Instrução Normativa DAT nº 018, de 15.12.1998

·         Publicada no DOE de 18.12.1998.

O Diretor da Diretoria de Administração Tributária - DAT, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso V do "caput" do art. 3º do Decreto nº 19.114, de 14.05.96, que trata das operações realizadas com combustíveis e lubrificantes, bem como os novos preços relativos ao gás liqüefeito de petróleo, estabelecidos na Portaria Interministerial nº 322, de 30.11.98, dos Ministérios de Estado da Fazenda e de Minas e Energia, vigentes a partir de 03.12.98,

RESOLVE:

I - Fixar em R$ 0,70 (setenta centavos de real), a partir de 03.12.98, a base de cálculo do ICMS, por quilo de gás liqüefeito de petróleo - GLP, para efeito da antecipação do respectivo ICMS, observadas, a partir da mesma data, as demais normas contidas na Instrução Normativa DAT nº 013, de 01.12.97;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03.12.98;

III - Revogam-se as disposições em contrário;

JOSÉ DA CRUZ LIMA JÚNIOR
Diretor da DAT