DECRETO Nº 54.650, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

·          Publicado no DOE de 29.04.2023.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 8-D

INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

(Anexo 8, art. 4º)

 

MERCADORIA IMPORTADA

TERMO FINAL

PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO

MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO

ITEM

SUBITEM

DESCRIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

NCM

........

.............

........................

..................

..........

..................

.......................

..................

188 (AC)

chapa estampada ou tampa básica, de alumínio (AC)

7616.99.00 (AC)

100% (AC)

tampa de alumínio para lata de alumínio destinada ao acondicionamento de bebida (AC)

8309.90.00 (AC)

189 (AC)

 

atenolol (AC)

2924.29.43 (AC)

 

100% (AC)

medicamentos terapêuticos de uso humano (AC)

3004.90.42 (AC)

190 (AC)

 

carvedilol (AC)

2933.99.99 (AC)

 

3004.90.69 (AC)

191 (AC)

 

cloridrato de ciclobenzaprina (AC)

2921.49.90 (AC)

 

3004.90.39 (AC)

192 (AC)

 

cloridrato de memantina (AC)

2921.30.90 (AC)

 

3004.90.39 (AC)

193 (AC)

 

cloridrato de sibutramina monoidratado (AC)

2921.19.99 (AC)

 

3004.90.39 (AC)

194 (AC)

 

losartana potássica (AC)

2933.29.99 (AC)

 

3004.90.69 (AC)

195 (AC)

 

montelucaste sódico (AC)

2933.49.90 (AC)

 

3004.90.79 (AC)

196 (AC)

 

oxalato de escitalopram - Shodhana (AC)

2932.99.99 (AC)

 

3004.90.59 (AC)

197 (AC)

 

valsartana (AC)

2933.99.99 (AC)

 

3004.90.69 (AC)

198 (AC)

 

pregabalina (AC)

2922.49.90 (AC)

 

3004.90.39 (AC)

199 (AC)

 

prednisolona micronizada (AC)

2937.29.90 (AC)

 

3004.39.99 (AC)

200 (AC)

 

rosuvastatina cálcica (AC)

2935.90.19 (AC)

 

3004.90.99 (AC)

201 (AC)

 

tartarato de metoprolol (AC)

2922.19.81 (AC)

 

3004.90.39 (AC)

202 (AC)

 

sucralose (AC)

2932.14.00 (AC)

 

3004.90.63 (AC)

3004.39.99 (AC)

3004.90.99 (AC)

2106.90.30 (AC)

3004.90.69 (AC)

3004.90.79 (AC)

3004.90.45 (AC)

3004.90.62 (AC)

3004.90.39 (AC)

3004.90.29 (AC)

203 (AC)

 

sulfato de glicosamina sódica (AC)

2932.99.99 (AC)

 

3004.90.99 (AC)

204 (AC)

 

bromidrato de citalopram (AC)

2932.99.99 (AC)

 

3004.90.59 (AC)

205 (AC)

 

bleomicina 15 U  - frasco - a granel (AC)

3003.20.93 (AC)

 

3004.20.93 (AC)

206 (AC)

 

alprostadil alfaciclodextrina 20 mcg – pó liofilizado para solução injetável – 10 ampolas (AC)

3004.39.99 (AC)

 

3004.39.99 (AC)

207 (AC)

 

cloridrato de fenilefrina + maleato de bronfeniramina - a granel (AC)

3004.90.36 (AC)

 

3004.90.36 (AC)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.