INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 003, de 27.02.2007

· Publicada no DOE de 28.02.2007.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto no inciso II da Instrução Normativa GAT nº 018, de 21.07.2005, bem como no inciso II da Instrução Normativa SRE nº 001, de 24.01.2007, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001, de 24.01.2007, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.02.2007;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES
Secretário Executivo da Receita Estadual