REGIMES ESPECIAIS ICMS - DTO

BUSCA POR ANO DO DESPACHO

 

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2019

2020

2021

 


EMENTAS 2021


DESPACHOS REGIMES ESPECIAIS 2021

001 1500000172.000289/2019-16 - NATURA COSMÉTICOS S.A.

EMENTA: ICMS. Regime Especial. Artigos 551 a 553 do RICMS/17. Requerimento de procedimento especial para a dispensa de impressão de Danfe nas operações internas. Dispensa que já existe previsão legal no art. 145-a do RICMS/17. Prescindível a concessão de regime e s p e c i a l. indeferimento. Presta esclarecimento. Em 05.01.2021.   

002 1500000078.000670/2020-89 - TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

EMENTA: Solicita Regime Especial (RE) para postergação da emissão, CT-e e MDF-e. Sistema de informática inoperante. Deferimento parcial. Em 08.01.2021.    

003 2020000006999465-08 - SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA.

EMENTA: Solicitação de Regime Especial (RE) para postergação da emissão, CT-e e MDF-e. Sistema de informática inoperante. Deferimento parcial. Em 08.01.2021.   

004 1500000078.000588/2020-54 - BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

EMENTA: Pede autorização, mediante concessão de regime especial, para procedimentos específicos que tem por finalidade a circulação interestadual de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP para vendas fora do estabelecimento. Dispensa dos pagamentos antecipados do ICMS conforme previstos no art. 515, do Decreto nº 44.650/2017. Inadequação do uso de Regime Especial. Indeferimento. Em 14.01.2021.   

005 1500000078.000658/2020-74 - BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

EMENTA: ICMS. Regime Especial. Obrigação acessória. Artigos 551 a 553 do RICMS/17. Distribuição de GLP ao consumidor final por medição individualizada, a partir de tanques armazenadores instalados em shoppings centers, condomínios residenciais e comerciais e outras pessoas jurídicas. Não é cabível regime especial para a dispensa de inscrição estadual. Pedido indeferido. Em 13.01.2021.    

2019.000006548091-96 - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

EMENTA: Requerimento de Regime Especial para a dispensa da emissão de Danfe na venda a consumidor final. Documento não é o exigido para esta operação. INDEFERIMENTO.  Em 05.05.2021.  

1500000085.000218/2021-17 - AMBEV S.A.

EMENTA: Contribuinte requer regime especial para atuar como substituto tributário na compra de garrafas recicláveis, relativamente ao imposto devido pelo vendedor. Pedido não se enquadra nas hipóteses de concessão de regime especial previstas nos artigos 551 a 553 do RICMS/PE. INDEFERIMENTO.  Em 07.05.2021.   

2021.000001736144-99 e 2018.000008960988-75 - GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA.

EMENTA: Requerimento de regime especial para a dispensa de inscrição no Cacepe e unificação de obrigações tributárias principal e acessória em estabelecimento centralizador. Pedido não se enquadra nas hipóteses de concessão de regime especial previstas nos artigos 551 a 553 do RICMS/PE. INDEFERIMENTO. Em 07.06.2021.   

2020.000004841263-60 - HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

EMENTA: Regime especial para a dispensa de impressão da NFST (mod. 22) e disponibilização ao consumidor da via única do documento por meio eletrônico. DEFERIMENTO SOB CONDIÇÕES. Em 15.06.2021.   

2020.000003806033-83 - HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

EMENTA: Regime especial para, na prestação de serviço de Internet via satélite por assinatura, a circulação de equipamentos do ativo permanente com destino a clientes, ser acompanhada de documento interno, em substituição ao documento fiscal. DEFERIMENTO. Em 16.06.2021   

1500000129.000359/2021-78 - SWEET FRUITS COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA.

EMENTA: Requerimento de regime especial para a emissão semanal de NF-e para registro e contabilização de perdas diárias decorrente do seu processo de beneficiamento de frutas. Procedimento não necessita de regime especial. INDEFERIMENTO. Em 10.08.2021.    

1500000129.000360/2021-01- SWEET FRUITS COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA.

EMENTA: Regime especial para o acobertamento da circulação interna de mercadorias com simples autorização de colheita, com posterior pesagem das mercadorias e emissão de NF-e de transferência entre matriz e filiais. INDEFERIMENTO. Em 10.08.2021.   

2019.000003399368-61 - ARCOVERDE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

EMENTA: Regime especial para dispensa da emissão de nota fiscal para acompanhar a circulação de bens do ativo permanente em operações sem incidência do ICMS. Emissão de nota fiscal mensal que globalize as referidas operações. Exigência de emissão de guia de remessa e elaboração de relatório mensal das operações. DEFERIMENTO SOB CONDIÇÕES. Em 30.08.2021.  

1500000085.000445/2021-34 - ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A

EMENTA: Regime especial para emissão dos documentos relativos à circulação física de mercadoria e à prestação de serviço de transporte em momento posterior ao início da operação e da prestação. DEFERIMENTO SOB CONDIÇÕES. Em 23.09.2021.  

2021.000002960370-15 - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e LEAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA

EMENTA: Regime especial que autoriza a emissão de notas fiscais em operação de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos pelo vendedor remetente diretamente para armazém-geral vinculado ao industrializador. DEFERIMENTO. Em 27.09.2021.  

EMENTAS 2020

DESPACHOS REGIMES ESPECIAIS 2020

001 – 2019.000007887647-66 – PEPSICO DO BRASIL LTDA.

EMENTA: Solicitação de dispensa do uso de formulário de segurança - FS-DA, na emissão de NF-e em contingência nas operações de venda fora do estabelecimento. Deferimento sob condição resolutória. Em 21/01/2020.   

0032019.000003643368-13 - TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

EMENTA: Solicitação de Regime Especial por empresa transportadora para emissão da Ordem de Coleta de Carga de forma simplificada, em papel A4. Indeferimento. Presta esclarecimentos. Em 28/04/2020.  

0042019.000345777-87 - MEGA EXPRESS LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP.

EMENTA: Solicitação de Regime Especial por empresa transportadora para emitir mensalmente um único Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e totalizando as operações havidas no período. Indeferimento. Existência de Legislação. Presta esclarecimento. Em 28/04/2020.  

005 - 2020.000000210214-67 MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOES DE ENGENHARIA S/A

EMENTA: Pedido de Regime Especial. ICMS. Pede regime especial para adoção de procedimento que versa sobre operação de devolução de equipamento em locação a cliente de empresa incorporada. Desnecessário regime especial. Indeferimento. Presta orientação. Dá ciência. Em 13/03/2020.   

007 - 2018.00001107667963; 2018.000011074373-72; 2019.000000356660-74; 2019.000003051807-31; 2019.000000357044-21 – AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.

