DECRETO Nº 56.063, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

·          Publicado no DOE de 30.12.2023.

·          Alterado pelo Decreto nº 57.310/2024;

·          Vide o Decreto original.

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2024.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000, Lei 16.483, de 30 de novembro de 2018, e pela Lei 17.131, de 18 de dezembro de 2020,

CONSIDERANDO que de acordo com a Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000, a atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado será obtida com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período do mês de dezembro de cada exercício ao mês de novembro do exercício seguinte,

DECRETA:

Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2024, são os previstos no Anexo I, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023, correspondente a 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.

Art. 2º O pagamento da taxa prevista no art. 1º deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento e Gestão do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria ou acessá-lo no site https://tpei.bombeiros. pe.gov.br/acessoCidadao, observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.

§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2024 (Anexo II – Tabelas 2 e 3) deverão ser regularizados, nos termos do que dispõe a Lei 16.483, de 30 de novembro de 2018, acessível ao contribuinte no site www.bombeiros.pe.gov.br.

§ 3º O banco de dados do CBMPE está baseado em informações oriundas das prefeituras (Tabelas 1, 2 e 3), tomando por base a data de cadastramento municipal e/ou habite-se (preferencialmente); na ausência, adotar-se-ão publicações em Decreto do respectivo município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI 1 - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)

1.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

1.1.1.1

Até 50,00 m2

0,00

1.1.1.1.2

De 50,01 Até 80,00 m2

130,90

1.1.1.1.3

De 80,01 Até 120,00 m2

160,81

1.1.1.1.4

De 120,01 Até 160,00 m2

194,46

1.1.1.1.5

De 160,01 Até 200,00 m2

239,36

1.1.1.1.6

De 200,01 Até 300,00 m2

306,65

1.1.1.1.7

De 300,01 Até 1000,00 m2

407,62

1.1.1.1.8

Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)

0,39

1.1.1.1.9

Tipo apartamento até 50m2

130,90

1.1.1.1.10

Garagens autônomas em edifícios-garagem

78,57

1.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL OU INDUSTRIAL

1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

1.2.1.1

Até 4,00 m2

66,06

1.2.1.2

De 4,01 até 12,00 m2

97,23

1.2.1.3

De 12,01 até 24,00 m2

158,30

1.2.1.4

De 24,01 até 48,00 m2

198,19

1.2.1.5

De 48,01 até 80,00 m2

261,78

1.2.1.6

De 80,01 até 120,00 m2

325,36

1.2.1.7

De 120,01 até 160,00 m2

396,41

1.2.1.8

De 160,01 até 200,00 m2

497,39

1.2.1.9

De 200,01 até 600,00 m2

665,68

1.2.1.10

De 600,01 até 1.000,00 m2

837,69

1.2.1.11

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

1.454,77

1.2.1.12

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,48

1.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

1.3.1.1

Até 80,00 m2

347,78

1.3.1.2

De 80,01 até 120,00 m2

437,56

1.3.1.3

De 120,01 até 160,00 m2

531,02

1.3.1.4

De 160,01 até 200,00 m2

661,94

1.3.1.5

De 200,01 até 300,00 m2

837,67

1.3.1.6

De 300,01 até 600,00 m2

994,72

1.3.1.7

De 600,01 até 1.000,00 m2

1.118,16

1.3.1.8

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

1.903,50

1.3.1.9

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,68

2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO

2.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.1.1

Até 50,00 m2

0,00

2.1.1.2

De 50,01 até 80,00 m2

89,73

2.1.1.3

De 80,01 até 120,00 m2

108,46

2.1.1.4

De 120,01 até 160,00 m2

134,63

2.1.1.5

De 160,01 até 200,00 m2

164,54

2.1.1.6

De 200,01 até 300,00 m2

213,17

2.1.1.7

De 300,01 até 1.000,00 m2

287,97

2.1.1.8

Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)

0,32

2.1.1.9

Tipo apartamento até 50m2

89,73

2.1.1.10

Garagens autônomas em edifícios-garagem

78,56

2.2 - - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL OU INDUSTRIAL

2.2.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.2.1.1

Até 4,00 m2

41,11

2.2.1.2

De 4,01 até 12,00 m2

67,32

2.2.1.3

De 12,01 até 24,00 m2

108,46

2.2.1.4

De 24,01 até 48,00 m2

138,35

2.2.1.5

De 48,01 até 80,00 m2

183,26

2.2.1.6

De 80,01 até 120,00 m2

224,40

2.2.1.7

De 120,01 até 160,00 m2

276,76

2.2.1.8

De 160,01 até 200,00 m2

347,78

2.2.1.9

De 200,01 até 600,00 m2

463,72

2.2.1.10

De 600,01 até 1.000,00 m2

585,08

2.2.1.11

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

1.005,98

2.2.1.12

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m²)

