Atualizado até 05.01.2024, pelo Decreto nº 56.063, de 29.12.2023.
Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.
DECRETO
Nº 54.427, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
DECRETO
Nº 54.432, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
Modifica o Decreto nº 54.201, de 23 de dezembro de 2022, que estabelece valores, prazos de recolhimento e prazos para requerimento da fruição de benefícios fiscais relativos ao IPVA para veículos usados, referentes ao ano de 2023.
DECRETO
Nº 54.434, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a elaboração e a tramitação de atos governamentais e proposições normativas no âmbito da Administração Pública Estadual.
DECRETO
Nº 54.437, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Modifica o Decreto nº 43.346, de 29 de julho
de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu
o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.
DECRETO
Nº 54.440, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Modifica o Decreto nº 46.303, de 27 de julho de 2018, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas
com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente à
adequação do termo final para fruição do benefício fiscal especificado aos
prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
DECRETO
Nº 54.441, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento
do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
DECRETO
Nº 54.442, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento
do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
DECRETO
Nº 54.453, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos
procedimentos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes
do ICMS em estabelecimento de operador logístico.
DECRETO
Nº 54.454, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação
de normas regulamentadoras da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes
do Estado de Pernambuco e da sistemática de tributação referente ao ICMS
incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.
DECRETO
Nº 54.530, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à tributação
monofásica sobre os combustíveis que indica.
DECRETO
Nº 54.536, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Modifica
o Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.064,
de 5 de julho de 2006, que institui sistemática de
tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de
distribuição de supermercados e de lojas de departamentos, relativamente a
condições para fruição dos benefícios fiscais.
DECRETO
Nº 54.537, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à base de
cálculo do imposto antecipado devido na aquisição de mercadoria em outra
Unidade da Federação.
DECRETO
Nº 54.538, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à competência
para análise do pedido para fruição do crédito presumido do Programa de
Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco.
DECRETO
Nº 54.539, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução de
base de cálculo nas operações com cerveja e chope.
DECRETO
Nº 54.540, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Programa de
Estímulo à Atividade Portuária.
DECRETO
Nº 54.615, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao imposto
calculado por estimativa.
DECRETO
Nº 54.616, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à utilização do
valor ressarcido como dedução do imposto antecipado.
DECRETO
Nº 54.647, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à tributação
monofásica sobre os combustíveis que indica.
DECRETO
Nº 54.650, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento
do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
DECRETO
Nº 54.787, DE 22 DE MAIO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos,
relativamente aos percentuais de recolhimento do imposto devido por
substituição tributária, na hipótese que especifica.
DECRETO
Nº 54.788, DE 22 DE MAIO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento
do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
DECRETO
Nº 54.799, DE 30 DE MAIO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à tributação monofásica
sobre os combustíveis que indica.
DECRETO
Nº 54.925, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, incorporando as disposições
previstas nos Convênios ICMS 235/2021 e 236/2021, que tratam dos procedimentos
a serem observados nas operações e prestações
iniciadas em outras Unidades da Federação e destinadas a consumidor final não
contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado.
DECRETO
Nº 55.058, DE 25 DE JULHO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 37.730, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre cancelamento
de débito tributário e não tributário.
DECRETO
Nº 55.059, DE 25 DE JULHO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do
imposto na entrada interestadual de álcool para fim não combustível.
DECRETO
Nº 55.060, DE 25 DE JULHO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à escrituração
do Livro de Movimentação de Combustíveis na Escrituração Fiscal Digital –
ICMS/IPI.
DECRETO
Nº 55.061, DE 25 DE JULHO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do
Programa de Investimento em Infraestrutura.
DECRETO
Nº 55.062, DE 25 DE JULHO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos
procedimentos para recolhimento do valor adicional do imposto destinado ao
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nas operações com gasolina.
DECRETO
Nº 55.063, DE 25 DE JULHO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à revogação dos
dispositivos que tratam da não incidência do imposto em relação à parcela do
valor referente aos serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais
vinculados às operações com energia elétrica.
DECRETO
Nº 55.064, DE 25 DE JULHO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à sistemática de
tributação referente ao imposto incidente nas operações com fios, tecidos,
artigos de armarinhos e confecções.
DECRETO
Nº 55.153, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos
procedimentos referentes a Operador Logístico.
DECRETO
Nº 55.205, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do
imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação para
estabelecimento industrial, bem como à revogação da aplicação da Margem de
Valor Agregado na determinação da base de cálculo, nas hipóteses indicadas.