EMENTA: Solicitação de Regime Especial para acobertar a circulação de bens e mercadorias nas operações de locação de equipamentos médicos a entidades públicas ou privadas responsáveis pela prestação de assistência à saúde em domicilio (Home Care), bem como nas operações de fornecimento de materiais consumíveis e peças para manutenção dos citados equipamentos, quando a efetiva entrega do bem ou mercadoria ocorrer nas residências dos pacientes. Deferimento parcial. Em 17/09/2020   

008 – 2019.000002165476-89 – NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

EMENTA: Solicitação de Regime Especial para emitir NF-e de entrada nas operações de retorno de vasilhames e tanques cedidos em comodato, bem como do gás porventura remanescente nos citados vasilhames e tanques, quando o comodatário se encontrar com a Inscrição Estadual baixada, estiver suspenso ou não habilitado para emitir NF-e ou, mesmo habilitado, recusar-se a emiti-la. Deferimento Parcial. Em 28/04/2020.  

009 – 2020.000000210297-94 – AMBEV S.A.

EMENTA: Solicitação de Regime Especial para atribuição da condição de substituto tributário para fins de retenção e recolhimento do ICMS-ST relativo à aquisição de bebidas energéticas (NCM 22.02.99.00) nas saídas subsequentes do produto. Indeferimento. Presta esclarecimentos. Em 28/04/2020.  

010 – 2019.000005794921-00 – DIVISÃO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

EMENTA: Solicitação de Regime Especial para que, nas operações interestaduais, a empresa remetente da mercadoria efetue a retenção e o recolhimento do ICMS devido por substituição e por antecipação tributárias. Existência de previsão legal para as operações sujeitas à substituição tributária. Impossibilidade de concessão de Regime Especial para as operações sujeitas à antecipação tributária. Indeferimento. Em 28/04/2020.   

011 – 2014.000003996039-68 – GASÓLEO COMBUSTÍVES LTDA.

EMENTA: Solicitação de ampliação do Regime Especial concedido por intermédio do Despacho ICMS-RE n° 035/2010 para as operações ocorridas na Paraíba. Indeferimento. Em 28/04/2020.  

012 – 2015.000002604504-45 - GILSON OTÁVIO SARAIVA DE MELO FILHO ME/TRANSFIPEL - TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA (Razão Social atual).

EMENTA: Solicitação de Regime Especial para dispensa da emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas nas operações internas. Indeferimento. Existência de legislação. Presta esclarecimento. Em 28/04/2020.  

013 – 2019.000002064474-28 – INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA.

EMENTA: Solicitação de Regime Especial para emitir NF-e de entrada nas operações de retorno de vasilhames de 20 litros de água mineral cedidos em comodato quando o comodatário se encontrar com a Inscrição Estadual baixada, estiver suspenso ou não habilitado para emitir NF-e ou, mesmo habilitado, recusar-se a emiti-la. Deferimento. Em 17/09/2020.  

014   FALTA

015 – 2015.000006049327-55 – EHRA AGRÍCOLA – COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

EMENTA: Solicitação de Regime Especial para aplicar a produtos sujeitos à substituição tributária do Decreto nº 35.678/2010 (Materiais de Construção), o regime normal de tributação do ICMS. Impossibilidade de concessão de Regime Especial. Indeferimento. Em 18/08/2020.   

016 – 1500000172.000106/2020-98 - NATURA COSMÉTICOS S/A.

EMENTA: Solicitação de Regime Especial para dispensa da aplicação do regime de substituição tributária nas operações com produtos pertencentes à linha “Crer Para Ver”. Impossibilidade de concessão de Regime Especial. Indeferimento. Em 08/05/2020.  

017 – 2019.000000484912-­27 - ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA.

EMENTA: Pede autorização mediante concessão de regime especial, para que nas operações que envolvam material promocional, emitir Nota Fiscal de Saída com destaque do ICMS (débito), nas operações internas ou interestaduais, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, somente quando da efetiva distribuição dos brindes. Existência de procedimentos específicos na Legislação Tributária. Indeferimento. Em 01/07/2020.  

018 – 1500000139000136202019 - CLARO S/A.

EMENTA: Regime Especial para dispensa de impressão de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, nas vendas a varejo realizadas a consumidor final. Indeferimento. Em 01/07/2020.   

019 – 1500000003.002514/2020-26 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS.

EMENTA: Pede autorização mediante concessão de regime especial, para que nas operações com combustíveis doados à Secretaria de Saúde de Pernambuco durante a pandemia do Covid-19, sejam realizados procedimentos de emissão de Notas Fiscais de controle conforme especificado. Obrigatoriedade de ciência a todos os envolvidos. Deferimento. Em 24/07/2020.  

020 – 2018.000008869319-14 (SEI: 1500000136.000128/2020-94) - AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

EMENTA: Regime Especial para emissão de um único Conhecimento de Transporte, englobando as diversas Notas Fiscais do mesmo tomador de serviço, por período de apuração. Existência de previsão legal. Indeferimento. Em 28/08/2020.  

021 1500000078.000301/2020-96 - BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

EMENTA: ICMS. Regime Especial. Artigos 551 a 553 do RICMS/17. Armazenagem de combustível de terceiros. Operação que já existe na legislação vigente. Concessão de procedimento especial desnecessário. Indeferimento. Presta esclarecimento. Em 30/09/2020.   

022 2020.000003152980-24 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE.

EMENTA: Pede reconsideração de Regime Especial concedido através do Despacho ICMS-RE 002/2020, que propõe a utilização de CFOP específico da sistemática de operação por conta e ordem para o previsto no Regime Especial. Inaplicabilidade ao regime em tela. Existência de procedimentos específicos na Legislação Tributária. Indeferimento. Presta esclarecimento. Em 10/09/2020.   

023 2018.000005184629-68 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

EMENTA: Solicita Regime Especial (RE) para a emissão de notas fiscais de saída, em momento posterior ao da entrega da mercadoria transacionada. Indeferimento. Presta esclarecimento. Em 09/09/2020.  

024 – 2020.000000485535-40 - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

EMENTA: Solicita Regime Especial (RE) para manter a guarda do livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO em local diverso do determinado pelo Regulamento do ICMS (RICMS). Existência de previsão legal. Indeferimento. Presta esclarecimento.  Em 21/09/2020.  

025 1500000078.000302/2020-31 - NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

EMENTA: ICMS. Regime Especial. Obrigação acessória. Artigos 551 a 553 do RICMS/17. Distribuição de GLP de forma direta ao consumidor final, a partir de tanques armazenadores instalados em shoppings centers, condomínios residenciais e comerciais, aeroportos e outras pessoas jurídicas consumidoras. Regime especial não supre a necessidade de inscrição estadual. Regime Especial indeferido. Em 22/10/2020.  

