INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 031, de 23.10.2001

· Publicada no DOE de 25.10.2001.

O Diretor da Diretoria de Administração Tributária – DAT em exercício, no uso de suas atribuições, considerando as normas contidas na Portaria SF nº 290, de 01.12.2000, e alterações, RESOLVE:

I – Ficam descredenciados, para efeito do recolhimento do ICMS relativo à diferença de alíquota até o último dia do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria neste Estado, procedente de outra Unidade da Federação, conforme prevê a Portaria SF nº 290, de 01.12.2000, e alterações, em face do não-cumprimento do mencionado prazo, os seguintes contribuintes:

Razão Social / Nome / Denominação		Inscrição Estadual
	a) Mar Norte Com. Distrib. Import. Exportação Ltda.		18.1.001.0271334-4
	b) Comercial Comamais Peixe Ltda.		18.1.001.0245950-2
	c) S P Santos-Hortifrutigranjeiros – ME		18.6.001.0260460-6
	d) Sandro José Silva Hortifrutigranjeiro – ME		18.6.001.0279966-1
	e) Império da Carne Ltda.		18.1.090.0266079-8
	f) Cerbral – Cerealista Brasileira Ltda.		18.1.001.0175446-2
	g) Frigorífico Boa Esperança Ltda.		18.1.580.0269744-8
	h) Supermercados Arco-Íris Ltda.		18.1.080.0108726-2
	i) Juruatan Ribeiro da Silva EPP		18.1.001.0283338-2

II – O descredenciamento previsto no inciso anterior obriga o contribuinte a recolher o ICMS relativo à diferença de alíquota por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, nos termos da mencionada Portaria SF nº 290/2000 e alterações;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
Diretor da DAT em exercício