·
Publicada no DOE de 27.12.2000.
O Diretor da Diretoria de Administração Tributária – DAT em exercício, no uso de suas atribuições,
I – A Instrução Normativa DAT nº 022, de 28.06.2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"I – Determinar que os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECFs da marca IBM 4679, modelo 3FB, que, comprovadamente, tenham sido adquiridos até 31.11.99, deverão ser adequados, pelo fabricante, às normas constantes do Decreto nº 18.592, de 14.07.95, e alterações, especialmente as dos Decretos nº 21.071 e nº 21.073, ambos de 19.11.98, até 31.01.2001, termo final para utilização dos mencionados ECFs sem a referida adequação;
...............................................................................................".
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
GUSTAVO ANDRÉ COSTA BARBOSA - Diretor da DAT em exercício