DECRETO Nº 60.137, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
· Publicado no DOE de 31.12.2025.
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2026.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000, Lei 16.483, de 30 de novembro de 2018 e pela Lei 17.131, de 18 de dezembro de 2020,
CONSIDERANDO que de acordo com a Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000, a atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado será obtida com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período do mês de dezembro de cada exercício ao mês de novembro do exercício seguinte,
DECRETA:
Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, nas modalidades de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, Taxa de Vistoria e Taxa de Análise de Projetos, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2026, são os previstos no Anexo I deste Decreto, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, correspondente a 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 2º O pagamento da taxa prevista no art. 1º deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor (disponíveis no site), mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento e Gestão do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria ou acessá-lo no site https://tpei.bombeiros.pe.gov.br/acessoCidadao, observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.
§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor original.
§ 2º Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2026 (Anexo II – Tabelas 2 e 3) deverão ser regularizados, nos termos do que dispõe a Lei nº 16.483, de 30 de novembro de 2018, acessível ao contribuinte através do site www.bombeiros.pe.gov.br.
§ 3º O banco de dados CBMPE está baseado em informações oriundas das prefeituras (Tabelas 1, 2, 3 e 4), tomando por base a data de cadastramento municipal e/ou habite-se (preferencialmente); na ausência, adotar-se-ão publicações em decreto do respectivo município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI
1 - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
1.1 -IMÓVEIS
RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES (R$) |
|
|
1.1.1.1 |
Até 50,00 m2 |
0,00 |
|
1.1.1.1.2 |
De 50,01 Até 80,00 m2 |
143,39 |
|
1.1.1.1.3 |
De 80,01 Até 120,00 m2 |
176,17 |
|
1.1.1.1.4 |
De 120,01 Até 160,00 m2 |
213,03 |
|
1.1.1.1.5 |
De 160,01 Até 200,00 m2 |
262,22 |
|
1.1.1.1.6 |
De 200,01 Até 300,00 m2 |
335,92 |
|
1.1.1.1.7 |
De 300,01 Até 1000,00 m2 |
446,54 |
|
1.1.1.1.8 |
Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2) |
0,43 |
|
1.1.1.1.9 |
Tipo apartamento até 50 m² |
143,39 |
|
1.1.1.1.10 |
Garagens autônomas em edifícios-garagem |
86,06 |
1.2 -IMÓVEIS
COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS
COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
|
1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES (R$) |
|
|
1.2.1.1 |
Até 4,00 m2 |
72,37 |
|
1.2.1.2 |
De 4,01 até 12,00 m2 |
106,51 |
|
1.2.1.3 |
De 12,01 até 24,00 m2 |
173,41 |
|
1.2.1.4 |
De 24,01 até 48,00 m2 |
217,11 |
|
1.2.1.5 |
De 48,01 até 80,00 m2 |
286,77 |
|
1.2.1.6 |
De 80,01 até 120,00 m2 |
356,42 |
|
1.2.1.7 |
De 120,01 até 160,00 m2 |
434,26 |
|
1.2.1.8 |
De 160,01 até 200,00 m2 |
544,87 |
|
1.2.1.9 |
De 200,01 até 600,00 m2 |
729,24 |
|
1.2.1.10 |
De 600,01 até 1.000,00 m2 |
917,66 |
|
1.2.1.11 |
De 1.000,01 até 3.000,00 m2 |
1.593,65 |
|
1.2.1.12 |
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) |
0,52 |
1.3 -IMÓVEIS
INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES (R$) |
|
|
1.3.1.1 |
Até 80,00 m2 |
380,99 |
|
1.3.1.2 |
De 80,01 até 120,00 m2 |
479,34 |
|
1.3.1.3 |
De 120,01 até 160,00 m2 |
581,72 |
|
1.3.1.4 |
De 160,01 até 200,00 m2 |
725,14 |
|
1.3.1.5 |
De 200,01 até 300,00 m2 |
917,64 |
|
1.3.1.6 |
De 300,01 até 600,00 m2 |
1.089,70 |
|
1.3.1.7 |
De 600,01 até 1.000,00 m2 |
1.224,92 |
|
1.3.1.8 |
De 1.000,01 até 3.000,00 m2 |
2.085,24 |
|
1.3.1.9 |
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) |
0,74 |
2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
2.1 -IMÓVEIS
RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
2.1.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES (R$) |
|
|
2.1.1.1 |
Até 50,00 m2 |
0,00 |
|
2.1.1.2 |
De 50,01 até 80,00 m2 |
98,30 |
|
2.1.1.3 |
De 80,01 até 120,00 m2 |
118,81 |
|
2.1.1.4 |
De 120,01 até 160,00 m2 |
147,48 |
|
2.1.1.5 |
De 160,01 até 200,00 m2 |
180,25 |
|
2.1.1.6 |
De 200,01 até 300,00 m2 |
233,52 |
|
2.1.1.7 |
De 300,01 até 1.000,00 m2 |
315,47 |
|
2.1.1.8 |
Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2) |
0,36 |
|
2.1.1.9 |
Tipo apartamento até 50m² |
98,30 |
|
2.1.1.10 |
Garagens autônomas em edifícios-garagem |
86,06 |
2.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER
NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
|
2.2.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES (R$) |
|
|
2.2.1.1 |
Até 4,00 m2 |
45,04 |
|
2.2.1.2 |
De 4,01 até 12,00 m2 |
73,75 |
|
2.2.1.3 |
De 12,01 até 24,00 m2 |
118,81 |
|
2.2.1.4 |
De 24,01 até 48,00 m2 |
151,56 |
|
2.2.1.5 |
De 48,01 até 80,00 m2 |
200,76 |
|
2.2.1.6 |
De 80,01 até 120,00 m2 |
245,83 |
|
2.2.1.7 |
De 120,01 até 160,00 m2 |
303,18 |
|
2.2.1.8 |
De 160,01 até 200,00 m2 |
380,99 |
|
2.2.1.9 |
De 200,01 até 600,00 m2 |
507,99 |
|
2.2.1.10 |
De 600,01 até 1.000,00 m2 |
640,95 |
|
2.2.1.11 |
De 1.000,01 até 3.000,00 m2 |
1.102,02 |
|
2.2.1.12 |
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) |
0,38 |
2.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER
NATUREZA
|
2.3.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES (R$) |
|
|
2.3.1.1 |
Até 40,00 m2 |
131,11 |
|
2.3.1.2 |
De 40,01 até 80,00 m2 |
266,28 |
|
2.3.1.3 |
De 80,01 até 120,00 m2 |
335,92 |
|
2.3.1.4 |
De 120,01 até 160,00 m2 |
409,67 |
|
2.3.1.5 |
De 160,01 até 200,00 m2 |
503,90 |
|
2.3.1.6 |
De 200,01 até 600,00 m2 |
639,10 |
|
2.3.1.7 |
De 600,01 até 1.000,00 m2 |
852,11 |
|
2.3.1.8 |
De 1.000,01 até 3.000,00 m2 |
1.470,73 |
|
2.3.1.9 |
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) |
0,45 |
OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
3 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR
REQUERIMENTO – CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PANICO PARA O ESTADO DE
PERNAMBUCO - COSCIP
3.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS
INCISOS I, ALÍNEA “b”, e II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
3.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES R$/m2 |
|
|
3.1.1.1 |
Até 250,00 m2 |
1,19 |
|
3.1.1.2 |
De 250,01 até 500,00 m2 |
0,91 |
|
3.1.1.3 |
De 500,01 até 1.000,00 m2 |
0,83 |
|
3.1.1.4 |
De 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
0,79 |
|
3.1.1.5 |
De 2.001,00 até 4.000,00 m2 |
0,78 |
|
3.1.1.6 |
Acima de 4.000,00 m2 |
0,54 |
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 120,59(cento e vinte reais e cinquenta e nove centavos).
3.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS
INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e
XV do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
3.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES R$/m2 |
|
|
3.2.1.1 |
Até 250,00 m2 |
1,42 |
|
3.2.1.2 |
De 250,01 até 500,00 m2 |
1,07 |
|
3.2.1.3 |
De 500,01 até 1.000,00 m2 |
0,93 |
|
3.2.1.4 |
De 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
0,86 |
|
3.2.1.5 |
De 2.001,00 até 4.000,00 m2 |
0,81 |
|
3.2.1.6 |
Acima de 4.000,00 m2 |
0,61 |
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 180,88 (cento e oitenta reais e oitenta e oito centavos).
3.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS
INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
3.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES R$/m2 |
|
|
3.3.1.1 |
Até 250,00 m2 |
1,64 |
|
3.3.1.2 |
De 250,01 até 500,00 m2 |
1,30 |
|
3.3.1.3 |
De 500,01 até 1.000,00 m2 |
1,13 |
|
3.3.1.4 |
De 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
0,95 |
|
3.3.1.5 |
De 2.000,01 até 4.000,00 m2 |
0,86 |
|
3.3.1.6 |
Acima de 4.000,00 m2 |
0,65 |
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 241,18 (duzentos e quarenta e um reais e dezoito centavos).
4 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO
DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP.
4.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS
INCISOS I, ALÍNEA “b”, e II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
4.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES R$/m2 |
|
|
4.1.1.1 |
Até 250,00 m2 |
1,19 |
|
4.1.1.2 |
De 250,01 até 500,00 m2 |
0,91 |
|
4.1.1.3 |
De 500,01 até 1.000,00 m2 |
0,83 |
|
4.1.1.4 |
De 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
0,79 |
|
4.1.1.5 |
De 2.001,00 até 4.000,00 m2 |
0,78 |
|
4.1.1.6 |
Acima de 4.000,00 m2 |
0,54 |
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ $ 120,59(cento e vinte reais e cinquenta e nove centavos).
