DECRETO Nº 50.041, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
· Publicado no DOE de 31.12.2020.
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000, Lei nº 16.483, de 30 de novembro de 2018, e pela Lei nº 17.131, de 18 de dezembro de 2020,
CONSIDERANDO a determinação constante na Portaria SF Nº 218, de 29 de dezembro de 2020, proveniente da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2019 a novembro de 2020, correspondente a 4,31% (quatro, vírgula trinta e um por cento),
DECRETA:
Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2021, são os previstos no Anexo I, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2019 a novembro de 2020, correspondente a 4,31% (quatro, vírgula trinta e um por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 2º O pagamento da taxa prevista no artigo anterior deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria ou acessá-lo no site www.bombeiros.pe.gov.br/web/cbmpe/tpei, observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.
§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
§ 2º Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2021 (Anexo II –Tabela 2) deverão ser regularizados, nos termos do que dispõe a Lei nº 16.483, de 30 de novembro de 2018, acessível ao contribuinte através do site www.bombeiros.pe.gov.br.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI
1 - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
(ANUAL)
1.1 - IMÓVEIS
RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES (R$) |
|
|
1.1.1.1 |
Até 50,00 m2 |
0,00 |
|
1.1.1.1.2 |
De 50,01 Até 80,00 m2 |
106,63 |
|
1.1.1.1.3 |
De 80,01 Até 120,00 m2 |
131,00 |
|
1.1.1.1.4 |
De 120,01 Até 160,00 m2 |
158,40 |
|
1.1.1.1.5 |
De 160,01 Até 200,00 m2 |
194,98 |
|
1.1.1.1.6 |
De 200,01 Até 300,00 m2 |
249,79 |
|
1.1.1.1.7 |
De 300,01 Até 1000,00 m2 |
332,04 |
|
1.1.1.1.8 |
Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2) |
0,32 |
|
1.1.1.1.9 |
Tipo apartamento até 50m2 |
106,63 |
|
1.1.1.1.10 |
Garagens autônomas em edifícios-garagem |
64,00 |
1.2 - IMÓVEIS
COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS
COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
|
1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA
CONSTRUÍDA |
VALORES (R$) |
|
|
1.2.1.1 |
Até 4,00 m2 |
53,81 |
|
1.2.1.2 |
De 4,01 até 12,00 m2 |
79,20 |
|
1.2.1.3 |
De 12,01 até 24,00 m2 |
128,95 |
|
1.2.1.4 |
De 24,01 até 48,00 m2 |
161,44 |
|
1.2.1.5 |
De 48,01 até 80,00 m2 |
213,24 |
|
1.2.1.6 |
De 80,01 até 120,00 m2 |
265,03 |
|
1.2.1.7 |
De 120,01 até 160,00 m2 |
322,91 |
|
1.2.1.8 |
De 160,01 até 200,00 m2 |
405,17 |
|
1.2.1.9 |
De 200,01 até 600,00 m2 |
542,26 |
|
1.2.1.10 |
De 600,01 até 1.000,00 m2 |
682,37 |
|
1.2.1.11 |
De 1.000,01 até 3.000,00 m2 |
1185,03 |
|
1.2.1.12 |
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) |
0,39 |
1.3 - IMÓVEIS
INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
1.3.1 IMÓVEIS COM
ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES (R$) |
|
|
1.3.1.1 |
Até 80,00 m2 |
283,30 |
|
1.3.1.2 |
De 80,01 até 120,00 m2 |
356,43 |
|
1.3.1.3 |
De 120,01 até 160,00 m2 |
432,56 |
|
1.3.1.4 |
De 160,01 até 200,00 m2 |
539,21 |
|
1.3.1.5 |
