INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 009, de 24.4.2014.

· Publicada no DOE de 30.04.2014.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando a necessidade de ajustar valores relativos à a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior das mercadorias relacionadas no Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.5.2012, RESOLVE:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.5.2012, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.5.2014.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 009/2014

“ANEXO ÚNICO DA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 010/2012

ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR
PRODUTO	UNIDADE	BASE DE CÁLCULO (R$)
Leite UHT (longa vida)
􀀀embalagem de 0,5 litro	un	1,45
􀀀embalagem de 1,0 litro	un	2,75
............................................................	............	...........

“

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30.04.2014