4.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS
INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e
XV do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
4.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES R$/m2 |
|
|
4.2.1.1 |
Até 250,00 m2 |
1,42 |
|
4.2.1.2 |
De 250,01 até 500,00 m2 |
1,07 |
|
4.2.1.3 |
De 500,01 até 1.000,00 m2 |
0,93 |
|
4.2.1.4 |
De 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
0,86 |
|
4.2.1.5 |
De 2.001,00 até 4.000,00 m2 |
0,81 |
|
4.2.1.6 |
Acima de 4.000,00 m2 |
0,61 |
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 180,88 (cento e oitenta reais e oitenta e oito centavos).
4.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS
INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
4.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES R$/m2 |
|
|
4.3.1.1 |
Até 250,00 m2 |
1,64 |
|
4.3.1.2 |
De 250,01 até 500,00 m2 |
1,30 |
|
4.3.1.3 |
De 500,01 até 1.000,00 m2 |
1,13 |
|
4.3.1.4 |
De 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
0,95 |
|
4.3.1.5 |
De 2.000,01 até 4.000,00 m2 |
0,86 |
|
4.3.1.6 |
Acima de 4.000,00 m2 |
0,65 |
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 241,18 (duzentos e quarenta e um reais e dezoito centavos).
5 - PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS
PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE
PERNAMBUCO. (As penalidades serão cobradas através de legislação específica)
|
5.1 - CLASSE DE RISCO PEQUENO |
VALORES (R$) |
|
|
5.1.1 |
Grupo I |
469,12 |
|
6.1.2 |
Grupo II |
656,73 |
|
5.1.3 |
Grupo III |
844,38 |
|
5.1.4 |
Grupo IV |
1.032,02 |
|
5.1.5 |
Grupo V |
1.219,70 |
|
5.1.6 |
Grupo VI |
1.407,30 |
|
5.2 - CLASSE DE RISCO MÉDIO |
VALORES (R$) |
|
|
5.2.1 |
Grupo I |
1.411,95 |
|
5.2.2 |
Grupo II |
1.688,77 |
|
5.2.3 |
Grupo III |
1.970,27 |
|
5.2.4 |
Grupo IV |
2.251,77 |
|
5.2.5 |
Grupo V |
2.533,18 |
|
5.2.6 |
Grupo VI |
2.814,67 |
|
5.3 - CLASSE DE RISCO GRANDE |
VALORES (R$) |
|
|
5.3.1 |
Grupo I |
2.819,32 |
|
5.3.2 |
Grupo II |
3.189,99 |
|
5.3.3 |
Grupo III |
3.565,24 |
|
5.3.4 |
Grupo IV |
3.940,46 |
|
5.3.5 |
Grupo V |
4.315,75 |
|
5.3.6 |
Grupo VI |
4.691,12 |
ANEXO II
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2026
|
Município |
COTA ÚNICA |
1ª Parcela |
2ª Parcela |
3ª Parcela |
4ª Parcela |
|
Recife |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Jaboatão dos Guararapes |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Olinda |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Paulista |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Abreu e Lima |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Itamaracá |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Cabo de Santo Agostinho |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Camaragibe |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Igarassu |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
São Lourenço da Mata |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Vitória de Santo Antão |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Bezerros |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Palmares |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Caruaru |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Belo Jardim |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Garanhuns |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Petrolina |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Serra Talhada |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Ouricuri |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Arcoverde |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Santa Cruz do Capibaribe |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Gravatá |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Afogados da Ingazeira |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Goiana |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Ipojuca |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Salgueiro |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Araripina |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Petrolândia |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Surubim |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Carpina |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Bom Conselho |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Pesqueira |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
São José de Belmonte |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
São José do Egito |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Bonito |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Toritama |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Macaparana |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Ilha de Fernando de Noronha |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Custódia |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Santa Maria da Boa Vista |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
TABELA 2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025,
2024, 2023 e 2022)
|
Município |
COTA ÚNICA |
1ª Parcela |
2ª Parcela |
3ª Parcela |
4ª Parcela |
|
Recife |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Jaboatão dos Guararapes |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Olinda |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Paulista |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Abreu e Lima |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Itamaracá |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Cabo de Santo Agostinho |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Camaragibe |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Igarassu |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
São Lourenço da Mata |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Vitória de Santo Antão |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Bezerros |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Palmares |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Caruaru |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Belo Jardim |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Garanhuns |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Petrolina |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Serra Talhada |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Ouricuri |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Arcoverde |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Santa Cruz do Capibaribe |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Gravatá |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Afogados da Ingazeira |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Goiana |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Ipojuca |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Salgueiro |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Araripina |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Petrolândia |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Surubim |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Carpina |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Bom Conselho |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Pesqueira |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
São José de Belmonte |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
São José do Egito |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Bonito |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Toritama |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Macaparana |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
|
Ilha de Fernando de Noronha |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
TABELA 3
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025 e
2024)
|
Custódia |
31/AGO/2026 |
31/AGO/2026 |
30/SET/2026 |
30/OUT/2026 |
30/NOV/2026 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.