INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 018, DE 22.7.2013.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e a necessidade de ajustar os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais com álcool etílico hidratado combustível, álcool para fins não combustíveis e álcool etílico anidro combustível, RESOLVE:

I - O Anexo VIII - Produtos Industrializados da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.3.2003, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.8.2013.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 018/2013

“ANEXO VIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 007/2003

PRODUTO	UNIDADE	BASE DE CÁLCULO (R$)
..............................................................	..................	..................
Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC	litro	1,63
Álcool para fins não combustíveis	litro	2,00
Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC	litro	1,58

“

Este texto não substitui o publicado no DOE de 25.07.2013