DECRETO Nº 52.040, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

·          Publicado no DOE de 21.12.2021.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 27 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 3º do Anexo 27 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 27

PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA – PEAP
(art.320-A)

.........................................................................................................

Art. 3º .............................................................................................

I - inscrição no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, com a atividade principal de comércio atacadista ou indústria; (NR)

.......................................................................................................

III - capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (NR)

.......................................................................................................

IV - relativamente ao Peap I, adicionalmente ao disposto nos incisos I a III: (AC)

a) comprovação do recolhimento dos seguintes valores mínimos do ICMS de responsabilidade direta, correspondentes à importação de mercadoria do exterior, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao da protocolação do pedido de credenciamento, na hipótese de: (AC)

1. credenciamento inicial, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), devendo este valor ser calculado de forma proporcional, na hipótese de período de funcionamento inferior a 12 (doze) meses; e (AC)

2. prorrogação ou renovação do credenciamento, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e (AC)

b) inscrição no Cacepe há, no mínimo, 6 (seis meses). (AC)

.....................................................................................................”.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.