INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 007, de 30.03.2007

·         Publicada no DOE de 05.04.2007.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Decreto nº 28.323, de 02.09.2005, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes e outros produtos similares, bem como na Instrução Normativa DAT nº 021, de 21.12.2006, RESOLVE:

I - Alterar o Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 021, de 21.12.2006, no sentido de incluir o produto especificado;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.04.2007;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 007/2007

“ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT N° 021/2006

PRODUTO / MARCA / TIPO

Base de Cálculo do

ICMS (R$)

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REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 400 ml

Coca-Cola Zero

1,15

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