Atualizado até 29.12.2022, pelo Decreto nº 54.259, de 28.12.2022.
Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.
DECRETO
Nº 52.146, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de
mercadoria do exterior e à sistemática específica de tributação relativa a gado
e produto derivado do seu abate.
DECRETO
Nº 52.152, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
relativamente à sistemática “Mais Atacadistas -
Pernambuco”.
DECRETO
Nº 52.167, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente ao Programa de Investimento em Infraestrutura – Proinfra.
DECRETO
Nº 52.232, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de
mercadoria do exterior.
DECRETO
Nº 52.287, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente à emissão de nota fiscal por estabelecimento que exerça
como atividade principal a fabricação de produtos do refino de petróleo, nos
termos do Convênio ICMS 5/2009.
DECRETO Nº 52.316, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 42.765, de 9
de março de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015,
que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar
atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco.
DECRETO
Nº 52.328, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em
outra Unidade da Federação.
DECRETO
Nº 52.338, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente à saída interna de Álcool Etílico Hidratado Combustível.
DECRETO
Nº 52.441, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente aos procedimentos específicos referentes às operações em
consignação.
DECRETO
Nº 52.459, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Modifica o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
produtos farmacêuticos, relativamente à inaplicabilidade da condição de
substituto-tributário.
DECRETO
Nº 52.461, DE 22 DE MARÇO
DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto nas prestações
internas dos serviços de comunicação.
DECRETO
Nº 52.462, DE 22 DE MARÇO
DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente à dispensa da entrega da declaração de mercadorias
importadas e à utilização do módulo Pagamento Centralizado do Comércio
Exterior.
DECRETO
Nº 52.496, DE 25 DE MARÇO
DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente à baixa de ofício de inscrição no Cadastro de Contribuintes
do Estado de Pernambuco.
DECRETO
Nº 52.631, DE 25 DE ABRIL
DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros
Serviços.
DECRETO
Nº 52.632, DE 25 DE ABRIL
DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de
Pernambuco.
DECRETO
Nº 52.777, DE 09 DE MAIO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente a operações com açúcar.
DECRETO
Nº 52.803, DE 13 DE MAIO DE 2022
Modifica o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
produtos farmacêuticos, relativamente à Escrituração Fiscal Digital.
DECRETO
Nº 52.804, DE 13 DE MAIO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente à circulação de bem do ativo permanente do contribuinte
prestador de serviço de telecomunicação e à dispensa de impressão da Nota
Fiscal de Serviço de Telecomunicações.
DECRETO
Nº 52.805, DE 13 DE MAIO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação à legislação tributária estadual do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil para fim de emissão de documentos fiscais por transportador autônomo.
DECRETO
Nº 52.914, DE 26 DE MAIO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente ao aumento do valor da operação sujeita à identificação do
destinatário, na hipótese de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
DECRETO
Nº 52.969, DE 07 DE JUNHO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de
Pernambuco.
DECRETO
Nº 52.973, DE 09 DE JUNHO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de
mercadoria do exterior.
DECRETO
Nº 52.974, DE 09 DE JUNHO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente à sistemática de tributação denominada “Mais Atacadistas –
Pernambuco”.
DECRETO
Nº 52.975, DE 09 DE JUNHO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente aos parâmetros para concessão de regime especial a pedido
do sujeito passivo.
DECRETO
Nº 52.976, DE 09 DE JUNHO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº
15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
relativamente ao credenciamento para postergação do prazo de recolhimento do
imposto e à revogação de isenção relativa à importação de mercadoria do
exterior.
DECRETO
Nº 52.977, DE 09 DE JUNHO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente à adoção da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
DECRETO
Nº 52.995, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
relativamente ao recolhimento parcelado de crédito tributário do ICMS, à
espontaneidade do sujeito passivo, e à redução de juros no pagamento à vista.
DECRETO
Nº 53.022, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente à concessão da redução da base de cálculo do imposto no
fornecimento de refeição por bar, restaurante ou estabelecimento similar.
DECRETO
Nº 53.106, DE 04 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para fins de
substituição tributária, nas operações com gasolina automotiva comum GAC,
gasolina automotiva premium
- GAP, gás liquefeito de petróleo - GLP/P13 e GLP.
DECRETO
Nº 53.213, DE 18 DE JULHO DE 2022
Modifica o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de
2003, que consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de
tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, para
reinstituir benefícios fiscais referentes à saída interestadual de batata
inglesa, feijão e pescado.
DECRETO
Nº 53.214, DE 18 DE JULHO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
DECRETO
Nº 53.240, DE 22 DE JULHO DE 2022
Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de
1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e
dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, relativamente ao complemento do
imposto e à instituição do Regime Optativo de Tributação da Substituição
Tributária.
