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Publicada no DOE de 13.02.2001.
O Diretor da Diretoria de Administração Tributária – DAT, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
I – A Instrução Normativa DAT nº 022, de 28.06.2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"I – Determinar que, relativamente aos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECFs da marca IBM 4679, modelo 3FB, comprovadamente adquiridos até 31.11.99, será observado o seguinte:
deverão ser adequados, pelo fabricante, às normas constantes do Decreto nº 18.592, de 14.07.95, e alterações, especialmente as dos Decretos nº 21.071 e nº 21.073, ambos de 19.11.98, até 28.02.2001, termo final para utilização dos mencionados ECFs sem a referida adequação;
poderão ser utilizados, até 28.02.2001, independentemente do prazo estabelecido no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 18.592, de 14.07.95, desde que tenham sido atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco;
...............................................................................................".
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.02.2001;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
ANTÔNIO
ALEXANDRE DA SILVA JÚNIOR
Diretor da DAT