INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 016, de 5.7.2013.

· Publicada no DOE de 12.07.2013.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º e nos incisos II dos §§ 1º e 2º do art. 6º do Decreto nº 21.981, de 30.12.99, e considerando a necessidade de promover ajustes na base de cálculo do ICMS relativo a cortes especiais de carne bovina resultantes do abate, RESOLVE:

I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 008, de 30.5.2011, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.8.2013.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNCIO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 016/2013

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 008/2011

PRODUTO	UNIDADE	BASE DE CÁLCULO DO ICMS (R$)
		SAÍDA INTERNA E PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - UF	ANTECIPAÇÃO NA ENTRADA DA MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UF OU IMPORTADA
..........................................................................................................................
CORTES ESPECIAIS
- picanha	kg	20,30	21,60
- picanha importada	kg	33,28	35,40
- filé mignon	kg	23,48	24,98
- maminha	kg	15,02	15,98
...........................................................................................................

“

Este texto não substitui o publicado no DOE de 12.07.2013