INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 006, DE 19.3.2013.

·         Publicado no DOE de 22.03.2013

·         Alterada pela IN SRE nº 026/2013, 034/2013,  001/2014  e 018/2014

·         Veja INSRE 006/2013 original

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto na alínea “b” do inciso IV do art. 31-A do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996, bem como no § 4º do art. 1º do Decreto nº 27.764, de 28.3.2005, e no Decreto nº 35.701, de 19.10.2010, e tendo em vista a necessidade de estabelecer a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativamente às operações com sim card, RESOLVE:

I – Estabelecer que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com sim card - NBM/SH 8523.52.00, deve ser:

a) nas saídas internas realizadas por contribuintes credenciados nos termos do § 3º do art. 4º do Decreto nº 27.764, de 28.3.2005, hipótese em que o imposto antecipado é de responsabilidade do remetente da mercadoria, aquela prevista no Anexo Único; ou

b) nas aquisições efetuadas neste Estado, em outra Unidade da Federação ou no exterior, por contribuintes não mencionados na alínea “a”, R$ 20,00 (vinte reais) por unidade;

II – Determinar que entre o valor da operação e aquele previsto no inciso I, deve prevalecer o maior;

III – Fica revogada a Instrução Normativa SRE nº 006, de 23.4.2012; e

IV – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.4.2013.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual

 

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 006/2013

BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM SIM CARD - AQUISIÇÕES EFETUADAS POR EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR

(inciso I, “a”)

·         Alterada pelas IN SRE nº 026/2013, 034/2013, 001/2014 e 018/2014

 

Empresa de Telefonia Celular

Base de Cálculo do ICMS
(R$/un)

TIM CELULAR S/A

(IN SRE 018/2014 - Efeitos a partir de 01.092014) Vejamais[r1] 

10,00

TNL PCS S/A – OI

10,00

CLARO S/A

(IN SRE 026/2013 - Efeitos a partir de 01.10.2013) Vejamais[r2] 

10,00

VIVO S/A (até 30.11.2013)
(INSRE 034/2013 Efeitos a partir de 1º.12.2013)

10,00

TELEFONICA BRASIL S.A. (a partir de 1º.12.2013)
(INSRE 034/2013 Efeitos a partir de 1º.12.2013)

10,00

OI MÓVEL S/A (a partir de 1º. 2.2014)
(INSRE 001/2014 Efeitos a partir de 1º.12.2013)

10,00

Este texto não substitui o publicado no DOE de 22.03.2013

 


 [r1]Redação original em vigor até 21.08.2014:

TIM CELULAR S/A

15,00

 

 [r2]Redação original em vigor até 24.09.2013:

CLARO S/A

15,00