DECRETO Nº 49.874, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

·          Publicado no DOE de 04.12.2020.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, o Decreto nº 23.669, de 9 de outubro de 2001, e o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, relativamente ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a padronização nacional estabelecida entre os Estados e a Receita Federal do Brasil-RFB, por meio do Projeto RFB/Redesim,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“LIVRO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

TÍTULO I

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE

.........................................................................................................................

CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO E DA INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO (NR)

.........................................................................................................................

Seção II

Da Inaptidão da Inscrição (NR)

Art. 115. A inscrição no Cacepe deve ser declarada inapta nas seguintes hipóteses: (NR)

.......................................................................................................

§ 1º São nulos os atos praticados pelo sujeito passivo cuja inscrição se encontre inapta nos termos deste artigo. (NR)

.......................................................................................................

§ 3º Relativamente às hipóteses previstas no inciso IV do caput, a ocorrência das situações ali mencionadas: (NR)

.......................................................................................................

II - impossibilita, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da declaração de inaptidão da inscrição: (NR)

a) a regularização da mencionada inscrição; e (NR)

b) ...................................................................................................

1. de empresa que exerça qualquer atividade regulada pela ANP cujo quadro societário seja composto por sócio, administrador ou representante legal que tenha participado de empresa cuja inscrição tenha sido declarada inapta; e (NR)

2. de empresa adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento que continuem a exploração da atividade exercida pelo sujeito passivo cuja inscrição tenha sido declarada inapta. (NR)

§ 4º Para os efeitos da inaptidão da inscrição prevista neste artigo, deve-se observar: (NR)

.......................................................................................................

IV - .................................................................................................

.......................................................................................................

b) de inaptidão da inscrição do estabelecimento no Cacepe, se decorrido o prazo previsto na alínea “a” sem contestação ou comprovação da inexistência do motivo que ensejou a inaptidão; (NR)

.......................................................................................................

VI - os mencionados efeitos aplicam-se inclusive na hipótese de ato normativo que se refira a cancelamento ou bloqueio de inscrição no Cacepe. (AC)

§ 5º A regularização da inscrição declarada inapta ocorre: (NR)

I - de ofício, quando indevida; ou (NR)

.......................................................................................................

§ 6º A Sefaz pode, nas hipóteses de inaptidão da inscrição elencadas no caput, exigir garantias para que o sujeito passivo cumpra a obrigação tributária principal ou ainda submetê-lo a sistema especial de controle, fiscalização e pagamento. (NR)

.......................................................................................................

Art. 116-A. .......................................................................................

.......................................................................................................

III - quando a mencionada inscrição permanecer inapta por período superior a 5 (cinco) anos; ou (NR)

.......................................................................................................

Art. 129. ..........................................................................................

.......................................................................................................

X - ..................................................................................................

a) cuja inscrição se encontre inapta ou baixada; ou (NR)

.....................................................................................................”.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art.5º- D.........................................................................................

.......................................................................................................

II -...................................................................................................

.......................................................................................................

b) por ocasião da saída da mercadoria, em relação a cada operação, quando o contribuinte-substituto não for inscrito no Cacepe, tiver a respectiva inscrição suspensa ou declarada inapta ou deixar de recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido a este Estado; e (NR)

.....................................................................................................”.

Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº 23.669, de 9 de outubro de 2001, que disciplina o procedimento de requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 5º ............................................................................................

.......................................................................................................

VII - inscrição do contribuinte no CACEPE na condição de inapta; (NR)

.....................................................................................................”.

Art. 4º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 11. ...........................................................................................

Parágrafo único. ................................................................................

I - existência de mercadoria constante do Anexo Único desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo, em estabelecimento inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, independentemente da obrigatoriedade de inscrição, ou, ainda, quando esta se encontre baixada, suspensa ou inapta; ou (NR)

.....................................................................................................”.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.