DECRETO Nº 52.973, DE 9 DE JUNHO DE 2022

·          Publicado no DOE de 10.06.2022.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 8-D DO DECRETO Nº 44.650/2017

INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

(Anexo 8, art. 4º)

 

MERCADORIA IMPORTADA

TERMO FINAL

PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO

MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO

ITEM

SUBITEM

DESCRIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

NCM

......

............

...............

.............

............

.............

..............

............

135 (AC)

Tampa abre fácil, automática, retrátil (AC)

3923.50.00 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

garrafa esportiva abre fácil (AC)

3923.30.90 (AC)

garrafa esportiva com válvula esportiva (AC)

Válvula esportiva de polipropileno (AC)

garrafa executiva automática (AC)

136 (AC)

bomba para pulverizador (AC)

8424.89.90 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

pulverizador (AC)

8424.89.90 (AC)

137 (AC)

termoplástico para produção de artefato de material plástico, para uso pessoal e doméstico (AC)

3902.90.00

3902.10.10

3902.10.20

3902.20.00 3902.30.00 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

banheira (AC)

3922.10.00(AC)

ofurô infantil (AC)

assento sanitário (AC)

3922.20.00 (AC)

tela de mictório (AC)

cesto (AC)

3923.10.90 3926.90.90 (AC)

caixa de organizador

(AC)

3923.10.90 (AC)

garrafa com tampa abre fácil, automática, retrátil e válvula esportiva (AC)

3923.30.90 (AC)

Recipiente/pote para armazenamento (AC)

3923.90.00 (AC)

jogo americano para cães e gatos (AC)

3924.90.00 (AC)

acessórios para banheiro (AC)

4016.93.00 3922.90.00

(AC)

artigos para escritório (AC)

3926.10.00 (AC)

material para pintura (AC)

9603.30.00

9603.40.90

9603.40.10 3926.90.90

7326.20.00

7326.90.90

6805.10.00

0511.99.99

(AC)

 

espremedor MOP com balde (AC)

9603.90.00 (AC)

acessórios para limpeza (vassoura, pá, mop, escova e pano) (AC)

3924.90.00 (AC)

container (AC)

3926.90.90 (AC)

artigos para jardinagem (AC)

3924.90.00 3926.90.90 (AC)

lixeira (AC)

3924.90.00  3926.90.90 (AC)

artigos para cães e gatos (AC)

3924.90.00

3926.90.90 (AC)

divisória para gaveta (AC)

3926.90.90 (AC)

pasta organizadora com alça executiva (AC)

3926.90.90 (AC)

placa sinalizadora (AC)

3926.90.90 (AC)

protetor auditivo (AC)

3926.90.90 3926.90.40 (AC)

suporte para manuseio de fibras (AC)

3926.90.90 (AC)

tampa (AC)

3926.90.90

3923.50.00

(AC)

tapete (AC)

3926.90.90 (AC)

trava e protetor para segurança de portas (AC)

3926.90.90 (AC)

espelho emoldurado (AC)

7009.92.00 (AC)

saca-rolha (AC)

8205.51.00 (AC)

banqueta multiuso (AC)

9401.80.00 (AC)

armário (AC)

9403.70.00 (AC)

estante (AC)

9403.70.00 (AC)

gaveteiro (AC)

9403.70.00 (AC)

expositor (AC)

9403.70.00 (AC)

escova (AC)

9603.90.00 9603.29.00 9603.50.00

9615.11.00(AC)

esfregão mop (AC)

9603.90.00 (AC)

rodo (AC)

9603.90.00 (AC)

vassoura e refil de vassoura (AC)

9603.90.00 (AC)

tampa e outros dispositivos para fechar recipientes (AC)

3923.50.00

3926.90.90(AC)

serviço de mesa (AC)

3924.10.00

3924.90.00 3926.90.90

 (AC)

artigo de plástico para uso doméstico de higiene e de toucador (AC)

3924.10.00

3924.90.00 3926.90.90(AC)

138 (AC)

pote de vidro para acondicionamento de alimentos (AC)

7013.42.90 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

pote de vidro para armazenamento de alimentos (AC)

7013.42.90 7010.90.22 (AC)

139 (AC)

ampola de vidro (AC)

7020.00.10 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

garrafa térmica (AC)

7323.93.00 9617.00.10 (AC)

140 (AC)

140.1 (AC)

corpo de garrafa térmica em aço inox (AC)

9617.00.20 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

garrafa térmica (AC)

7323.93.00 9617.00.10 (AC)

140.2 (AC)

parte de garrafa térmica (AC)

9617.00.20 (AC)

31.5.2024 (AC)

50% (AC)

141 (AC)

fio de algodão (AC)

5205.31.00

5205.41.00 5207.10.00 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

lustrador (AC)

6307.10.00 (AC)

esfregão mop (AC)

9603.90.00 (AC)

refil de esfregão mop (AC)

142 (AC)

fio microfibra branco (AC)

5401.10.90 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

esfregão mop (AC)

9603.90.00 (AC)

refil de esfregão mop (AC)

143 (AC)

aparelho esfregão mop (AC)

9603.90.00 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

esfregão mop (AC)

9603.90.00 (AC)

refil de esfregão mop AC)

144 (AC)

lã sintética (AC)

6001.10.20 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

esfregão mop (AC)

9603.90.00 (AC)

refil de esfregão mop (AC)

 

145 (AC)

rolo de pano não tecido com pontos de silicone (AC)

5603.93.90 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

esponja (AC)

6805.30.90 3924.90.00 4602.19.00 (AC)

146 (AC)

arame cobreado (AC)

7217.10.90 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

escova (AC)

9603.90.00 9603.29.00 9603.50.00 (AC)

pá (AC)

3924.90.00 8201.10.00 (AC)

espanador (AC)

6307.10.00

9603.90.00 (AC)

147 (AC)

arame galvanizado (AC)

7217.20.90 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

escova (AC)

9603.90.00 9603.29.00 9603.50.00 (AC)

garfo para pintura (AC)

7326.90.90 (AC)

148 (AC)

cerda natural de origem animal (AC)

0511.99.91 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

vassoura (AC)

3926.90.90 9603.90.00 (AC)

149 (AC)

monofilamento sintético (AC)

5404.12.00 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

escova (AC)

9603.90.00 9603.29.00 9603.50.00 (AC)

vassoura (AC)

3926.90.90 9603.90.00 (AC)

150 (AC)

óxido de alumínio (AC)

2818.10.90 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

esfregão mop (AC)

9603.90.00 (AC)

esponja multiuso (AC)

6805.30.90 3924.90.00 4602.19.00 (AC)

lustrador de algodão (AC)

6307.10.00 (AC)

disco de limpeza (AC)

6805.30.90 5911.90.00 (AC)

rolo de fibra limpeza geral (AC)

6805.30.90 (AC)

151 (AC)

fibra sintética (AC)

5503.11.00 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

esponja esfoliante (AC)

6805.30.90 3924.90.00 4602.19.00 (AC)

fibra para limpeza (AC)

6805.30.90 (AC)

disco limpador (AC)

6805.30.90 5911.90.00 (AC)

152 (AC)

fibra sintética (AC)

5503.19.90 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

fibra abrasiva (AC)

6805.30.90 (AC)

esponja (AC)

6805.30.90 3924.90.00 4602.19.00 (AC)

153 (AC)

pigmento (AC)

3204.17.00

3206.19.10

3206.19.90

3206.20.00

3206.49.10 3206.49.90 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

pá (AC)

3924.90.00 8201.10.00 (AC)

cabo extensor (AC)

7326.90.90 7312.10.90

7616.99.00 (AC)

escovão (AC)

9603.90.00 9603.29.00 9603.50.00 (AC)

escova (AC)

9603.90.00 9603.29.00 9603.50.00 (AC)

desentupidor (AC)

3924.90.00 4016.99.90 (AC)

rodo (AC)

9603.90.00 (AC)

vassoura (AC)

