DECRETO Nº 54.536, DE 11 DE ABRIL DE 2023

·          Publicado no DOE de 12.04.2023.

Modifica o Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.064, de 5 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos, relativamente a condições para fruição dos benefícios fiscais.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 29.482, de 28 de julho 2006, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Art. 3º............................................................................................

.......................................................................................................

§ 21. Para efeito de interpretação do disposto na alínea “c” do inciso I do caput, considera-se regular o débito do imposto garantido por fiança bancária, seguro fiança ou qualquer outra espécie de garantia prevista em lei.” (AC)

.....................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.