Instrução Normativa DAT nº 021, de 11.04.1994

·         Publicada no DOE de 11.04.1994.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

I - Determinar que os pedidos de fornecimento por contribuinte deste Estado formalizados durante a II INFORÚTIL - Feira de Utilidades para usuários de computadores, a realizar-se no período de 11 a 16 de abril de 1994, no Centro de Convenções de Pernambuco, sejam emitidos em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será anexada à via de respectiva Nota Fiscal a ser emitida e que serve de base para lançamento;

b) a 2ª via, mediante recibo na 1ª via, será entregue aos funcionários fiscais presentes no local do evento;

c) a 3ª via será entregue ao comprador;

II - Determinar que os pedidos referidos no inciso anterior deverão conter os dados cadastrais do estabelecimento fornecedor e do comprador bem como a assinatura deste;

III - Determinar ainda que as operações realizadas por contribuinte de outra Unidade da Federação, durante a Feira mencionada no inciso I, serão objeto de controle específico a ser adotado pelos funcionários fiscais designados para acompanhamento do evento;

IV - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ADJAIR MATOS DE ASSIS
 Diretor DAT