Instrução Normativa DAT nº 026, de 11.11.99

· Publicada no DOE de 12.11.1999.

O Diretor da Diretoria de Administração Tributária - DAT, no uso de suas atribuições, e considerando a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação da nova sistemática relativa ao setor de cerveja, refrigerante e água, mineral ou potável, às necessidades do mercado, RESOLVE:

I - Incluir na pauta fiscal prevista no Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 007, de 01.07.97, e alterações, o item "água mineral em garrafa PET de 1.500 ml", nos termos do Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA JÚNIOR – Diretor da DAT

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 026/99

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 007/97

PRODUTO/TIPO	UNIDADE	P1 (1) (R$)	P2 (2) (R$)
ÁGUA MINERAL NACIONAL
..........................................	...................	................	................
Garrafas PET de 1.500 ml	1	0,63	0,70
..........................................	...................	................	................