0,34

2.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.3.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.3.1.1

Até 40,00 m2

119,68

2.3.1.2

De 40,01 até 80,00 m2

243,07

2.3.1.3

De 80,01 até 120,00 m2

306,65

2.3.1.4

De 120,01 até 160,00 m2

373,97

2.3.1.5

De 160,01 até 200,00 m2

459,99

2.3.1.6

De 200,01 até 600,00 m2

583,40

2.3.1.7

De 600,01 até 1.000,00 m2

777,84

2.3.1.8

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

1.342,56

2.3.1.9

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,41

OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL

3 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO - COSCIP

3.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME a alínea “b” do inciso I e o inciso II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.

3.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES R$/m2

3.1.1.1

Até 250,00 m2

1,09

3.1.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

0,83

3.1.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

0,76

3.1.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

0,73

3.1.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

0,72

3.1.1.6

Acima de 4.000,00 m2

0,50

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 110,08 (cento e dez reais e oito centavos).

3.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.

 

3.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

VALORES R$/m2

3.2.1.1

Até 250,00 m2

1,29

3.2.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

0,98

3.2.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

0,85

3.2.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

0,78

3.2.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

0,74

3.2.1.6

Acima de 4.000,00 m2

0,55

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 165,12 (cento e sessenta e cinco reais e doze centavos).

3.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME os incisos XI, XIV e XVI do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.

3.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

VALORES R$/m2

3.3.1.1

Até 250,00 m2

1,50

3.3.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

1,18

3.3.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

1,03

3.3.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

0,87

3.3.1.5

De 2.000,01 até 4.000,00 m2

0,78

3.3.1.6

Acima de 4.000,00 m2

0,59

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 220,15 (duzentos e vinte reais e quinze centavos).

 

4 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP.

4.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME a alínea“b” do inciso I e o inciso II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.

 

4.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES R$/m2

4.1.1.1

Até 250,00 m2

1,09

4.1.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

0,83

4.1.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

0,76

4.1.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

0,73

4.1.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

0,72

4.1.1.6

Acima de 4.000,00 m2

0,50

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 110,08 (cento e dez reais e oito centavos).

4.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.

 

4.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

VALORES R$/m2

4.2.1.1

Até 250,00 m2

1,29

4.2.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

0,98

4.2.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

0,85

4.2.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

0,78

4.2.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

0,74

4.2.1.6

Acima de 4.000,00 m2

0,55

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 165,12 (cento e sessenta e cinco reais e doze centavos).

4.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME os incisos XI, XIV e XVI do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.

4.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

VALORES R$/m2

4.3.1.1

Até 250,00 m2

1,50

4.3.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

1,18

4.3.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

1,03

4.3.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

0,87

4.3.1.5

De 2.000,01 até 4.000,00 m2

0,78

4.3.1.6

Acima de 4.000,00 m2

0,59

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 220,15 (duzentos e vinte reais e quinze centavos).

5 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL

5.1 - MEIO DE TRANSPORTE

VALORES (R$)

5.1.1

Motocicleta até 162 cilindradas (de propriedade de pessoa física)

0,00

5.1.2

Motocicleta

37,38

5.1.3

Autopasseio

59,84

5.1.4

Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres

100,98

5.1.5

Caminhões de transporte de cargas

138,36

Nota 1: O item 5.1.1 se baseia na Lei Complementar nº 457, de 16 de setembro de 2021, publicado no DOE nº 177 de 17 de setembro de 2021.

6 - MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO.
(As penalidades serão cobradas através de legislação específica)

 

6.1 - CLASSE DE RISCO PEQUENO

VALORES (R$)

6.1.1

Grupo I

428,24

6.1.2

Grupo II

599,50

6.1.3

Grupo III

770,79

6.1.4

Grupo IV

942,08

6.1.5

Grupo V

1.113,39

6.1.6

Grupo VI

1.284,65

6.2 - CLASSE DE RISCO MÉDIO

VALORES (R$)

6.2.1

Grupo I

1.288,90

6.2.2

Grupo II

1.541,60

6.2.3

Grupo III

1.798,56

6.2.4

Grupo IV

2.055,53

6.2.5

Grupo V

2.312,41

6.2.6

Grupo VI

2.569,37

6.3 - CLASSE DE RISCO GRANDE

VALORES (R$)

