Decreto Nº 51.865, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

· Publicado no DOE de 01.12.2021

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos 1 e 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1 e 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil..

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

ANEXO 1

“ANEXO 1 DO DECRETO Nº 44.650/2017

SIGLÁRIO

(art. 5º)

SIGLA	SIGNIFICADO
.............	................................
MDF (AC)	Medium Density Fiberboard (AC)
.............	................................
MDP (AC)	Medium Density Particleboard (AC)
.............	................................
TDI (AC)	Diisocianato de Tolueno (AC)
.............	.................................

”

ANEXO 2

“ANEXO 8-D DO DECRETO Nº 44.650/2017

INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (NR)

(Anexo 8, art. 4º)

MERCADORIA IMPORTADA				TERMO FINAL	PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO	MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO
ITEM	SUBITEM	DESCRIÇÃO	NCM			DESCRIÇÃO	NCM
.......	.........	................	...........	............	..........	............	.......
45	.........	................	...........	até 30.11.2022 (AC)	75% (NR)
	45.2	mistura de isômeros de TDI (NR)	...........
	..........	................	...........
	45.5	...............	...........
			5602.10.00 (AC)
			5603.14.90 (AC)
	45.6	mola de aço (NR)	...........
			7320.90.00 (AC)
	45.7	tecido (NR)	3921.12.00 (AC)
			4115.10.00 (AC)
			5208.22.00 (AC)
			5209.39.00 (AC)
			5209.43.00 (AC)
			5209.49.00 (AC)
			5309.19.00 (AC)
			5514.29.00 (AC)
			5515.12.00 (AC)
			5603.94.90 (AC)
			5801.33.00 (AC)
			5903.10.00 (AC)
			5903.20.00 (AC)
			6001.92.00 (AC)
	45.8 (AC)	acionador elétrico para móvel (AC)	8537.10.90 (AC)
	45.9 (AC)	adesivo – cola (AC)	3506.91.10 (AC)
			3506.91.20 (AC)
			3506.91.90 (AC)
	45.10 (AC)	arame para mola (AC)	7217.10.19 (AC)
			7217.10.90 (AC)
	45.11 (AC)	chapas de madeira, MDP e MDF (AC)	4410.11.10 (AC)
			4411.12.10 (AC)			colchão (NR)
			4411.13.10 (AC)			.......................
			4411.14.10 (AC)			.......................
			4411.92.10 (AC)			box (AC)
			4411.92.90 (AC)			estofado (AC)
			4412.33.00 (AC)			móvel (AC)
			4412.39.00 (AC)			espuma (AC)
	45.12 (AC)	ferragem para móvel (AC)	8302.42.00 (AC)			dublagem (AC)
			9401.90.90 (AC)			sommier (AC)
	45.13 (AC)	fibra siliconada (AC)	5503.20.90 (AC)			corte espuma (AC)
	45.14 (AC)	grampo (AC)	7317.00.90 (AC)
			8305.20.00 (AC)
	45.15 (AC)	lâmina de corte (AC)	7211.29.20 (AC)
			8202.20.00 (AC)
			8208.90.00 (AC)
	45.16 (AC)	linha de costura (AC)	5401.10.11 (AC)
			5401.10.12 (AC)
			5401.10.90 (AC)
	45.17 (AC)	mecanismo para móvel (AC)	8302.42.00 (AC)
			9401.90.90 (AC)
	45.18 (AC)	manta e placa de látex (AC)	3921.13.10 (AC)
			4008.11.00 (AC)
	45.19 (AC)	motor para móvel (AC)	8501.31.10 (AC)
	45.20 (AC)	parafuso (AC)	7318.12.00 (AC)
			7318.14.00 (AC)
			7318.15.00 (AC)
	45.21 (AC)	percinta (AC)	5806.20.00 (AC)
	45.22 (AC)	forro para dublagem (AC)	5603.12.30 (AC)
			5603.92.20 (AC)
	45.23 (AC)	falso tecido (sintético) (AC)	5603.11.30 (AC)
			5603.12.40 (AC)
			5603.13.40 (AC)
	45.24 (AC)	silicone (AC)	3402.13.00 (AC)
			3402.90.11 (AC)
	45.25 (AC)	dioctil adipato (AC)	2917.12.20 (AC)
	45.26 (AC)	acessório para móvel (AC)	8483.40.90 (AC)
			8544.42.00 (AC)
			9403.90.90 (AC)
			9405.20.00 (AC)
	45.27 (AC)	metileno difenil diisocianato (AC)	3909.50.19 (AC)
			3909.50.29 (AC)
			3911.90.29 (AC)
....	..........	.............	...............	...............	...............	...............	...........
”

Este texto não substitui o publicado no diário Oficial do Estado.