INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 017, DE 14.09.2007
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Publicada no DOE de 18.09.2007.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade de atualizar os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com lenha, madeira roliça e lavrada, RESOLVE:
I – O Anexo IV – Produtos Agropecuários, constante da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, e alterações, que determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos relacionados em seus Anexos, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24.09.2007;
III- Revogam-se as disposições em contrário.
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
Secretário Executivo da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 017 /2007
"ANEXO IV – PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 007/2003
ANEXO IV – PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
ANEXO
IV – PRODUTOS AGROPECUÁRIOS |
||
PRODUTO |
UNIDADE |
BASE
DE CÁLCULO (R$) |
...................................... |
................. |
......................... |
Lenha |
carrada |
181,61 |
Lenha |
m3 |
10,89 |
.................................... |
................. |
......................... |
Madeira |
||
· roliça |
carrada |
181,61 |
· lavrada |
carrada |
302,68 |
.................................... |
................. |
......................... |
“