, que
estabelece nova condição para fruição de benefício fiscal do ICMS previsto na
Lei nº 16.076, de 20 de junho de 2017, aplicado a estabelecimento atacadista de
material de construção, ferragens e ferramentas, relativamente à condição para
fruição do benefício por novas empresas e à responsabilidade pelo recolhimento
do imposto exigido por meio do regime de substituição tributária.
DECRETO
Nº 48.499, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
DECRETO
Nº 48.500, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Introduz alterações no Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do Prodepe.
DECRETO
Nº 48.501, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Introduz modificações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.
DECRETO
Nº 48.502, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC.
DECRETO
Nº 48.503, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe
sobre a apropriação de crédito fiscal do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo à aquisição de
energia elétrica, serviço de comunicação ou mercadoria destinada a uso ou
consumo do estabelecimento adquirente, nas situações que especifica.