De 200,01 até 300,00 m2 |
682,35 |
|
1.3.1.6 |
De 300,01 até 600,00 m2 |
810,29 |
|
1.3.1.7 |
De 600,01 até 1.000,00 m2 |
910,84 |
|
1.3.1.8 |
De 1.000,01 até 3.000,00 m2 |
1550,56 |
|
1.3.1.9 |
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) |
0,55 |
2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
2.1 - IMÓVEIS
RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
2.1.1 - IMÓVEIS COM
ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES (R$) |
|
|
2.1.1.1 |
Até 50,00 m2 |
0,00 |
|
2.1.1.2 |
De 50,01 até 80,00 m2 |
73,09 |
|
2.1.1.3 |
De 80,01 até 120,00 m2 |
88,35 |
|
2.1.1.4 |
De 120,01 até 160,00 m2 |
109,66 |
|
2.1.1.5 |
De 160,01 até 200,00 m2 |
134,03 |
|
2.1.1.6 |
De 200,01 até 300,00 m2 |
173,64 |
|
2.1.1.7 |
De 300,01 até 1.000,00 m2 |
234,58 |
|
2.1.1.8 |
Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2) |
0,26 |
|
2.1.1.9 |
Tipo apartamento até 50m2 |
73,09 |
|
2.1.1.10 |
Garagens autônomas em edifícios-garagem |
64,00 |
2.2 - IMÓVEIS
COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO
RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
|
2.2.1 - IMÓVEIS COM
ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES (R$) |
|
|
2.2.1.1 |
Até 4,00 m2 |
33,49 |
|
2.2.1.2 |
De 4,01 até 12,00 m2 |
54,84 |
|
2.2.1.3 |
De 12,01 até 24,00 m2 |
88,35 |
|
2.2.1.4 |
De 24,01 até 48,00 m2 |
112,70 |
|
2.2.1.5 |
De 48,01 até 80,00 m2 |
149,28 |
|
2.2.1.6 |
De 80,01 até 120,00 m2 |
182,79 |
|
2.2.1.7 |
De 120,01 até 160,00 m2 |
225,45 |
|
2.2.1.8 |
De 160,01 até 200,00 m2 |
283,30 |
|
2.2.1.9 |
De 200,01 até 600,00 m2 |
377,74 |
|
2.2.1.10 |
De 600,01 até 1.000,00 m2 |
476,60 |
|
2.2.1.11 |
De 1.000,01 até 3.000,00 m2 |
819,46 |
|
2.2.1.12 |
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) |
0,28 |
2.3 - IMÓVEIS
INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
2.3.1 - IMÓVEIS COM
ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES (R$) |
|
|
2.3.1.1 |
Até 40,00 m2 |
97,49 |
|
2.3.1.2 |
De 40,01 até 80,00 m2 |
198,00 |
|
2.3.1.3 |
De 80,01 até 120,00 m2 |
249,79 |
|
2.3.1.4 |
De 120,01 até 160,00 m2 |
304,63 |
|
2.3.1.5 |
De 160,01 até 200,00 m2 |
374,70 |
|
2.3.1.6 |
De 200,01 até 600,00 m2 |
475,23 |
|
2.3.1.7 |
De 600,01 até 1.000,00 m2 |
633,62 |
|
2.3.1.8 |
De 1.000,01 até 3.000,00 m2 |
1093,63 |
|
2.3.1.9 |
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) |
0,34 |
OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
3 - VISTORIAS DE
SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE
SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP
3.1 -
EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA “b”, e II do art. 7° da Lei
n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
3.1.1 - EDIFICAÇÕES
COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES R$/m2 |
|
|
3.1.1.1 |
Até 250,00 m2 |
0,89 |
|
3.1.1.2 |
De 250,01 até 500,00 m2 |
0,67 |
|
3.1.1.3 |
De 500,01 até 1.000,00 m2 |
0,62 |
|
3.1.1.4 |
De 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
0,59 |
|
3.1.1.5 |
De 2.001,00 até 4.000,00 m2 |
0,58 |
|
3.1.1.6 |
Acima de 4.000,00 m2 |
0,40 |
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 89,67 (oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos).
