Instrução Normativa DAT nº 002, de 26.02.1997

·         Publicada no DOE de 01.03.1997.

O Diretor da Diretoria de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

I - Na hipótese do inciso I da Instrução Normativa DAT nº 03, de 29.04.96, poderá a Diretoria de Administração Tributária - DAT, considerando razões de ordem econômica e de política  tributária, conceder a inscrição cadastral ali referida, mediante requerimento devidamente fundamentado dirigido àquele órgão pela parte interessada;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1997;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ DA CRUZ LIMA JÚNIOR - Diretor

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA