INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 024, DE 4.12.2014.

· Publicada no DOE de 05.12.2014

· Errata publicada no DOE de 29.01.2015

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070, de 4.4.2013, e a necessidade da adoção de procedimentos unificados que permitam a instituição de rotina de liberação manual de mercadoria retida para fins de ação fiscal, RESOLVE:

I – Instituir, a partir de 20.11.2014, o formulário Termo de Liberação Manual de Mercadoria Retida, nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito do previsto no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070, de 4.4.2013;

II – O referido formulário deve ser protocolizado no subsistema de Protocolo - PRT/e-Fisco obedecendo à rotina padrão do sistema, registrando-se, em especial, os seguintes campos:

a) assunto principal: informar o código 1529 – LIBERAÇÃO DE MERCADORIA;

b) interessado: identificar o transportador, fiel depositário da respectiva mercadoria, por meio do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE; e

c) parecer: informar os números dos registros correspondentes às Notas Fiscais liberadas;

III - Os registros correspondentes às Notas Fiscais liberadas com utilização do formulário referido no inciso I devem ser baixados posteriormente no subsistema Controle de Mercadoria em Trânsito - CMT/e-Fisco, pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual – AFTE responsável pela Unidade que promoveu a expedição do mencionado Termo, informando-se o correspondente número de processo;

IV - A baixa de que trata o inciso II:

a) corresponde ao procedimento de liberação da respectiva Nota Fiscal no subsistema CMT/e-Fisco, obedecendo-se à rotina padrão do referido subsistema, de forma a que o transportador fiel depositário possa visualizar a mencionada liberação por meio da INTERNET, nos termos do inciso I do art. 4º da Portaria SF 070, de 2013; e

b) o respectivo processo gerado no subsistema PRT/e-Fisco deve ser encerrado pelo AFTE que promoveu a baixa dos correspondentes registros;

V – No período de 1º a 19.11.2014, a liberação manual de mercadoria retida se dá sem a utilização do formulário previsto no inciso I, desde que as informações relativas à referida liberação sejam registradas na forma dos incisos II a IV; e

VI - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.11.2014.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 024/2014

(INCISO I)

TERMO DE LIBERAÇÃO MANUAL DE MERCADORIA RETIDA

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA ESTADUAL			DATA: / / Hora: Página:
TERMO DE LIBERAÇÃO MANUAL DE MERCADORIA RETIDA
REPARTIÇÃO FISCAL EMITENTE: NÚMERO DO TERMO (PROCESSO):
IDENTIFICAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO Nome empresarial: CACEPE: CNPJ:
MERCADORIAS LIBERADAS
Nº DO REGISTRO	CACEPE/CNPJ/CPF	NOME OU NOME EMPRESARIAL	Nº DA NOTA FISCAL	VALOR DA NOTA FISCAL
TERMO DE LIBERAÇÃO: Nesta data, ficam as mercadorias vinculadas às Notas Fiscais acima descritas liberadas para entrega aos respectivos destinatários ou responsáveis, eximindo-se da condição de fiel depositário das referidas mercadorias a empresa supraidentificada.
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO Nome do servidor: Matrícula: Assinatura:
INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Este texto não substitui o publicado no DOE de 05.12.2014

ERRATA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 024, de 4.12.2014

No inciso II da Instrução Normativa SRE nº 024, de 4.12.2014, que estabelece a adoção de procedimentos unificados que permitam a instituição de rotina de liberação manual de mercadoria retida para fins de ação fiscal:

ONDE SE LÊ:

“II – O referido formulário deve ser protocolizado no subsistema de Protocolo – PTR/e-Fisco obedecendo à rotina padrão do sistema, registrando-se, em especial, os seguintes campos:”

LEIA-SE:

“II - O referido formulário deve ser protocolizado no subsistema de Protocolo – PRT/e-Fisco obedecendo à rotina padrão do sistema, registrando-se, em especial, os seguintes campos:”

Este texto não substitui o publicado no DOE de 29.01.2015.