3.2 - EDIFICAÇÕES
CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI, VII,
VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
3.2.1 - EDIFICAÇÕES
COM ÁREA CONSTRUIDA |
VALORES R$/m2 |
|
|
3.2.1.1 |
Até 250,00 m2 |
1,05 |
|
3.2.1.2 |
De 250,01 até 500,00 m2 |
0,80 |
|
3.2.1.3 |
De 500,01 até 1.000,00 m2 |
0,69 |
|
3.2.1.4 |
De 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
0,64 |
|
3.2.1.5 |
De 2.001,00 até 4.000,00 m2 |
0,61 |
|
3.2.1.6 |
Acima de 4.000,00 m2 |
0,45 |
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 134,50 (cento e trinta quatro reais e cinquenta centavos).
3.3 -
EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7° da Lei
n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
3.3.1 - EDIFICAÇÕES
COM ÁREA CONSTRUIDA |
VALORES R$/m2 |
|
|
3.3.1.1 |
Até 250,00 m2 |
1,22 |
|
3.3.1.2 |
De 250,01 até 500,00 m2 |
0,96 |
|
3.3.1.3 |
De 500,01 até 1.000,00 m2 |
0,84 |
|
3.3.1.4 |
De 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
0,71 |
|
3.3.1.5 |
De 2.000,01 até 4.000,00 m2 |
0,64 |
|
3.3.1.6 |
Acima de 4.000,00 m2 |
0,48 |
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 179,33 (cento e setenta nove reais e trinta e três centavos).
4
- ANÁLISE DE PROJETOS DE
SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA
INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP.
4.1 -
EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA “b”, e II do art. 7° da
Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
4.1.1 - EDIFICAÇÕES
COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES R$/m2 |
|
|
4.1.1.1 |
Até 250,00 m2 |
0,89 |
|
4.1.1.2 |
De 250,01 até 500,00 m2 |
0,67 |
|
4.1.1.3 |
De 500,01 até 1.000,00 m2 |
0,62 |
|
4.1.1.4 |
De 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
0,59 |
|
4.1.1.5 |
De 2.001,00 até 4.000,00 m2 |
0,58 |
|
4.1.1.6 |
Acima de 4.000,00 m2 |
0,40 |
Nota 1: O valor mínimo a ser
cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$
89,67 (oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos).
4.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
4.2.1 - EDIFICAÇÕES
COM ÁREA CONSTRUIDA |
VALORES R$/m2 |
|
|
4.2.1.1 |
Até 250,00 m2 |
1,05 |
|
4.2.1.2 |
De 250,01 até 500,00 m2 |
0,80 |
|
4.2.1.3 |
De 500,01 até 1.000,00 m2 |
0,69 |
|
4.2.1.4 |
De 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
0,64 |
|
4.2.1.5 |
De 2.001,00 até 4.000,00 m2 |
0,61 |
|
4.2.1.6 |
Acima de 4.000,00 m2 |
0,45 |
Nota 1: O valor mínimo a ser
cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$
134,50 (cento e trinta quatro reais e cinquenta centavos).
4.3 -
EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7° da Lei
n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
4.3.1 - EDIFICAÇÕES
COM ÁREA CONSTRUIDA |
VALORES R$/m2 |
|
|
4.3.1.1 |
Até 250,00 m2 |
1,22 |
|
4.3.1.2 |
De 250,01 até 500,00 m2 |
0,96 |
|
4.3.1.3 |
De 500,01 até 1.000,00 m2 |
0,84 |
|
4.3.1.4 |
De 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
0,71 |
|
4.3.1.5 |
De 2.000,01 até 4.000,00 m2 |
0,64 |
|
4.3.1.6 |
Acima de 4.000,00 m2 |
0,48 |
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 179,33 (cento e setenta nove
reais e trinta e três centavos).
