INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE nº 020, de 21.12.2012

· Publicada no DOE de 27.12.2012.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos, RESOLVE:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 017, de 25.10.2012, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.1.2013.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 020/2012

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 017/2012

PRODUTO / MARCA / TIPO	BASE DE CÁLCULO DO ICMS (R$)
................................................................................................................................................
Cerveja em garrafa descartável até 300 ml
.........................................................................................	............................................................
Estrella Galicia	2,89
........................................................................	............................................................
Cerveja em lata até 310 ml
................................................................................	............................................................
Estrella Galicia	2,69
..................................................................................................................................................
Refrigerantes em garrafa retornável de 600 a 999 ml
Ciranda	0,72
Guaravina	0,72
Jatobá Tuti Fruti	0,72
Demais marcas	0,88
...............................................................................	...........................................................
Energéticos em lata até 270 ml
...............................................................................	........................
Hell Energy Drink	4,50
...................................................................................	............................................................

”

Este texto não substitui o publicado no DOE de 27.12.2012