DECRETO
Nº 55.290, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento
do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
DECRETO
Nº 55.330, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à previsão do
cancelamento do benefício do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de
Pernambuco a pedido da empresa beneficiária.
DECRETO
Nº 55.474, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de
tributação referente ao ICMS nas operações realizadas por estabelecimento
comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal,
de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, relativamente à redução do
valor do crédito presumido.
DECRETO
Nº 55.475, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento
do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
DECRETO
Nº 55.476, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à circulação de
bem do ativo permanente de empresa prestadora de serviço de telecomunicação.
DECRETO
Nº 55.477, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, relativamente ao credenciamento de contribuinte para
postergação do prazo de recolhimento do ICMS.
DECRETO
Nº 55.478, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do
imposto devido no fornecimento de refeições em operações realizadas pelo
Serviço Social do Comércio e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
DECRETO
Nº 55.507, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 46.303, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de
perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente à dispensa do
recolhimento antecipado do imposto, nas condições que especifica.
DECRETO
Nº 55.652, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 28.504, de 20 de outubro de 2005, e o Decreto nº 35.985, de 13 de
dezembro de 2010, relativamente ao parcelamento de crédito tributário do IPVA e
do ICD.
DECRETO Nº 55.653, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre ICMS, relativamente à dispensa de inscrição a pedido do contribuinte varejista vinculado a um estabelecimento principal.
DECRETO Nº 55.654, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto, inclusive quanto ao parcelamento de crédito tributário, à saída de mercadoria com destino ao uso ou consumo de bordo, em embarcação ou aeronave exclusivamente em tráfego internacional, ao ressarcimento do imposto antecipado, ao regime de tributação monofásica do imposto e a ajustes formais nos dispositivos que especifica.
DECRETO
Nº 55.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao benefício
fiscal de redução da base de cálculo do imposto na prestação de serviço de
comunicação.
DECRETO
Nº 55.792, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação
ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de
substituição tributária do imposto nas operações com lâmina de barbear,
aparelho de barbear, lâmpada, reator, starter, acumulador elétrico, cimento,
sorvete, tintas, vernizes, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha,
ração para animais domésticos, bebidas quentes e aguardente.
DECRETO
Nº 55.798, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento
do recolhimento do imposto na importação de gás natural liquefeito.
DECRETO
Nº 55.799, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à importação de
mercadoria objeto de remessa internacional processada por intermédio do
Siscomex Remessa.
DECRETO
Nº 55.800, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento
antecipado do imposto nas aquisições interestaduais realizadas por contribuinte
cuja atividade econômica seja o fornecimento de alimentação.
DECRETO
Nº 55.859, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Prorroga
prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários
relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD.
DECRETO
Nº 55.895, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento
do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
DECRETO
Nº 55.915, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento
do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
DECRETO
Nº 55.937, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta
a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
DECRETO
Nº 55.938, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a alteração do índice de atualização anual do ICMS Mínimo do
PROIND.
DECRETO
Nº 55.974, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece
valores do IPVA relativo a veículo usado, devido no ano de 2024.
DECRETO
Nº 55.981, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, o Decreto nº 28.247, de 17 de
agosto de 2005, o Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, o Decreto nº
38.455, de 27 de julho de 2012, o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015,
e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente às repercussões da
nova alíquota do ICMS aplicável nas operações e prestações internas.
DECRETO
Nº 55.982, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Introduz
alterações no Decreto nº 27.987, de 2 de junho de
2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS referente a trigo
em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados,
relativamente à inclusão de produtos no regime de antecipação tributária.
DECRETO
Nº 55.983, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 42.765, de 9 de março de 2016, que
regulamenta a Lei nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a
concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter
desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco, relativamente ao limite máximo
anual do valor do crédito presumido a ser concedido.
DECRETO
Nº 55.984, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento
do recolhimento do imposto devido na saída interna de gás natural gasoso com
destino a estabelecimento com atividade econômica de fabricação de cal e gesso.
DECRETO
Nº 55.985, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao crédito
presumido e ao diferimento do recolhimento do imposto nas operações de saída
com tilápia.
DECRETO
Nº 55.986, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com água mineral ou potável, cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante, cigarros e outros produtos derivados do fumo, e nas operações que destinem mercadoria a revendedor que efetue venda pelo sistema porta a porta.
DECRETO
Nº 55.987, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD.
DECRETO
Nº 55.988, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2024, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 10.489, de 2.10.2019.
DECRETO
Nº 55.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular e da transferência do correspondente crédito fiscal.
DECRETO
Nº 56.063, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Atualiza
os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece
prazo para o respectivo pagamento no exercício 2024.