INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 001, DE 08.01.2008

·         Publicado no DOE de 09.01.2008;

·         Alterada pelas IN SRE 011/2008 e 017/2008;

·         REVOGADA PELA IN SETE 002/2009;

·         Ver INSRE 001/2008 Original.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Decreto nº 27.764, de 28.03.2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação do ICMS relativo a terminais de telefonia celular, e considerando especialmente as modificações previstas no Decreto nº 31.273, de 03.01.2008, que inclui, a partir de 01.01.2008, o cartão inteligente na referida sistemática, RESOLVE:

I – A partir de 14.01.2008, nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular, a base de cálculo do ICMS antecipado, relativamente a cartões inteligentes -"smart cards" e "sim cards" - NBM/SH 8523.52.00, será aquela prevista conforme Anexo Único;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 001/2008

·         Alterado pelas IN SRE nº 011/2008 e 017/2008

BASE DE CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO - AQUISIÇÃO "SMART CARDS" E "SIM CARDS" EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU MEDIANTE IMPORTAÇÃO

(inciso I)

DESTINATÁRIO

BASE DE CÁLCULO DO ICMS (R$)

TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A

15,00

TNL PCS S/A – OI

20,00

CLARO S/A (IN SRE nº 017/2008) Vejamais[r1] 

15,00
(IN SRE nº 017/2008)

VIVO S/A (INSRE Nº 011/2008 – efeitos a partir de 01.07.2008)

10,00
(INSRE Nº 011/2008 – efeitos a partir de 01.07.2008)

DEMAIS CONTRIBUINTES

20,00


 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01.09.2008.


 [r1]Redação original em vigor até 18.09.2008:

BCP S/A

20,00