026 2020.000002970387- 63 - PEPSICO DO BRASIL LTDA.

EMENTA: Solicita Regime Especial (RE) para emissão de NF-e de correção corriqueiramente nas suas operações. Alteração do prazo de validade da NF-e emitida nas remessas para vendas fora do estabelecimento. Permissão para não emissão de NF-e para distribuição gratuita de materiais de natureza publicitária e distribuição de brindes. Inadequação de Regime Especial. Indeferimento. Presta esclarecimento. Em 06/10/2020.  

027 - 2020.000001766473-00 - SH FORMAS E ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA.

EMENTA: Solicitação de Regime Especial para concessão de inscrição estadual, para empresa prestadora de serviço com intuito de emitir Notas Fiscais eletrônicas – NFe, sem incidência de ICMS nas operações de remessa em locação. Inexistência de previsão legal em sede de Regime Especial, de acordo com os arts. 551 a 553 do Regulamento Estadual do ICMS, Decreto 44.650/2017. Indeferimento. Em 23/10/2020.  

028 - 2020.000004459256-73 - TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A – TEQUIMAR.

EMENTA: Pede inclusão de empresa em sistemática diferenciada permitida por Regime Especial (RE) anteriormente concedido (despacho ICMS - RE nº 021/97). Deferimento. Dá ciência. Em 27/10/2020.  

0292019.000000773319-25 - SCS - COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS LTDA.

EMENTA: ICMS. Regime Especial. Artigos 551 a 553 do RICMS/17. Pedido de convalidação de Regime Especial em razão de alteração da legislação tributária do ICMS. O Regime Especial anteriormente concedido continua em vigor, desde que compatível com a nova norma que substituiu a anterior. Inteligência do § 1° do artigo 552. Pedido indeferido. Presta esclarecimento. Em 31/10/2020.  

030 2020.000003151052-42 - PAGGO ADMINISTRADORA LTDA.

EMENTA: ICMS. Regime Especial. Artigos 551 a 553 do RICMS/17. Centralização de obrigações principal e acessórias em um único estabelecimento do contribuinte. Regime Especial não tem o condão de suprir a ausência de autorização Em portaria da Sefaz de dispensa de inscrição no Cacepe. Indeferimento. Em 18/11/2020.  

0312020.000001393523-35 - AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

EMENTA: ICMS. Regime Especial. Artigos 551 a 553 do RICMS/17. Pedido de dispensa de impressão de Danfe nas operações internas. Existência de previsão legal no art. 145-A do RICMS. Concessão de Regime Especial desnecessária. Indeferimento. Presta esclarecimento. Em 10/12/2020.  

0321500000139.000290/2020-82 e 1500000085.000394/2020-60 - TIM S.A.

EMENTA: Regime Especial para implementar documento eletrônico extrafiscal denominado Ordem de Serviço Eletrônica, para utilização no momento da circulação de mercadoria, nas operações de cessão de equipamento a consumidor final em comodato, para ampliação do prazo de emissão e validade da Nota Fiscal para circulação para acobertar a operação interna, bem como a extensão da aplicabilidade do presente Regime Especial aos seus parceiros. Deferimento parcial. Em 11/12/2020.  

033 2019.000000049518-01 - BAXTER HOSPITALAR LTDA.

EMENTA: Pede prorrogação de Anuência de regime especial concedido pelo Fisco do Estado de São Paulo, que autoriza a adoção de procedimentos relativos à venda e retorno de produtos para tratamento de pacientes com insuficiência renal crônica ou câncer, beneficiados com isenção ou não incidência do ICMS. Deferimento sob condição. Em 14/12/2020.  

0342019.000001893796-79 - CLARO S.A.

EMENTA: Regime Especial para alteração do Despacho ICMS-RE nº 052/2014 concedido, para implementar documento extrafiscal Ordem de Serviço Eletrônica em substituição à ordem de serviço física. Deferimento. Em 04/12/2020.  

035 1500000078.000619/2020-77 - VVLOG LOGÍSTICA LTDA.

EMENTA: Pedem autorização mediante concessão de regime especial, para uso de procedimentos específicos relativos à utilização de ponto de retirada de mercadoria. Entrega dos produtos vendidos por seu e-commerce diretamente em lojas de terceiros, localizadas neste Estado, onde permaneceram disponíveis para a retirada pelos adquirentes ou por subcontratadas. Existência de procedimentos específicos na Legislação Tributária. Indeferimento. Em 23/12/2020.  

 

EMENTAS 2019

DESPACHOS REGIMES ESPECIAIS 2019

001 – 2018.000011040767-27 – W2W E-COMMERCE DE VINHOS S.A.

EMENTA: Solicita a renovação do Despacho ICMS-RE nº 031/2016 referente ao Regime Especial concedido pelo Estado do Espírito Santo para a emissão de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). Modelo simplificado. Indeferido. Em 14/01/2019.  

002 – 2019.000000678377-37 – DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.

EMENTA: Solicita prorrogação de prazos estabelecidos no regime especial concedido no Despacho ICMS-RE nº 011/2018. Deferimento. Em 19/02/2019.  

003 - 2019.000001080997-86 - B2W COMPANHIA DIGITAL

EMENTA: Dispensa da obrigação emissão do DANFE para circulação de mercadorias em operações internas. Inadequação do pedido por via de concessão de Regime Especial. Necessidade de regulamentação do § 14, da cláusula nona, do Ajuste SINIEF n° 07/2005. Indeferimento. Em 17/04/2019.  

004 - 2019.000001560333-23 - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA.

EMENTA: Solicita regime especial para digitalização das Guias de Transporte de Valores - GTV, bem como autorização para guarda dos citados documentos apenas no formato digital. Indeferimento. Em 24/04/2019.  

005 - 2019.000002506347-01 - DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.

EMENTA: Solicita nova prorrogação de prazos estabelecidos no regime especial concedido no Despacho ICMS-RE nº 011/2018. Limitação da prorrogação dos prazos. Deferimento. Em 17/05/2019.  

006 - 2019.000001601854-93 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS.

EMENTA: Solicita REGIME ESPECIAL para emitir notas fiscais de simples remessa para acobertar deslocamento de mercadoria (Coque Verde de Petróleo - CVP) de seu estabelecimento até o navio atracado no Porto de Suape e, após o carregamento, emitir NFe de entrada simbólica para o total remetido ao navio e, por fim, faturar a venda para exportação. Deferimento. Sob condições. Em 22/06/2019.  

007 - 2014.000001171223-12 - NATURA COSMÉTICOS S.A.

EMENTA: Solicita regime especial para: 1 - não aplicação da MVA nas operações realizadas com linha de produtos “Crer para Ver"; 2 - não exigência de diferencial de alíquotas nas remessas para as Gerentes de Relacionamentos; 3 - permissão para a emissão de Nota Fiscal com indicação de endereço do Consumidor Final como local diverso de entrega de mercadoria, informado no campo observações da Nota Fiscal; 4 - inclusão de filial aos termos do regime especial. Indeferimento. Presta esclarecimentos. Em 11/09/2019.  

008 - 2014.000004326223-18 - PACIFIC MARINE LTDA – EPP.

EMENTA: Solicita regime especial para emitir Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, nas operações internas e para o mesmo tomador do serviço, as cada 10 (dez) dias. lndeferimento. Existência de legislação. Presta esclarecimento. Em 23/08/2019.  

009 - 2014.000006319444-67 - CAVALO MARINHO COMBUSTÍVEIS PERNAMBUCO LTDA.

EMENTA: Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) solicita regime especial para emissão de nota fiscal em momento posterior a venda efetuada fora do estabelecimento. lndeferimento. Presta esclarecimento. Em 06/08/2019.  

010 - 2015.000004334155-14 - MOTOPARTS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

EMENTA: ICMS - Regime Especial - Autorização para circulação de motocicletas no trajeto, a 500 metros de distância entre a matriz e depósito fechado, sem Nota Fiscal - Emissão de uma só Nota Fiscal de remessa simbólica, da matriz para depósito fechado e vice-versa, ao final da semana, totalizando as operações semanais, desde que ocorra dentro do mesmo período fiscal. Deferimento. Em 28/06/2019.  

011 - 2015.000001101325-71 - P.N.M. DA SILVA.

EMENTA: Contribuinte optante pelo Simples Nacional solicita Regime Especial para emitir Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, nas prestações internas e para o Estado de Alagoas, para o mesmo tomador do serviço, a cada 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias. lndeferimento. Existência de legislação para as operações internas. Falta de competência nas prestações que envolvam outras UF's. Presta esclarecimento. Em 28/08/2019.  

013 - 2015.000001350990-10 - NESTLÉ DO BRASIL LTDA.

EMENTA: Solicitação de Regime Especial para entregar diretamente a outro cliente, sem a necessidade do retorno físico ao estabelecimento da requerente, o produto objeto de devolução. lndeferimento. Existência de previsão na legislação tributaria. Presta esclarecimento. Em29/08/2019.  

014 - 1500000003.002006/2019-12 - PEPSICO DO BRASIL LTDA.

EMENTA: Solicitação de Regime Especial para utilizar Notas Fiscais Modelo 01 nas operações de venda fora do estabelecimento e para ser dispensado do uso de formulário de segurança FS-DA na emissão de NF-e em contingência nas citadas operações. Indeferimento. Presta esclarecimento. Em 05/09/2019.  

015 – 2019.000005170272-85 / 2019.000007710962-50 – TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S.A – TEQUIMAR

EMENTA: Pede inclusão ou exclusão de distribuidoras em regime especial que autoriza procedimentos nas operações de devolução simbólica de mercadorias para o depositante, com emissão de uma única Nota Fiscal globalizando de todas as saídas realizadas diariamente. Toma ciência. Em 11.12.2019.   

EMENTAS 2018

DESPACHOS REGIMES ESPECIAIS 2018

002 - 2018.000001118104-83 - BIMBO DO BRASIL LTDA.

EMENTA: Pede aditamento de regime especial concedido pelo Despacho ICMS-RE n° 017/2004, já aditado pelo de n° 041/2004. Deferimento. Em 20/04/2018.  

003 - 2017.000011503948-05 - VIA VAREJO S.A.

EMENTA: Pede concessão de regime especial para adoção de procedimentos relativos à devolução de mercadorias por consumidor final em local distinto do estabelecimento que realizou a venda, com apropriação do credito. Principio da autonomia dos estabelecimentos. Vedado tratamento excepcional que verse sobre obrigação principal. lndeferimento. Em 19/04/2018.  

004 - 2018.000004889758-65 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

EMENTA: Solicita alteração de regime especial concedido no Despacho ICMS-RE nº 032/2015, para operações realizadas no Porto do Recife. Deferimento. Dá ciência. Em 12/04/2018.  

005 - 2018.000005682803-24 - DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.

EMENTA: Solicita regime especial para o uso de Nota de Venda instituída pelo Ato Declaratório n° 54, de 23/06/1999 emitido pela Receita Federal em substituição temporária de cupom fiscal emitido por ECF nas operações realizadas em free-shop de aeroporto internacional. Deferimento. Dá ciência. Em 12/04/2018.  

006 - 2018.000005050182-15 - MAURICEA ALIMENTOS LTDA.

EMENTA: ICMS. Regime Especial autorizativo de emissão de notas fiscais eletrônica, após iniciada a circulação e antes da entrada no estabelecimento destinatário, sem obrigatoriedade do acompanhamento pelos respectivos Danfes, para as operações retorno de animais criados por avicultor sem organização administrativa, no sistema integrado; e de transferência das mercadorias referidas para seu estabelecimento abatedouro localizado no Estado de Pernambuco. Deferido em parte. Em 17/08/2018.  

007 - 2018.000004876542-67 - MINERGEL MINERAÇÃO GESSO BONITO LTDA ME.

EMENTA: ICMS. Pedido de Regime Especial. Dispensa de Emissão de NF-E relativa a operações com gipsita. Peticionário que ostenta CNAE 0810-0/05, relacionado no Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009. O Estado de Pernambuco só pode dispensar a emissão de NF-e aos estabelecimentos de contribuintes que estejam fora da relação do anexo único do referido Protocolo, na forma de sua clausula primeira, § 2°, IV, que não é o case em análise. Deferimento parcial de REGIME ESPECIAL para autorizar remessa para pesagem com retorno simbólico e venda posterior. Em 28/12/2018.  

008 – 2017.000005322858-71 -2018.000006194175-50 – 2018.00000642828279-11 – 2018.000006502675-14 – 2018.000006539814-20 - YAH TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

EMENTA: Solicita Regime Especial para utilização da Nota Fiscal Serviço de Comunicação-NFSC, modelo 21 em substituição a Nota Fiscal Serviço de Telecomunicações-NFST, modelos 22; e ;autorizações: 1. utilização da Ordem de Serviços; 2. reemissão da NFSC com efeito financeiro; 3. impressão de fatura juntamente com a NFSC; 4. Lançamento e cobrança do ISSQN no mesmo formulário da NFSC e; aprovação do layout de NFSC Modelo 21. Deferimento parcial. Em 10/07/2018.  

009 - 2018.000006517713-80 - LOJAS AMERICANAS S.A.

EMENTA: Solicita Regime Especial para emissão de NFC-e nos seus estabelecimentos somente a partir de 1° de julho de 2019. lndeferimento. Em 29/08/2018.  

010 - 2018.000005936334-05 - NORSA REFRIGERANTES S.A.

EMENTA: Pedem regime especial para adoção de procedimento que versa sobre utilização de insumos comuns na aquisição e tratamento de água para produção. Possibilidade de alteração relativa ao cumprimento da obrigação tributária principal, não admitido pela legislação tributária em vigor. lndeferimento. Presta Orientação de como proceder. Em 29/08/2018.  

011 - 2018.000005433366-44 - 2018.000006017917-52 - DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.

EMENTA: Solicita novo regime especial em substituição ao regime especial concedido no Despacho ICMS-RE n° 028/2010. Adequação ao uso de NF-e e NFC-e nas operações realizadas em free-shop de aeroporto internacional. Deferimento. Em 05/09/2018.  

012 - 2017.000004131321-58 - NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

EMENTA: Solicita Regime Especial para utilização de DANFE Simplificado nas operações de venda fora do estabelecimento e utilização de DANFE Simplificado em contingência. Deferimento Parcial. Em 29/11/2018.  

013 - 2018.000010163327-48 - COPAGAZ DISTRIBUIDORA GÁS S.A.

EMENTA: Solicita Regime Especial para utilização de DANFE Simplificado nas operações de venda fora do estabelecimento. Indeferimento. Presta esclarecimentos. Em 30/11/2018.     

014 - 2018.000010903018-85 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

EMENTA: Pede Regime Especial para operação de mudança de endereço com a transferência de mercadorias e ativos sem a emissão de nota fiscal. Deferimento Parcial. Emissão simplificada da NF-e. Em 10/12/2018.  

015 - 2013.000008420754-02 - LOJAS RIACHUELO S.A.

EMENTA: ICMS. Pedido de extensão de Regime Especial para emissão de única NF-e relativa a devoluções diárias. Desnecessidade de regime especial, em face do disposto no art. 531, parágrafo único, II, do Decreto n° 44.650/2017 – RICMS. Reconhecimento da revogação tácita dos despachos de regimes especiais concedidos antes da edição no novo RICMS, especificamente, em relação à autorização contemplada genericamente pelo novel dispositivo supracitado. Em 28/12/2018.  

016 - 2018.000010440296-63 - C&A MODAS LTDA.

EMENTA: Pede a concessão de Regime Especial para a emissão de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), modelo simplificado. lndeferimento. Em 28/12/2018.  

EMENTAS 2017

DESPACHOS REGIMES ESPECIAIS 2017

001 – 2016.000009719374-11 – EXPRESSO GUANABARA S.A.

EMENTA: Pede concessão de regime especial que autorize centralização da emissão de Cupom Fiscal. Indeferimento. Em 02/02/2017.  

002 – 2016.000000057936-90 – PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.

EMENTA: Pede reconsideração de pleito para concessão de regime especial para cumprimento de obrigações principais e acessórias relativas às operações fora do estabelecimento. Procedimentos já disciplinados na legislação tributária em vigor. Indefere-se. Ratifica-se o Despacho ICMS RE n° 033/2016. Em 02/02/2017.  

003 – 2017.000010167151-78 – AVON COSMÉTICOS LTDA.

EMENTA: Autoriza a indicação na Nota Fiscal, no Campo "Dados Adicionais”, do endereço de entrega em estabelecimentos de terceiros situados neste Estado, de mercadorias adquiridas por revendedores autônomos. Pela adoção dos procedimentos disciplinados na Portaria SF n° 472/94, Deferimento parcial e sob condições. Em 07/02/2017.  

004 – 2016.000006056100-38 – LAGES FIGUEIROA LTDA EPP.

EMENTA: Pede regime especial para emissão de uma única nota fiscal, no final do período, para acobertar fornecimento de cartuchos toners para impressoras locadas em diversos clientes. Indeferimento. Em 03/02/2017.  

005 – 2017.000000458025-69 – BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

EMENTA: Pede regime especial para uso de DANFE Simplificado nas operações de venda fora do estabelecimento, procedimento previsto no Ajuste SINIEF 07/2005. Deferimento. Em 05/07/2017.  

006 – 2017.00000896437-16 – TRANSPORTADORA TRANSMOTA LTDA ME.

EMENTA: Pede regime especial que autorize dispensa de emissão de CT-e a cada prestação para um mesmo tomador de serviço de transporte rodoviário de cargas. Previsão legal. Desnecessidade de autorização prévia. Em 03/04/2017.  

007 – 2017.000000985951-85 – MJS TRANSPORTES LTDA-ME.

EMENTA: Pede regime especial que autorize dispensa de emissão de CT-e a cada prestação para um mesmo tomador de serviço de transporte rodoviário de cargas. Previsão legal. Desnecessidade de autorização prévia. Em 29/03/2017.  

009 – 2017.000001579340-17 – WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

EMENTA: Pede regime especial para emissão de única Nota Fiscal no final do período, para acobertar fornecimento ininterrupto de hidrogênio gasoso através de gasodutos, controlado por medidores. Deferimento. Torna sem efeito o Despacho ICMS-RE n° 008/2017. Em 14/07/2017.   

010 – 2017.000002741534-02 – CERAS JOHNSON LTDA.

EMENTA: Solicita anuência e validação de regime especial concedido pelo Estado do Amazonas para operação com armazém geral localizados em outra unidade da federação. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Presta orientação. Em 10/08/2017.   

011 – 2017.000002947851-10 – FLUMAR TRANSPORTES DE QUÍMICOS E GASES LTDA.

EMENTA: Pede concessão de regime especial para emissão do Conhecimento de Transportes eletrônico-CT-e, após inicio da prestação do serviço de transporte. Deferimento sob condições. Em 26/07/2017.  

012 – 2017.000003001333-96 – MOISÉS LINS MONTEIRO – ME.

EMENTA: Pede regime especial que autorize dispensa de emissão de CT-e a cada prestação para um mesmo tomador de serviço de transporte rodoviário de cargas. Previsão legal. Desnecessidade de autorização prévia. Em 26/07/2017.  

013 – 2017.000002901829-26 – EXPRESSO GUANABARA S.A.

EMENTA: Solicita concessão de regime especial para adoção de inscrição estadual centralizadora, unificando sua escrita fiscal e a emissão dos documentos fiscais. Indeferimento. Em 28/08/2017  

014 – 2017.000003140647-41 – LOJAS RIACHUELO S.A.