5 - TAXA
DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS
DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE
TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL
|
5.1 - MEIO DE
TRANSPORTE |
VALORES (R$) |
|
|
5.1.1 |
Motocicleta |
30,45 |
|
5.1.2 |
Autopasseio |
48,74 |
|
5.1.3 |
Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de
pessoas) ônibus ou congêneres |
82,26 |
|
5.1.4 |
Caminhões de transporte de cargas |
112,71 |
6 - PENALIDADES
ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO
PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As penalidades serão cobradas através de
legislação específica)
|
6.1
- CLASSE DE RISCO PEQUENO |
VALORES (R$) |
|
|
6.1.1 |
Grupo I |
348,84 |
|
6.1.2 |
Grupo II |
488,34 |
|
6.1.3 |
Grupo III |
627,87 |
|
6.1.4 |
Grupo IV |
767,41 |
|
6.1.5 |
Grupo V |
906,95 |
|
6.1.6 |
Grupo VI |
1046,46 |
|
6.2 - CLASSE DE RISCO
MÉDIO |
VALORES (R$) |
|
|
6.2.1 |
Grupo I |
1049,92 |
|
6.2.2 |
Grupo II |
1255,76 |
|
6.2.3 |
Grupo III |
1465,08 |
|
6.2.4 |
Grupo IV |
1674,40 |
|
6.2.5 |
Grupo V |
1883,65 |
|
6.2.6 |
Grupo VI |
2092,97 |
|
6.3 - CLASSE DE RISCO
GRANDE |
VALORES (R$) |
|
|
6.3.1 |
Grupo I |
2096,43 |
|
6.3.2 |
Grupo II |
2372,05 |
|
6.3.3 |
Grupo III |
2651,08 |
|
6.3.4 |
Grupo IV |
2930,09 |
|
6.3.5 |
Grupo V |
3209,16 |
|
6.3.6 |
Grupo VI |
3488,28 |
ANEXO II
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI
- EXERCÍCIO DE 2021
|
Município |
COTA ÚNICA |
1ª Parcela |
2ª Parcela |
3ª Parcela |
4ª Parcela |
|
Recife |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Jaboatão dos Guararapes |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Olinda |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Paulista |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Abreu e Lima |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Itamaracá |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Cabo de Santo Agostinho |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Camaragibe |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Igarassu |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
São Lourenço da Mata |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Vitória de Santo Antão |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Bezerros |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Palmares |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Caruaru |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Belo Jardim |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Garanhuns |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Petrolina |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Serra Talhada |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Ouricuri |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Arcoverde |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Santa Cruz do Capibaribe |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Gravatá |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Afogados da Ingazeira |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Goiana |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Ipojuca |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Salgueiro |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Araripina |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Petrolândia |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Surubim |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Carpina |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Bom Conselho |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Pesqueira |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
São José de Belmonte |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
São José do Egito |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Bonito |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Toritama |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Macaparana |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Ilha de Fernando de Noronha |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
TABELA 2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO ANTERIORES (2020, 2019, 2018 e
2017)
|
Município |
COTA ÚNICA |
1ª Parcela |
2ª Parcela |
3ª Parcela |
4ª Parcela |
|
Recife |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Jaboatão dos Guararapes |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Olinda |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Paulista |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Abreu e Lima |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Itamaracá |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Cabo de Santo Agostinho |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Camaragibe |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Igarassu |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
São Lourenço da Mata |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Vitória de Santo Antão |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Bezerros |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Palmares |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Caruaru |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Belo Jardim |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Garanhuns |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Petrolina |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Serra Talhada |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Ouricuri |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Arcoverde |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Santa Cruz do Capibaribe |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Gravatá |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Afogados da Ingazeira |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Goiana |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Ipojuca |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Salgueiro |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29
OUT |
30
NOV |
|
Araripina |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
|
Petrolândia |
31/AGO |
31/AGO |
30/SET |
29 OUT |
30 NOV |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.