Instrução Normativa DAT nº 014, de 20.04.2001

· Publicada no DOE de 21.04.2001.

O Diretor da Diretoria de Administração Tributária - DAT, no uso de suas atribuições, considerando a ocorrência de problemas de ordem técnica no Sistema Fronteiras, que realiza o controle de Notas Fiscais relativas à entrada de mercadoria neste Estado, procedente de outra Unidade da Federação, bem como do credenciamento do contribuinte para pagamento do respectivo imposto em momento posterior à mencionada entrada, previsto nos incisos VI, "b", e VII, da Portaria SF nº 290, de 01.12.2000, RESOLVE:

I – Tornar sem efeito a Instrução Normativa DAT nº 013, de 17.04.2001;

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA JÚNIOR
Diretor da DAT