DECRETO Nº 51.494, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
· Publicado no DOE de 30.09.2021;
· Errata Publicada no DOE de 06.10.2021.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º Os Anexos 1, 8 e 8-A do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1, 2 e 3.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de outubro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO 1
“ANEXO 1 DO DECRETO N° 44.650/2017
SIGLÁRIO
(art. 5º)
SIGLA |
SIGNIFICADO |
......... |
...................................... |
PET amorfo (AC) |
Polietileno Tereftálico Virgem (AC) |
......... |
...................................... |
ANEXO 2
“ANEXO 8 DO DECRETO Nº
44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS
TERMOS DO ART. 34
.................................................................................................................................
Art. 4º....................................................................................................
..............................................................................................................
§ 1º................................................................................................
...........................................................................................................
V - relativamente ao subitem 122.1, até o limite mensal de 4.000 toneladas. (AC)
...................................................................................................................
Art. 51. Até 31 de dezembro de 2021, saída interna ou importação do exterior de resina de PET amorfo, classificado no código 3907.69.00 da NCM, com destino a estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de PET, classificado no código 3907.61.00 da NCM.” (AC)
ANEXO 3
“ANEXO 8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)
MERCADORIA IMPORTADA |
VIGÊNCIA |
PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO |
MERCADORIA RESULTANTE |
|||
ITEM |
SUBITEM |
DESCRIÇÃO |
NCM |
|||
....... |
....... |
....... |
....... |
....... |
....... |
....... |
122 |
122.1 |
PET (AC) |
3907.61.00 |
de 1º.10.2021 a
31.1.2022 |
100% (AC) |
pré-forma PET– 3923.30 (AC) |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
ERRATA
· Publicada no DOE de 06.10.2021.
No Anexo 2 do Decreto nº 51.494, de 29 de setembro de 2021, que Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto:
ONDE SE LÊ:
“ANEXO 2
“ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44.650/2017
.................................................................................................
Art. 49. .....................................................................................
................................................................................................””
LEIA-SE:
ANEXO 2
“ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44.650/2017
.........................................................................................................
Art. 51. ................................................................................................
............................................................................................................””
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.