EMENTA: ICMS - Regime especial para adoção de procedimentos quando da realização de troca de mercadorias. Deferimento. Em 28/08/2017.  

015 – 2017.0000003686825-57 – MAGAZINE LUIZA S.A.

EMENTA: ICMS - Solicita autorização para apuração do ICMS das filiais de forma centralizada em um único estabelecimento neste Estado. Indeferimento. Por falta de amparo legal. Em 10/08/2017.  

016 – 2017.000003672056-82 – VIA LÁCTEOS TRANSPORTES – EIRELI.

EMENTA: Pede regime especial que autorize dispensa de emissão de CT-e a cada prestação para um mesmo tomador de serviço de transporte rodoviário de cargas. Previsão legal. Desnecessidade de autorização prévia. Em 31/08/2017.  

017 - 2017.000004053555-93 – PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

EMENTA: Solicita alteração de regime especial concedido no Despacho ICMS-RE n° 032/2015 com revogação do item que obriga que todas as operações de remessa para carregamento e de venda posterior deverão ser realizadas no mesmo período fiscal de apuração do ICMS. Impossibilidade. Vedação legal. Em 23/10/2017.  

018 - 2017.000004478724-21 - BAXTER HOSPITALAR LTDA.

EMENTA: Pede prorrogação de anuência de regime especial concedido pelo Fisco do Estado de São Paulo, que autoriza a adoção de procedimentos relativos à venda e retorno de produtos para tratamento de pacientes com insuficiência renal crônica ou câncer, beneficiados com isenção ou não incidência do ICMS. Deferimento sob condição. Em 31/10/2017.  

019 - 2017.000005012111-06 - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

EMENTA: Pede regime especial para dispensa de inscrição de estabelecimento filial e autorização para transitar sem emissão documento fiscal. Indeferimento. Em 03/01/2018.  

020 – 2017.000005170087-47 – COMÉRCIO NACIONAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA.

EMENTA: Pede regime especial para emissão de uma única Nota Fiscal por semana, globalizando as operações de comercialização de cartões indutivos para pontos de venda no Estado. Deferimento. Em 31/10/2017.  

021 – 2017.000005629675-37 – GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

EMENTA: Pede extensão para filial de concessão de regime especial para emissão em via única e dispensa de impressão Nota Fiscal Serviço de Telecomunicações, por opção do tomador do serviço. Deferimento. Em 05/11/2017.  

022 - 2017.000006913649-01 – FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

EMENTA: Pede regime especial para dispensa de emissão Nota Fiscal simbólica de remessa para industrialização por terceiro, sem que os insumos, adquiridos de outros, transitem pelo estabelecimento do encomendante. Deferimento sob condições. Em 05/12/2017.  

EMENTAS 2016

DESPACHOS REGIMES ESPECIAIS 2016

001 - 2015.000008521771-91 – WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

EMENTA: Pede regime especial para adoção de procedimento que altera a forma e o período da apuração do ICMS, não admitido pela legislação tributária em vigor. Indeferimento. Em 21/01/2016.  

002 - 2015.000008753796-61 – JAMEF TRANSPORTES LTDA.

EMENTA: Pede regime especial para adoção de procedimento que altera a forma e o período de apuração do ICMS, não admitido pela legislação tributária em vigor. Indeferimento. Em 21/01/2016.  

003 - 2016.000001554269-08 – GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

EMENTA: Pede concessão de regime especial para adoção de procedimentos para guarda de veículos em estabelecimentos não-inscritos. Indeferimento. Em 04/02/2016.  

004 - 2015.000008640281-10 – CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

EMENTA: Autoriza a indicação, na nota fiscal de entrega de mercadorias adquiridas por cliente consumidor final através da internet ou canais telefônicos de atendimento direto, dos endereços de suas lojas físicas e estabelecimentos de terceiros situados neste Estado. Pela adoção dos procedimentos disciplinados na Portaria SF nº 472/94. Deferimento sob condições. Em 19/02/2016.   

005 - 2015.000000947005-05 B2W – COMPANHIA DIGITAL.

EMENTA: Pedido de Regime Especial para inserção de DANFEs no interior das embalagens das mercadorias comercializadas. Impossibilidade de atendimento pela via estreita do art. 701 do RICMS. Na forma do art. 701 do RICMS, a concessão de regime especial, ainda que inominado, tem um limite de atuação, qual seja a flexibilização para a emissão de documentos e para a escrituração fiscal, não podendo mitigar o controle e a perfeita identificação das operações pela fiscalização tributária, art. 195 do Código Tributário Nacional. Indeferido. Orienta-se a REQUERENTE, em querendo, emitir mais de uma cópia do DANFE, correspondente a mesma NF-e, podendo armazenar uma delas dentro das embalagens das mercadorias, mas reservando outra para pronta exibição à fiscalização tributária. Em 19/02/2016.  

006 2014.000004442543-61 - FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A.

EMENTA: Regime Especial. Autorização para dispensa de impressão simultânea do DACTE quando da emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Deferimento. Observar procedimento. Em 13/04/2016.   

007 – 2016.000003875749-91 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A.

EMENTA: Pede regime especial para, no caso de incorporação, utilização de ECF’s da incorporada pela incorporadora no mesmo endereço das antigas por período determinado e para procedimentos de cessação de uso e pedido de uso. Em 05/05/2016. Deferimento.  

008 2016.000004937887-79 STORE LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

EMENTA: Pede regime especial que autorize armazenagem de mercadorias de terceiros. Pedido não atende as condições previstas na Portaria SF nº 472/94. Indeferimento. Em 19/05/2016.  

009 – 2016.000004586708-31 ALABUCANOS TRANSPORTADORA - ME.

EMENTA: Pede regime especial que autorize dispensa de emissão de CT-e a cada prestação para um mesmo tomador de serviço de transporte rodoviário de cargas. Previsão legal. Desnecessidade de autorização prévia. Em 19/05/2016.  

010 – 2016.000003480771-82 RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.

EMENTA: Incorporação. Pede regime especial para o funcionamento de novas filiais no mesmo endereço das antigas por período determinado e para procedimentos de transferência de estoque, ativo fixo e material de uso e consumo. Deferimento parcial. Em 24/05/2016.  

011 – 2016.000003480827-71 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.

EMENTA: Incorporação. Pede regime especial para o funcionamento de novas filiais no mesmo endereço das antigas por período determinado e para procedimentos de transferência de estoque, ativo fixo e material de uso e consumo. Deferimento parcial. Em 24/05/2016.  

012 – 2015.000006329413-31 – VIA LÁCTEOS TRANSPORTES - EIRELI.

