Instrução Normativa DAT nº 004, de 27.03.98

· Publicada no DOE de 28.03.1998.

O Diretor Adjunto da Diretoria de Administração Tributária - DAT, no uso de suas atribuições, considerando as normas contidas na Portaria SF nº 342, de 31.12.97, e alterações, RESOLVE:

I – Convalidar o recredenciamento dos contribuintes relacionados no Anexo Único, para efeito do recolhimento do ICMS, previsto na Portaria SF nº 342, de 31.12.97, e alterações, relativo à diferença de alíquota até o último dia do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria neste Estado, procedente de outra Unidade da Federação;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES
Diretor Adjunto da DAT

Vide ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 004/98 no DOE de 28.03.98

Empresas Recredenciadas – Portaria SF nº 342/97