3926.90.90 9603.90.00 (AC)

esfregão mop (AC)

9603.90.00 (AC)

balde (AC)

3924.90.00 (AC)

limpa-tudo (AC)

3402.90.90 (AC)

base suporte articulado (AC)

3926.90.90 (AC)

cabo de chapa (AC)

7326.90.90 7616.99.00 (AC)

154 (AC)

falso tecido (AC)

5603.94.30 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

esfregão mop (AC)

9603.90.00 (AC)

refil de esfregão mop (AC)

5603.12.30 5603.12.50 (AC)

155 (AC)

fibra sintética (AC)

5503.20.90 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

disco de limpeza  (AC)

6805.30.90 5911.90.00 (AC)

esponja (AC)

6805.30.90 3924.90.00 4602.19.00 (AC)

156 (AC)

chapa de aço (AC)

7211.23.00 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

cabo extensor de esfregão mop (AC)

7616.99.00 (AC)

vassoura (AC)

3926.90.90 9603.90.00 (AC)

rodo (AC)

9603.90.00 (AC)

157 (AC)

aparelho esfregão mop com cordão em tiras (AC)

9603.90.00 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

esfregão mop úmido, ponta dobrada (AC)

9603.90.00 (AC)

158 (AC)

gatilho borrifador de plástico (AC)

8424.89.90 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

limpa vidro (AC)

3402.90.90 (AC)

limpa inox (AC)

3402.20.00 3402.90.90 (AC)

pulverizador (AC)

8424.89.90 (AC)

saboneteira (AC)

3924.90.00 (AC)

159 (AC)

falso tecido (AC)

5603.92.20

5603.92.40 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

rolo multiuso (AC)

5603.92.90 6307.90.10 5603.92.20 5603.93.40 (AC)

rolo de falso tecido (AC)

5603.92.90 6307.90.10 5603.92.20 5603.93.40 (AC)

160 (AC)

cerda natural de origem animal (AC)

0502.10.11

0502.90.10 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

trincha (AC)

9603.40.90 (AC)

kit contendo trincha (AC)

161 (AC)

resina epóxi (AC)

3907.30.11 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

trincha (AC)

9603.40.90 (AC)

kit contendo trincha (AC)

162 (AC)

catalisador (AC)

3824.99.39 (AC)

 

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

trincha (AC)

9603.40.90 (AC)

kit contendo trincha (AC)

163 (AC)

cabeça de trincha (AC)

9603.90.00 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

trincha (AC)

9603.40.90 (AC)

164 (AC)

tecido sintético (AC)

5801.10.00

5801.37.00

6001.10.20 6001.10.90 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

rolo sintético (AC)

5603.92.20

6805.30.90

6307.90.10 (AC)

kit contendo rolo sintético demarcador de lã de carneiro e de lã mista (AC)

9603.40.90 9603.40.10 (AC)

165 (AC)

arame de aço (AC)

7217.10.19 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

escova (AC)

9603.90.00 9603.29.00 9603.50.00 (AC)

166 (AC)

adesivo cola quente (AC)

3506.91.10 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

trincha (AC)

9603.40.90 (AC)

kit de pintura com trincha (AC)

167 (AC)

monofilamento sintético (AC)

5404.19.90 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

trincha (AC)

9603.40.90 (AC)

kit contendo trincha (AC)

168 (AC)

pele natural de carneiro (AC)

4102.10.00 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

rolo de pele natural (AC)

9603.40.10 (AC)

4302.19.10 (AC)

conjunto para pintura contendo rolo de pele natural (AC)

169 (AC)

folha de flandres (AC)

7212.10.00 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

trincha (AC)

9603.40.90 (AC)

kit de pintura (AC)

9603.40.10 (AC)

170 (AC)

cabo de madeira (AC)

4417.00.90 (AC)

31.5.2024 (AC)

80% (AC)

esfregão mop (AC)

9603.90.00 (AC)

vassoura (AC)

3926.90.90 9603.90.00 (AC)

rodo (AC)

9603.90.00 (AC)

”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.