· Publicada no DOE de 02.12.2010.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto nos arts. 1º a 4º e 5º, III, do Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, e a necessidade de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, RESOLVE:
I - Alterar o Anexo II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.03.2003, no sentido de incluir no mencionado Anexo o pescado Merluza - peixe inteiro;
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.12.2010;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
Secretário Executivo da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº14 /2010
"ANEXO
II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº008/2003
(inciso I, "b")
|
ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR |
||
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PRODUTO |
UNIDADE |
Base de Cálculo (R$) |
|
...................................................... |
.................................................... |
............................... |
|
Merluza - peixe inteiro |
kg |
5,60 |
Este texto não substitui o publicado no DOE de 02.12.2010