EMENTA: Pede regime especial que autorize dispensa de emissão de CT-e a cada prestação para um esmo tomador de serviço de transporte rodoviário de cargas. Previsão legal. Desnecessidade de autorização prévia. Em 25/05/2016.  

013 – 2016.000004861202-71 – BIMBO DO BRASIL LTDA.

EMENTA: Pede regime especial para uso de DANFE Simplificado nas operações de venda fora do estabelecimento, procedimento previsto no Ajuste SINIEF 07/2005. Deferimento. Em 08/06/2016.  

014 - 2016.000004861127-65 - BIMBO DO BRASIL LTDA.

EMENTA: Pede regime especial para adoção de procedimentos para transbordo de mercadorias. Existência de disciplinamento na legislação tributária em vigor. Indeferimento. Em 08/06/2016.  

015 2016.000005111689-27 - DHL TRANSPORTES (BRAZIL) LTDA.

EMENTA: Pede regime especial que autorize dispensa de emissão de CT-e multimodal a cada prestação para um mesmo tomador de serviço de transporte de cargas. Previsão legal. Desnecessidade de autorização prévia. Em 01/07/2016.   

0162016.000005221687-45 - TERPHANE LTDA.

EMENTA: Pede regime especial para adoção de procedimentos na movimentação de paletes e contentores. Deferimento sob condições. Em 14/09/2016.  

017 – 2016.000005338131-32 – IBM - BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.

EMENTA: Pede regime especial para cumprimento de obrigações principais e acessórias relativas às operações fora do estabelecimento. Procedimentos já disciplinados na legislação tributária em vigor. Pleito já deferido quanto à utilização de via adicional do DANFE. Pela ratificação do Despacho ICMS-RE nº 019/2013. Em 04/07/2016.  

018 – 2016.000005520851-12 – HC PNEUS S/A.

EMENTA: Pede concessão de regime especial para escrituração centralizada. Indeferimento. Em 05/07/2016.  

019 – 2016.000005096970-04 – PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S.A.

EMENTA: Pede concessão de regime especial para emissão em via única da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações-NFST. Procedimento já autorizado pela legislação tributária do Estado. Desnecessidade de concessão de regime especial. Em 05/07/2016.  

020 - 2016.000005890566-39 - ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CASA FORTE.

EMENTA: Pede regime especial para cumprimento de obrigações acessórias relativas às operações de remessa para exposição, feiras e similares e uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, Procedimentos já disciplinados na legislação tributária em vigor. Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Em 13/07/2016.  

021 – 2016.000006217059-19 BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

EMENTA: Pede atualização para inclusão de filiais em regime especial para adoção de procedimentos na operação triangular de remessa a ordem de mercadoria industrializada por encomenda. Toma ciência. Em 01/08/2016.  

022 – 2016.000002829474-78 – NILTON CARNEIRO DO NASCIMENTO TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS E CIA LTDA – ME.

EMENTA: Pede regime especial que autorize dispensa de emissão de CT-e a cada prestação para um mesmo tomador de serviço de transporte rodoviário de cargas. Previsão legal. Desnecessidade de autorização prévia. Em 02/08/2016.  

023 – 2016.000006270532-04 – BIMBO DO BRASIL LTDA.

EMENTA: Pede reconsideração de decisão em pedido regime especial para adoção de procedimentos para transbordo de mercadorias. Existência de disciplinamento na legislação tributária em vigor. Pela ratificação da decisão já proferida no Despacho ICMS-RE nº 014/2016. Em 30/08/2016.  

024 - 2016.000006220159-40 – COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.

EMENTA: Pede regime especial para adoção de procedimentos que alteram a forma de apuração do ICMS-ST. Indeferimento. Em 30/08/2016.  

025 – 2016.000006503582-29 - CARVALHO E SUASSUNA LTDA.

EMENTA: Pede dispensa de inscrição e emissão globalizada de documentos fiscais na atividade de fornecimento de refeições. Procedimentos já admitidos pela legislação tributária em vigor. Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Dá ciência. Em 02/09/2016.  

026 – 2016.000006218699-46 – ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA.

EMENTA: Pede autorização mediante concessão de regime especial para emissão apenas de Nota Fiscal eletrônica nas operações interestaduais, realizadas via e-commerce, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. Indeferimento. Em 21/09/2016.  

027 – 2016.0000054088362-66 – SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.

EMENTA: Pede atualização de dados cadastrais no regime especial que autoriza a utilização de ECF's da incorporada pela incorporadora. Toma ciência. Em 14/09/2016.  

028 – 2016.000004375842-25 – WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

EMENTA: Pede regime especial para emissão de única Nota Fiscal no final do período, para acobertar fornecimento ininterrupto de hidrogênio através de gasodutos, controlado por medidores. Deferimento. Em 05/10/2016.  

029 – 2016.000006232542-05 CNOVA COMÉRCIO ELTRÔNICO S.A.

EMENTA: Pede aditamento de regime especial concedido através do Despacho ICMS-RE nº 004/2016. Pela ratificação da orientação de adoção dos procedimentos disciplinados na Portaria SF nº 472/94. Indeferimento. Sugere-se alteração da legislação para contemplar novo modelo de negócio do contribuinte. Em 28/10/2016.  

030 – 2016.000006118267-72 – SCS COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS LTDA.

EMENTA: pede alteração de regime especial que autoriza adoção de procedimentos para armazenagem de mercadoria de terceiros. Pela desnecessidade, tendo em vista que a Portaria SF nº 472/94 não impede a armazenagem em outro estabelecimento da empresa depositante. Em 05/10/2016.  

031 – 2016.000007031461-07 – W2W E-COMMERCE DE VINHOS S.A.

EMENTA: Solicita anuência desta SEFAZ relativamente ao Regime Especial concedido pelo Estado do Espírito Santo relacionado à emissão de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, modelo simplificado. Ciência e acatamento. Em 11/10/2016.    

032 – 2016.000008218141-69 – GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

EMENTA: Pede atualização de dados cadastrais no regime especial que autoriza a adoção de procedimentos quanto ao cumprimento de obrigações acessórias nas operações com sucata e extensão dos seus efeitos a outro estabelecimento em razão de incorporação. Toma ciência. Em 05/12/2016.  

033 – 2016.000007893226-77 – PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.

EMENTA: Pede regime especial para cumprimento de obrigações principais e acessórias relativas às operações fora do estabelecimento. Procedimentos já disciplinados na Legislação Tributária em vigor. Indeferimento. Em 11/11/2016.   

034 – 2016.000008356190-53 – BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

EMENTA: Pede regime especial para emitir Nota Fiscal Eletrônica de entrada no retorno de bens cedidos em comodato. Deferimento sob condições. Em18/11/2016.  

035 – 2016.000006468017-17 – HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

EMENTA: Dispensa de impressão da Nota Fiscal Serviço de Telecomunicações-NFST, modelo 22. Disponibilização ao usuário por canais de atendimento eletrônicos. Deferimento sob condições. Em 21/11/2016.  

036 – 2016.000006467783-91 - HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

EMENTA: Dispensa de impressão da Nota Fiscal Serviço de Telecomunicações-NFST, modelo 22. Disponibilização ao usuário por canais de atendimento eletrônicos. Deferimento sob condições. Em 21/11/2016.  

037 – 2016.000008005939-71 – FAST SHOP S.A.

EMENTA: Pede concessão de regime especial para apuração e recolhimento centralizados. Indeferimento. Em 05/12/2016.  

038 – 2016.000009602294-35 – J. FLORÊNCIO AVICULTURA LTDA.

EMENTA: Pede dispensa de emissão Nota Fiscal para cada remessa parcelada de mercadoria importada. Procedimento já disciplinado na legislação tributária do Estado em vigor. Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Dá ciência. Em 06/12/2016.  

039 – 2016.000009602093-29 – SEVERINO JOSÉ DAS NEVES.

EMENTA: Pede dispensa de emissão Nota Fiscal para cada remessa parcelada de mercadoria importada. Procedimento já disciplinado na legislação tributária do Estado em vigor. Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Dá ciência. Em 06/12/2016.  

040 – 2016.000009601962-43 – RILDO ROQUE FERRAZ.

EMENTA: Pede dispensa de emissão Nota Fiscal para cada remessa parcelada de mercadoria importada. Procedimento já disciplinado na legislação tributária do Estado em vigor. Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Dá ciência. Em 06/12/2016   

041 – 2016.000009601931-47 – JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA FILHO.

EMENTA: Pede dispensa de emissão Nota Fiscal para cada remessa parcelada de mercadoria importada. Procedimento já disciplinado na legislação tributária do Estado em vigor. Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Dá ciência. Em 06/12/2016.  

042 – 2016.000009601988-82 – NELSON GALVÃO FILHO.

EMENTA: Pede dispensa de emissão Nota Fiscal para cada remessa parcelada de mercadoria importada. Procedimento já disciplinado na legislação tributária do Estado em vigor. Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Dá ciência. Em 06/12/2016.  

043 – 2016.000009602202-17 – FRIGORÍFICO FRANGO DOURADO LTDA ME.

EMENTA: Pede dispensa de emissão Nota Fiscal para cada remessa parcelada de mercadoria importada. Procedimento já disciplinado na legislação tributária do Estado em vigor. Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Dá ciência. Em 06/12/2016.  

044 – 2016.000009602224-22 – JOSÉ DE ALMEIDA CORDEIRO.

EMENTA: Pede dispensa de emissão Nota Fiscal para cada remessa parcelada de mercadoria importada. Procedimento já disciplinado na legislação tributária do Estado em vigor. Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Dá ciência. Em 06/12/2016.  

045 – 2016.000009602244-76 – GRANJA ALMEIDA LTDA.

EMENTA: Pede dispensa de emissão Nota Fiscal para cada remessa parcelada de mercadoria importada. Procedimento já disciplinado na legislação tributária do Estado em vigor. Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Dá ciência. Em 06/12/2016.  

046 – 2016.000009602273-00 – FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE PINTO LISBOA.

EMENTA: Pede dispensa de emissão Nota Fiscal para cada remessa parcelada de mercadoria importada. Procedimento já disciplinado na legislação tributária do Estado em vigor. Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Dá ciência. Em 06/12/2016.  

047 – 2016.000009602332-11 – DAVID VICTOR.

EMENTA: Pede dispensa de emissão Nota Fiscal para cada remessa parcelada de mercadoria importada. Procedimento já disciplinado na legislação tributária do Estado em vigor. Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Dá ciência. Em 06/12/2016.  

048 – 2016.000009602509-81 – KENICHI IWATA.

EMENTA: Pede dispensa de emissão Nota Fiscal para cada remessa parcelada de mercadoria importada. Procedimento já disciplinado na legislação tributária do Estado em vigor. Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Dá ciência. Em 06/12/2016.  

049 - 2016.000009602429-62 - DANILO DE ALMEIDA CORDEIRO.

EMENTA: Pede dispensa de emissão Nota Fiscal para cada remessa parcelada de mercadoria importada. Procedimento já disciplinado na legislação tributaria do Estado em vigor. Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Dá ciência. Em 13/12/2016.  

050 – 2016.000009602368-06 - VANEIDE NOBREGA MALTA.

EMENTA: Pede dispensa de emissão Nota Fiscal para cada remessa parcelada de mercadoria importada. Procedimento já disciplinado na legislação tributaria do Estado em vigor. Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Dá ciência. Em 13/12/2016.  

051 – 2016.000009602395-89 - EMMANOEL LIMA DA ROCHA.

EMENTA: Pede dispensa de emissão Nota Fiscal para cada remessa parcelada de mercadoria importada. Procedimento já disciplinado na legislação tributaria do Estado em vigor. Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Dá ciência. Em 13/12/2016.  

052 - 2016.000009602179-33 - JOSE ALBERTO LAROCHE.

EMENTA: Pede dispensa de emissão Nota Fiscal para cada remessa parcelada de mercadoria importada. Procedimento já disciplinado na legislação tributária do Estado em vigor. Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Dá ciência. Em 13/12/2016.  

053 - 2016.000009602149-18 - GlLKA NOTARO CAVALCANTI.

EMENTA: Pede dispensa de emissão Nota Fiscal para cada remessa parcelada de mercadoria importada. Procedimento já disciplinado na legislação tributária do Estado em vigor Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Dá ciência. Em 13/12/2016.  

054 - 2016.000009602128-93 - VANILSON CESAR DE SOUZA.

EMENTA: Pede dispensa de emissão Nota Fiscal para cada remessa parcelada de mercadoria importada. Procedimento já disciplinado na legislação tributária do Estado em vigor. Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Dá ciência. Em 13/12/2016.  

055 – 2016.000009619726-38 - IRCA NUTRIÇÃO E AVICULTURA LTDA.

EMENTA: Pede dispensa de emissão Nota Fiscal para cada remessa parcelada de mercadoria importada. Procedimento já disciplinado na legislação tributária do Estado em vigor. Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Dá ciência. Em 13/12/2016.  

056 – 2016.000009619828-62 – MERGULHÃO AVÍCOLA LTDA.

EMENTA: Pede dispensa de emissão Nota Fiscal para cada remessa parcelada de mercadoria importada. Procedimento já disciplinado na legislação tributária do Estado em vigor. Pela desnecessidade de concessão de regime especial. Dá ciência. Em 13/12/2016.