DECRETO Nº 53.484, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

·          Publicado no DOE de 01.09.2022.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de agosto do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 8-D DO DECRETO Nº 44.650/2017

INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

(Anexo 8, art. 4º)

 

MERCADORIA IMPORTADA

TERMO FINAL

PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO

MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO

ITEM

SUBITEM

DESCRIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

NCM

.......

.........

...............

.............

............

..........

............

.........

34

.........

...............

.............

31.12.2032 (NR)

..........

............

.........

.............

............

.......

.........

...............

..............

............

..........

............

.........

172

(AC)

172.1 (AC)

gordura PGPR alta performance (AC)

3824.99.29 (AC)

31.7.2024 (NR)

75% (AC)

 

 

172.2 (AC)

gordura CBE (AC)

1517.90.90 (AC)

172.3 (AC)

óleo de palma (AC)

1511.90.00 (AC)

chocolate (AC)

18.06

1704.90.10

172.4 (AC)

bicarbonato de sódio (AC)

2836.30.00 (AC)

biscoito (AC)

19.05

172.5 (AC)

cacau em pó preto.HFC (AC)

1805.00.00 (AC)

 

 

173

(AC)

173.1 (AC)

películas de poli

(butiral de vinila) (AC)

3920.91.00 (AC)

31.12.2032 (AC)

100% (AC)

vidro plano (AC)

7003.12.00 (AC)

7004.20.00 (AC)

7005.10.00 (AC)

7005.21.00 (AC)

7005.29.00 (AC)

7005.30.00 (AC)

7006.00.00 (AC)

7007.11.00 (AC)

173.2 (AC)

tintas (AC)

3208.90.10 (AC)

7007.19.00 (AC)

7007.20.00 (AC)

7007.21.00 (AC)

7007.29.00 (AC)

7007.30.00 (AC)

7008.00.00 (AC)

7009.10.00 (AC)

7009.91.00 (AC)

7009.92.00 (AC)

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.