Instrução Normativa DAT nº 002, de 26.02.1997
· Publicada no DOE de 01.03.1997.
O Diretor da Diretoria de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
I - Na hipótese do inciso I da Instrução Normativa DAT nº 03, de 29.04.96, poderá a Diretoria de Administração Tributária - DAT, considerando razões de ordem econômica e de política tributária, conceder a inscrição cadastral ali referida, mediante requerimento devidamente fundamentado dirigido àquele órgão pela parte interessada;
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1997;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ DA CRUZ LIMA JÚNIOR - Diretor
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA