Instrução Normativa DAT nº 011, de 03.09.1997

· Publicada no DOE de 04.09.1997.

O Diretor da Diretoria de Administração Tributária - DAT, no uso de suas atribuições, e considerando a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação da nova sistemática relativa ao setor de cerveja, refrigerante e água, mineral ou potável às necessidades do mercado, RESOLVE:

I - Incluir na pauta fiscal prevista no Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 006, de 17.06.97, o item “Garrafas PET de 250 ml”, nos termos do Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ CRUZ DE LIMA JÚNIOR - Diretor

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 011/97

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 006/96

PRODUTO/TIPO	UNIDADE	P1 (1)	P2 (2)
REFRIGERANTES:
Garrafas PET de 250 ml	1	0,40	0,45

.............................................................................................................”