DECRETO Nº 50.039, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

·          Publicado no DOE de 31.12.2020.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Os Anexos 8 e 8-A do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2, respectivamente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO 1

“ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34

................................................................................................................................

Art. 4º ......................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 4º .........................................................................................................................

I - a ampliação do percentual do imposto diferido, de 75% (setenta e cinco por cento) para 90% (noventa por cento), fica condicionada ao recolhimento mínimo, nos exercícios de 2020 e 2021, a título de imposto de responsabilidade direta, do mesmo valor recolhido no exercício de 2019; e (NR)

II - ............................................................................................................................

a) deve ser efetuado o recolhimento do valor correspondente à diferença entre o montante do imposto recolhido no exercício de 2019 e aquele recolhido nos exercícios de 2020 ou de 2021; e (NR)

b) o recolhimento de que trata a alínea “a” deve ser efetuado até o dia 5 de fevereiro do ano subsequente ao exercício a que se refere, sob o código de receita 097-3. (NR)

......................................................................................................................”.

ANEXO 2

“ANEXO 8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

(Anexo 8, art. 4º)

 

MERCADORIA IMPORTADA

VIGÊNCIA

PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO

MERCADORIA RESULTANTE
 DA INDUSTRIALIZAÇÃO
 – NBM/SH

ITEM

SUBITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

...........

...........

.................

.............

..............

..............

......................

27

...........

.................

.............

de 1º.1 a

31.12.2021

(NR)

 

90%

......................

28

...........

................

.............

de 1º.1 a

31.12.2021

(NR)

90%

......................

29

...........

.................

..............

de 1º.1 a

31.12.2021

(NR)

90%

......................

30

...........

..................

..............

de 1º.1 a

31.12.2021

(NR)

90%

.......................

31

...........

.................

.............

de 1º.1 a

31.12.2021

(NR)

90%

.......................

32

...........

..................

7606.11.90

7606.92.00

7606.11.00

7606.11.10

7606.12.10

7604.10.29

7604.29.19

7604.29.20

7606.12.00

7606.12.90

7606.91.00

de 1º.1 a

31.12.2021

(NR)

90%

.............................

33

33.1

......................

............

de 1º.1 a

31.12.2021

(NR)

................

.............................

 

33.2

......................

............

de 1º.1 a

31.12.2021

(NR)

................

.............................

 

33.3

......................

............

de 1º.1 a

31.12.2021

(NR)

................

.............................

...........

............

......................

............

................

................

.............................

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.