Instrução Normativa DAT nº 017, de 16.05.2001

· Publicada no DOE de 17.05.2001.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

I - A Instrução Normativa DAT nº 36, de 16.11.2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"I - As mercadorias relacionadas no Anexo Único ficam sujeitas ao controle de Passe Fiscal, nos termos previstos na Portaria SF nº 219, de 21.09.2000;

...................................................................................................".

II - Fica acrescentado Anexo Único à Instrução Normativa DAT nº 36, de 16.11.2000, nos termos do Anexo Único da presente Instrução Normativa;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR
Diretor da DAT

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 017/2001

"Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 36, de 16.11.2000

MERCADORIA	TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA
· açúcar	18.11.2000
· bebidas alcóolicas e refrigerantes	18.11.2000
· cigarros	18.11.2000
· combustíveis e lubrificantes	18.11.2000
· madeira	18.11.2000
· tecidos	18.11.2000
· óleo refinado comestível de soja ou de milho	01.06.2001
· charque	01.06.2001
· leite em pó	01.06.2001