DECRETO Nº 50.964, DE 8 DE JULHO DE 2021

· Publicado no DOE de 09.07.2021.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações com produto hortifrutícola.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 21/2015, ratificado pelo Ato Declaratório 10/15, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2015, que alterou o Convênio ICM 44/1975, ratificado pelo Ato Declaratório AP nº 10/1975, publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 7 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 7 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30

..........................................................................................................................

Art. 5º ..........................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 1º.................................................................................................................

................................................................................................................ .................

IV - relativamente à isenção prevista no inciso II do § 2º a: (AC)

a) coco seco ralado; e (AC)

b) mercadoria cozida ou adicionada de produto diverso dos relacionados no Anexo 7-A. (AC)

§ 2º O disposto neste artigo também se aplica à mercadoria: (NR)

I - submetida a processo de congelamento, necessário à respectiva conservação ou transporte; e (AC)

II - ralada, cortada, picada, fatiada, torneada, descascada, desfolhada, lavada, higienizada ou embalada. (AC)

.....................................................................................................................................................”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.