DECRETO Nº 59.992, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
· Publicado no DOE de 12.12.2025.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de insumos do exterior.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
A GOVERNADORA
DO ESTADO
Governadora do Estado
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 8-D
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)
|
MERCADORIA IMPORTADA |
TERMO FINAL |
PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO |
MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO |
||||
|
ITEM |
SUBITEM |
DESCRIÇÃO |
NCM |
DESCRIÇÃO |
NCM |
||
|
........ |
............. |
................. |
............... |
.......... |
............. |
............ |
....... |
|
115 |
.............. |
................. |
............... |
........... |
.................. |
................. |
....... |
|
115.10 (AC) |
fonte de alimentação
barra LED (AC) |
8504.40.90 (AC) |
|||||
|
115.11 (AC) |
jogos de fios
para velas de ignição e outros jogos de fios do tipo utilizado em quaisquer
veículos (AC) |
8544.30.00 (AC) |
|||||
|
115.12 (AC) |
mangueira de água
de resfriamento veicular utilizada no processo de refrigeração, tendo como
material constitutivo etileno-propilenodieno
monômero (borracha sintética) (AC) |
8708.91.00 (AC) |
|||||
|
115.13 (AC) |
tubo de água
de resfriamento veicular utilizado no processo de refrigeração, tendo como material
constitutivo poliamida 12 (AC) |
8708.91.00 (AC) |
|||||
|
115.14 (AC) |
suporte twin-drive TQ-250 com função de fixação de componentes
eletrônicos, tendo o ferro como material constitutivo (AC) |
8708.99.90 (AC) |
|||||
|
........ |
.............. |
................. |
................. |
........... |
.................. |
................ |
....... |
|
310 (AC) |
310.1 (AC) |
soda cáustica
escama (AC) |
2815.11.00 (AC) |
31.12.2032 (AC) |
80% (AC) |
metassilicato de sódio (AC) |
2839.11.00 (AC) |
|
310.2 (AC) |
hidróxido de sódio
solução (AC) |
2815.12.00 (AC) |
|||||
|
310.3 (AC) |
tripolifosfato de sódio
(AC) |
2835.31.90 (AC) |
|||||
|
311 (AC) |
311.1 (AC) |
hidróxido de sódio
solução (AC) |
2815.12.00 (AC) |
31.12.2032 (AC) |
80% (AC) |
silicato de sódio (AC) |
2839.19.00 (AC) |
|
311.2 (AC) |
carbonato dissódico anidro (AC) |
2836.20.10 (AC) |
|||||
|
312 (AC) |
312.1 (AC) |
hidróxido de sódio
solução (AC) |
2815.12.00 (AC) |
31.12.2032 (AC) |
80% (AC) |
poli(ácido acrílico) e seus sais) (AC) |
3906.90.11 (AC) |
|
312.2 (AC) |
metabissulfito de sódio
(AC) |
2832.10.10 (AC) |
|||||
|
312.3 (AC) |
persulfato de sódio
(AC) |
2833.40.10 (AC) |
|||||
|
312.4 (AC) |
peróxido de hidrogênio
(AC) |
2847.00.00 (AC) |
|||||
|
312.5 (AC) |
ácido acrílico
glacial (AC) |
2916.11.10 (AC) |
|||||
|
312.6 (AC) |
ácido itacônico (AC) |
2917.19.90 (AC) |
|||||
|
312.7 (AC) |
ácido ascórbico
(AC) |
2936.27.10 (AC) |
|||||
|
313 (AC) |
313.1 (AC) |
hidróxido de sódio
solução (AC) |
2815.12.00 (AC) |
31.12.2032 (AC) |
80% (AC) |
sal sódico do poli(ácido acrilmídico), solúvel em água (AC) |
3906.90.12 (AC) |
|
313.2 (AC) |
metabissulfito de sódio
(AC) |
2832.10.10 (AC) |
|||||
|
313.3 (AC) |
persulfato de sódio
(AC) |
2833.40.10 (AC) |
|||||
|
313.4 (AC) |
peróxido de hidro-
gênio (AC) |
2847.00.00 (AC) |
|||||
|
313.5 (AC) |
acrilamida 45% (AC) |
2924.19.31 (AC) |
|||||
|
313.6 (AC) |
acrilamida 50% (AC) |
2924.19.31 (AC) |
|||||
|
313.7 (AC) |
acrilamida 98% (AC) |
2924.19.31 (AC) |
|||||
|
313.8 (AC) |
ácido ascórbico
(AC) |
2936.27.10 (AC) |
|||||
|
314 (AC) |
|
álcool polivinílico (AC) |
3905.30.00 (AC) |
31.12.2032 (AC) |
80% (AC) |
álcool polivinílico solução (AC) |
3905.30.00 (AC) |
|
315 (AC) |
|
policloreto de alumínio
30% (AC) |
2827.32.00 (AC) |
31.12.2032 (AC) |
80% (AC) |
policloreto de alumínio solução (AC) |
2827.32.00 (AC) |
|
316 (AC) |
|
lauril éter
sulfato de sódio 70% (AC) |
3402.39.90 (AC) |
31.12.2032 (AC) |
80% (AC) |
lauril éter sulfato de sódio 27% (AC) |
3402.39.90 (AC) |
|
317 (AC) |
317.1 (AC) |
hidróxido de sódio
solução (AC) |
2815.12.00 (AC) |
31.12.2032 (AC) |
80% (AC) |
sal sódico do ácido hidroxietilideno difosfônico (AC) |
2931.49.90 (AC) |
|
317.2 (AC) |
ácido hidroxietilideno difosfônico
60% (AC) |
2931.49.90 (AC) |
|||||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.