INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 005, de 25.03.2009

· Publicado no DOE de 03.04.2009.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade de ajustar os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações, internas e interestaduais, com mercadorias imprestáveis pelo uso (sucata) e outras, RESOLVE:

I - O Anexo VI . Mercadorias Imprestáveis pelo Uso (Sucata) e Outras, constante da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, e alterações, que determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos ali relacionados, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.04.2009;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 005/2009

"ANEXO VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 007/2003

MERCADORIAS IMPRESTÁVEIS PELO USO (SUCATA) E OUTRAS

ANEXO VI . MERCADORIAS IMPRESTÁVEIS PELO USO (SUCATA) E OUTRAS
PRODUTO	UNIDADE	BASE DE CÁLCULO DO ICMS (R$)
............................................	............................................	...........................................
ferro
- operações internas	kg	0,10
- operações interestaduais	kg	0,90
.............................................	..............................................	..............................................

Este texto não substitui o publicado no DOE de 03.04.2009.