DECRETO Nº 51.494, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

· Publicado no DOE de 30.09.2021;

· Errata Publicada no DOE de 06.10.2021.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos 1, 8 e 8-A do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1, 2 e 3.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de outubro de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO 1

“ANEXO 1 DO DECRETO N° 44.650/2017

SIGLÁRIO

(art. 5º)

SIGLA	SIGNIFICADO
.........	......................................
PET amorfo (AC)	Polietileno Tereftálico Virgem (AC)
.........	......................................

ANEXO 2

“ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34

.................................................................................................................................

Art. 4º....................................................................................................

..............................................................................................................

§ 1º................................................................................................

...........................................................................................................

V - relativamente ao subitem 122.1, até o limite mensal de 4.000 toneladas. (AC)

...................................................................................................................

Art. 51. Até 31 de dezembro de 2021, saída interna ou importação do exterior de resina de PET amorfo, classificado no código 3907.69.00 da NCM, com destino a estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de PET, classificado no código 3907.61.00 da NCM.” (AC)

ANEXO 3

“ANEXO 8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017

INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

(Anexo 8, art. 4º)

MERCADORIA IMPORTADA				VIGÊNCIA	PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO	MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO – NCM
ITEM	SUBITEM	DESCRIÇÃO	NCM
.......	.......	.......	.......	.......	.......	.......
122 (AC)	122.1 (AC)	PET (AC)	3907.61.00 (AC)	de 1º.10.2021 a 31.1.2022 (AC)	100% (AC)	pré-forma PET– 3923.30 (AC)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

ERRATA

· Publicada no DOE de 06.10.2021.

No Anexo 2 do Decreto nº 51.494, de 29 de setembro de 2021, que Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto:

ONDE SE LÊ:

“ANEXO 2

“ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44.650/2017

.................................................................................................

Art. 49. .....................................................................................

................................................................................................””

LEIA-SE:

ANEXO 2

“ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44.650/2017

.........................................................................................................

Art. 51. ................................................................................................

............................................................................................................””

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.