6.3.1

Grupo I

2.573,62

6.3.2

Grupo II

2.911,97

6.3.3

Grupo III

3.254,52

6.3.4

Grupo IV

3.597,04

6.3.5

Grupo V

3.939,63

6.3.6

Grupo VI

4.282,28

ANEXO II

TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2024

Município

COTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Jaboatão dos Guararapes

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Olinda

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Paulista

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Abreu e Lima

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Itamaracá

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Cabo de Santo Agostinho

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Camaragibe

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Igarassu

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

São Lourenço da Mata

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Vitória de Santo Antão

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Bezerros

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Palmares

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Caruaru

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Belo Jardim

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Garanhuns

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Petrolina

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Serra Talhada

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Ouricuri

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Arcoverde

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Santa Cruz do Capibaribe

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Gravatá

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Afogados da Ingazeira

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Goiana

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Ipojuca

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Salgueiro

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Araripina

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Petrolândia

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Surubim

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Carpina

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Bom Conselho

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Pesqueira

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

São José de Belmonte

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

São José do Egito

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Bonito

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Toritama

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Macaparana

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Ilha de Fernando de Noronha

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Custódia

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Redação anterior, efeitos até12.09.2024:

TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2024

 

Município

COTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Jaboatão dos Guararapes

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Olinda

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Paulista

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Abreu e Lima

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Itamaracá

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Cabo de Santo Agostinho

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Camaragibe

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Igarassu

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

São Lourenço da Mata

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Vitória de Santo Antão

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Bezerros

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Palmares

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Caruaru

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Belo Jardim

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Garanhuns

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Petrolina

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Serra Talhada

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Ouricuri

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Arcoverde

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Santa Cruz do Capibaribe

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Gravatá

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Afogados da Ingazeira

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Goiana

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Ipojuca

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Salgueiro

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Araripina

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Petrolândia

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Surubim

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Carpina

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Bom Conselho

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Pesqueira

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

São José de Belmonte

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

São José do Egito

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Bonito

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Toritama

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Macaparana

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Ilha de Fernando de Noronha

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Custódia

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

TABELA 2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI – EXERCÍCIOS ANTERIORES (2023, 2022, 2021 e 2020)

Município

COTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Jaboatão dos Guararapes

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Olinda

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Paulista

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Abreu e Lima

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Itamaracá

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Cabo de Santo Agostinho

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Camaragibe

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Igarassu

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

São Lourenço da Mata

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Vitória de Santo Antão

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Bezerros

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Palmares

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Caruaru

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Belo Jardim

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Garanhuns

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Petrolina

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Serra Talhada

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Ouricuri

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Arcoverde

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Santa Cruz do Capibaribe

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Gravatá

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Afogados da Ingazeira

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Goiana

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Ipojuca

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Salgueiro

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Araripina

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Petrolândia

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

 

Redação anterior, efeitos até12.09.2024:

TABELA 2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI – EXERCÍCIOS ANTERIORES
(2023, 2022, 2021 e 2020)

 

Município

COTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Jaboatão dos Guararapes

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Olinda

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Paulista

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Abreu e Lima

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Itamaracá

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Cabo de Santo Agostinho

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Camaragibe

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Igarassu

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

São Lourenço da Mata

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Vitória de Santo Antão

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Bezerros

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Palmares

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Caruaru

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Belo Jardim

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Garanhuns

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Petrolina

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Serra Talhada

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Ouricuri

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Arcoverde

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Santa Cruz do Capibaribe

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Gravatá

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Afogados da Ingazeira

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Goiana

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Ipojuca

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Salgueiro

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Araripina

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Petrolândia

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

TABELA 3
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2021, 2022 e 2023)

Surubim

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Carpina

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Bom Conselho

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Pesqueira

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

São José de Belmonte

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

São José do Egito

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Bonito

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Toritama

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Macaparana

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

Ilha de Fernando de Noronha

31/OUT/2024

31/OUT/2024

30/NOV/2024

31/DEZ/2024

31/JAN/2025

 

Redação anterior, efeitos até12.09.2024:

TABELA 3
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2021, 2022 e 2023)

Surubim

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Carpina

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Bom Conselho

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Pesqueira

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

São José de Belmonte

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

São José do Egito

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Bonito

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Toritama

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Macaparana

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Ilha de Fernando de Noronha

30/AGO

30/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.