DECRETO
Nº 53.241, DE 22 DE JULHO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente aos procedimentos a serem adotados por contribuinte
impedido de recolher o imposto na forma do Simples Nacional por ter
ultrapassado o sublimite de receita bruta anual, previsto na Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
DECRETO
Nº 53.266, DE 27 DE JULHO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à não incidência do imposto em relação à parcela do valor referente aos serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
DECRETO
Nº 53.298, DE 02 DE AGOSTO DE 2022
Institui o Programa Reestruturação de Lares em
Pernambuco, que promove descontos na aquisição de eletrodomésticos pelas
famílias afetadas pelas fortes chuvas ocorridas no Estado, e modifica o Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de
março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefício
fiscal de crédito presumido.
DECRETO
Nº 53.354, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente à isenção do imposto referente ao diferencial de alíquotas
e a operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e
outros materiais.
DECRETO
Nº 53.367, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto nas aquisições de latas de alumínio para envasamento de vinho e suco de uva.
DECRETO
Nº 53.368, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Modifica o Decreto nº 53.298, de 2 de agosto de 2022, que institui o Programa Reestruturação de Lares em Pernambuco, e concede de benefício fiscal de crédito presumido no âmbito do mencionado Programa.
DECRETO
Nº 53.380, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a
estabelecimento fabricante de Álcool Etílico Hidratado Combustível.
DECRETO
Nº 53.418, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente à substituição tributária nas operações com álcool etílico
hidratado combustível, em decorrência das novas hipóteses de hidratado
combustível permitidas pela Lei Federal nº 9.478, de 6
de agosto de 1997, e à utilização do crédito outorgado concedido pelo Decreto
nº 53.380, de 19 de agosto de 2022.
DECRETO
Nº 53.483, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Modifica os Decretos nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, e nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
DECRETO
Nº 53.484, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
DECRETO
Nº 53.485, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente à emissão de nota fiscal por estabelecimento que exerça
como atividade principal a fabricação de produtos do refino de petróleo, nos
termos do Convênio ICMS 5/2009.
DECRETO
Nº 53.486, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
DECRETO
Nº 53.487, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente à utilização de ponto de retirada de mercadoria
comercializada por meio da internet ou de telemarketing.
DECRETO
Nº 53.488, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento parcelado de crédito tributário decorrente de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado.
DECRETO
Nº 53.519, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à recepção de documento digitalizado em petição dirigida à Sefaz.
DECRETO
Nº 53.565, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022
Modifica os Decretos nº 26.145, de 21 de novembro de
2003, nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, nº 28.323, de 2
de setembro de 2005, nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009, nº 38.455, de 27 de
julho de 2012, nº 44.650, de 30 de junho de 2017, nº 44.880, de 16 de agosto de
2017 e nº 44.881, de 16 de agosto de 2017, relativamente à incorporação, ao
mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, das normas relativas ao Programa de
Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do
Estado de Pernambuco, ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do
Estado de Pernambuco e ao regime de substituição tributária do ICMS.
DECRETO
Nº 53.631, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente ao crédito outorgado do ICMS nas saídas de Álcool Etílico
Hidratado Combustível.
DECRETO
Nº 53.725, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto na saída interna de
querosene de aviação, promovida por distribuidora de combustível com destino a
consumo de empresa de transporte aéreo.
DECRETO
Nº 53.791, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao crédito presumido previsto nas saídas promovidas por estabelecimento que exerça a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural.
DECRETO
Nº 53.944, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005,
e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à adequação dos
termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos
prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
DECRETO
Nº 53.945, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de
mercadoria do exterior.
DECRETO
Nº 53.946, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente às operações com brindes.
DECRETO
Nº 53.947, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente à dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do
Estado de Pernambuco e à venda de mercadoria a consumidor
final por meio de máquina de autoatendimento.
DECRETO
Nº 53.967, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, o Decreto nº 25.233, de 18 de fevereiro de 2003, o Decreto nº 29.482, de
28 de julho de 2006, o Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006, o Decreto
nº 37.711, de 29 de dezembro de 2011, o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de
2012, o Decreto nº 39.460, de 5 de junho de 2013, o
Decreto nº 42.765, de 9 de março de 2016, o Decreto nº 43.346, de 29 de julho
de 2016, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à
adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao
ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de
agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
DECRETO
Nº 54.048, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente a operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível e Açúcar.
DECRETO
Nº 54.058, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de
mercadoria do exterior.
DECRETO
Nº 54.080, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto na saída interna de
QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de
empresa de transporte aéreo.
DECRETO
Nº 54.081, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente a benefícios de redução da base de cálculo do imposto incidente
em operações com veículos novos.
DECRETO
Nº 54.111, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações relativas ao Centro
Internacional de Conexões de Voos.
DECRETO
Nº 54.193, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Suspende os efeitos de dispositivos do Decreto nº
44.650, de 30 de junho de 2017, que dispõem sobre a não incidência do ICMS em
relação à parcela do valor referente aos serviços de transmissão e distribuição
e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
DECRETO
Nº 54.201, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece valores, prazos de
recolhimento e prazos para requerimento da fruição de benefícios fiscais
relativos ao IPVA para veículos usados, referentes ao ano de 2023.
DECRETO
Nº 54.259, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS, relativamente à tributação monofásica sobre os combustíveis que indica.
DECRETO Nº 54.261, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2023.